Ementa: | Revoga a Portaria n° 25/2002-SEFAZ, publicada em 04/04/2002, que institui e disciplina o funcionamento da Coordenação Técnica Estadual - CTE - para Comissão Técnica Permanente do ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - COTEPE-ICMS/CONFAZ. |