Texto: PROTOCOLO ICMS 117, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 . Publicado no DOU de 09.10.09, pelo Despacho 391/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.226/09. . Introduzido no RICMS pelo Decreto 2.619/10