Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
140/2005
11/18/2005
11/18/2005
15
18/11/2005
18/11/2005

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 104 - Alterou a Portaria 104/2005
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 -Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 140/2005 – SEFAZ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ, de 24/08/2005, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 18 de novembro de 2005.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO DA PORTARIA Nº 140/2005 – SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
    Caroço de Algodão (Preço Fob)
Ton.
101354
105,00
    Caroço de Algodão (Preço Cif)
Ton.
101362
179,00