Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
57
/97
07/23/1997
07/31/1997
7
31/07/97
01/01/97
Ementa:
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS por prestadores de serciço de transporte aéreo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1997.
Assunto:
Prazos de recolhimento do ICMS
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria Circular 100/96
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
Portaria 56/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 057/97-SEFAZ
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS por prestadores de serviços de transporte aéreo, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1997.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
Considerando
o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, e
Considerando
a ratificação do Convênio ICMS 19/97, de 21 de março de 1997,
R E S O L V E:
Art. 1º
O prazo para o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente exercício, fica postergado para o dia 10 de maio de 1997.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.01.97.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 1997.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda