Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:6
Complemento:/2003
Publicação:04/09/2003
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.
Assunto:Isenção
Óleo Diesel
Embarcações e Estruturas Flutuantes - MT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 06/03
· Republicado no DOU de 11.04.03.

 Os Estados signatários e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Aplicam-se ao Estado de Alagoas as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 4 de abril de 2003.

 *Republicado por ter sido publicado com incorreção no DOU de 09.04.03, Seção 1, páginas 22 e 23.