Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
217/99
06/14/1999
07/29/1999
1
29/07/99
29/07/99

Ementa:Altera o Regulamento do ICMS
Assunto:Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 2362 - Revogado pelo Decreto 2362/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 217, DE 14 DE JUNHO DE 1999.

Altera o Regulamento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso IV do artigo 333 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 1.944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 333...
...
IV - caroço de algodão e algodão em caroço, de produção mato-grossense, fica diferido para o momento em que ocorrer:

a) sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;

b) sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;

c) a saída de algodão em pluma e de outros produtos resultantes de processo de beneficiamento;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de junho de 1999, 178º da Independência e 111º da Republica.

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretario de Estado de Fazenda