Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
1
Complemento:
/91
Publicação:
03/01/1991
Ementa:
Ratifica o Convênio ICMS 77/90.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 01/91, DE 03 DE JANEIRO DE 1991.
Ratifica o Convênio ICMS 77/90.
O
Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,
DECLARA
Ratificado o Convênio ICMS 77/90, celebrado na 61ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 12 de dezembro de 1990, e publicados no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 1990:
Convênio ICMS 77/90
- Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas que especifica por doação à Prefeitura Municipal de São Paulo das mercadorias que indica.
Brasília, DF, 03 de janeiro de 1991.
Geraldo José Gardenalli