Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 26/94
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 76/98.
Observações:	Vide Portarias Circulares nºs: 012/93; 032/93 ; 114/93; 043/95; 053/95 e 050/96 ; Ver Inst. Normativa 004/95

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 037/95-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que dispõe os artigos 80 a 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, que faculta ao fisco, no seu interesse, o enquadramento de contribuintes no regime de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por estimativa, desde que respeitado o princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam enquadrados no regime de recolhimento do ICMS, por estimativa, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE com os Códigos de Atividade Econômica - CAE de 4.01.01 a 4.16.29 e de 5.01.01 a 5.11.99, que venham participando de forma negativa ou com pequena representatividade na arrecadação deste imposto.

Art. 2º - O valor estimado será calculado com base nas informações prestadas pelo estabelecimento na DAME apresentada no exercício de 1995, referente ao ano-base de 1994.

Parágrafo único - Ressalvadas as exceções previstas em ato específico baixado pelo Coordenador Geral de Administração Tributária, as parcelas mensais do imposto serão estimadas em quantidade de UPFMT, obtida pela aplicação dos percentuais a seguir indicados, fixados em função do Código de Atividade Econômica - CAE, sobre o valor total das entradas tributadas do 2º (segundo) semestre de 1994, conforme quadro infra:

CAE PERCENTUAL
4.02.00 a 4.16.99
5.02.01 a 5.11.99 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento)

4.01.01 a 4.01.30
5.01.01 a 5.01.06
5.01.11 a 5.01.99 0,1% (um décimo por cento)

5.01.07 a 5.01.10 0,26% (vinte e seis centésimos por cento)

Art. 3º - O contribuinte será cientificado de sua estimativa pelo fisco através da Notificação de Enquadramento e Lançamento de Estimativa, cujo modelo com esta se aprova - Anexo 1 - emitida em 03 (três) vias, as quais terão a seguinte destinação:

I – 1º (primeira) via - Coordenadoria de Fiscalização - COFIS;

II – 2º (segunda) via - Contribuinte;

III – 3º (terceira) via - Exatoria Estadual.

Parágrafo único - A entrega da Notificação de Enquadramento e Lançamento de Estimativa será efetuada diretamente ao contribuinte e comprovada mediante recibo datado e assinado nas suas vias ou, a critério do fisco, por registro postal, assegurada, porém, a utilização dos demais meios previstos no artigo 474 do Regulamento do ICMS, quando aqueles resultarem improfícuos.

Art. 4º - O período de enquadramento será de 24 (vinte e quatro) meses, começando a fluir a partir do mês subseqüente ao do lançamento.

Parágrafo único - O fisco poderá a qualquer tempo e a seu critério:

I - promover o enquadramento de qualquer contribuinte no regime de estimativa;

II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais, inclusive no curso do período de enquadramento;

III - promover o desenquadramento de qualquer contribuinte do regime de estimativa.

Art. 5º - As parcelas estimadas deverão ser recolhidas até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao de referência.

§ 1º - O valor a recolher em moeda corrente será calculado multiplicando-se a quantidade estimada de UPFMT pelo valor desta, vigente na data do efetivo pagamento.

§ 2º - O recolhimento espontâneo, após o decurso do prazo fixado no "caput", ensejará ainda aplicação dos acréscimos legais cabíveis.

§ 3º - Atendidas as disposições da Portaria Circular nº 097/92-SEFAZ, de 19.11.92, o recolhimento de que trata este artigo deverá ser feito através do Documento de Arrecadação, Modelos 1 ou 3, nos estabelecimentos bancários credenciados ou nas Exatorias Estaduais, com o Código de Arrecadação 121-0.

Art. 6º - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fará nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano a apuração de que trata o artigo 78 do Regulamento do ICMS.

§ 1º - O montante da diferença do imposto apurado na forma do "caput" deste artigo deverá ser transcrito no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 2º - A diferença do imposto verificada entre o montante recolhido, em moeda corrente, e o apurado será:

I - se favorável ao fisco:

a) recolhida espontaneamente, de uma só vez, até os dias 05 (cinco) de julho do mesmo ano e 05 (cinco) de janeiro do ano subseqüente, com o Código de Arrecadação 122-8;

b) decorridos os prazos mencionados na alínea anterior, recolhida espontaneamente, também com o Código de Arrecadação 122-8, ou através de ação fiscal, observada, em qualquer caso, a adição dos acréscimos legais cabíveis;

II - se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros, após a homologação pelo fisco, mediante requerimento dirigido ao Coordenador Executivo de Fiscalização, acompanhado de cópia reprográfica da Notificação de Enquadramento e Lançamento de Estimativa, do livro Registro de Apuração do ICMS, contendo o registro do período a que se refere a diferença, e da DAME do último exercício.

Art. 7º - Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante recolhido, em moeda corrente, e o apurado será:

I - se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o estabelecimento for desenquadrado do regime de estimativa ou em que ocorrer a cessação de sua atividade;

II - se favorável ao contribuinte, após o procedimento previsto no inciso II do § 2º do artigo 6º:

a) compensada, nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, quadro "Crédito do Imposto" - "Outros Créditos" - com a expressão "Excesso de Estimativa";

b) restituída ao contribuinte, desde que autorizada pelo Secretário de Fazenda, nos casos de cessação de atividade.

§ 1º - Qualquer compensação ou restituição prevista neste artigo deverá ser precedida de levantamento fiscal.

§ 2º - O desenquadramento do contribuinte do regime de estimativa dar-se-á:

a) com a entrega, na Exatoria Estadual, do pedido de encerramento da atividade, devidamente protocolizado por esta;

b) a critério do fisco, através de despacho devidamente motivado, por ocasião da revisão do valor estimado.

§ 3º - Sem prejuízo do disposto no "caput" e no § 1º deste artigo, a apresentação de pedido de suspensão temporária de atividades suspenderá, também, até o seu término, ou até o final do prazo fixado no "caput" do artigo 4º, o pagamento das parcelas estimadas.

Art. 8º - Quando o contribuinte, por razão fundamentada, discordar do valor do imposto estimado, ou do seu enquadramento no regime de estimativa, poderá apresentar pedido de revisão, protocolizado junto à Exatoria Estadual de sua jurisdição, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência, anexando ao mesmo, os seguintes documentos:

I - cópia reprográfica da Notificação de Enquadramento e Lançamento de Estimativa pela qual foi estimado;

II - cópia reprográfica dos livros Registro de Entradas, Registro de Saída e Registro de Apuração do ICMS, referentes ao período considerado no cálculo da estimativa;

III - cópia reprográfica dos comprovantes de todas as despesas relativas ao período considerado para cálculo da estimativa e da DAME do último exercício;

IV - Demonstrativo de Cálculo para a Revisão do ICMS Estimado, obedecido o modelo aprovado neste ato, conforme Anexo II.

§ 1º - Para a efetivação do protocolo, caberá à Exatoria Estadual verificar se o pedido de revisão está instruído com todos os documentos exigidos nos incisos deste artigo.

§ 2º - Os pedidos de revisão de que trata o "caput" serão apreciados e decididos pela Divisão de Programação de Fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS.

§ 3º - Julgada a revisão, o processo retornará à Exatoria Estadual para cientificar o contribuinte da decisão, acompanhado da nova Notificação de Enquadramento e Lançamento de Estimativa, se for o caso, destinando-se as vias de acordo com o artigo 3º desta Portaria Circular.

Art. 9º - O contribuinte poderá recorrer da decisão que lhe for contrária, prolatada na forma do artigo anterior.

Parágrafo único - O recurso deve ser apresentado em petição fundamentada, dirigida ao Coordenador Geral de Administração Tributária, através da Exatoria Estadual de sua jurisdição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, acompanhada dos documentos elencados nos incisos do artigo 8º da presente.

Art. 10 - Os pedidos de revisão e recursos não terão efeitos suspensivos, ficando o contribuinte obrigado a recolher o valor das parcelas estimadas, até o julgamento final de sua petição.

Art. 11 - O Coordenador Geral de Administração Tributária baixará as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste ato.

Art. 12 - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Circular nº 026/94-SEFAZ, de 02.03.94, assegurados, porém, os efeitos da Portaria Circular nº 012/93-SEFAZ, de 02.02.93, observadas as alterações conferidas pelas Portarias Circulares nºs 032 e 114/93-SEFAZ, respectivamente, de 10.03.93 e 05.10.93, na forma determinada pela Portaria Circular nº 023/94-SEFAZ, de 1º.03.94.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 08 de maio de 1995.

Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I - PORTARIA CIRCULAR Nº 037/95-SEFAZ

NOTIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E LANÇAMENTO DE ESTIMATIVA

CONTRIBUINTE:

INSC. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO:

C.E.P:

Nos termos do artigo 80 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, o contribuinte acima fica NOTIFICADO do seu enquadramento no regime de estimativa pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do mês seguinte ao da ciência, inclusive, devendo recolher o ICMS em parcelas mensais e sucessivas, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao de referência, no valor equivalente a ........UPFMT, convertidas em moeda corrente, pelo valor daquela em vigor na data do efetivo pagamento.

Fica ainda o contribuinte ciente de que o valor estimado foi calculado com base nas informações prestadas na DAME apresentada no exercício de 1995, referente ao ano-base de 1994, podendo, em caso de discordância, formular, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta notificação, pedido de revisão, em conformidade com artigo 8º da Portaria Circular nº 037/95-SEFAZ, de 08/05/95, instruído com cópia reprográfica da presente, dos livros Registros de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, dos comprovantes de todas as despesas realizadas no 2º (segundo) semestre de 1994 e da DAME do último exercício, além do Demonstrativo de Cálculo para a Revisão do ICMS Estimado, devidamente preenchido.

__________________________________________

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE

..................................................., ..../..../.... LOCAL DATA ................................................................... ASSINATURA

ANEXO II - PORTARIA CIRCULAR Nº 037/95 - SEFAZ

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PARA A REVISÃO DO ICMS ESTIMADO

1 - DADOS DO CONTRIBUINTES
1.1 - INSCRIÇÃO ESTADUAL	1.2 - RAZÃO SOCIAL

1.3 - CAE

1.4 - MUNICÍPIO

1.5 - PERÍODO JULHO A DEZEMBRO DE 1994

MESES	2 - ENTRADAS TRIBUTADAS	3 - ICMS CRÉDITO
JUL	2.1	3.1
AGO	2.2	3.2
SET	2.3	3.3
OUT	2.4	3.4
NOV	2.5	3.5
DEZ	2.6	3.6
TOTAL	2.7	3.7

4 - CÁLCULO DO ICMS ESTIMADO

4.1 – VALOR DO LUCRO (CAMPO 2.7 X % MARGEM DE LUCRO RELATIVO AO CAE DO QD. 5)4.2 – SAÍDAS ESTIMADAS (CAMPO 2.7 + CAMPO 4.1)

4.3 - DÉBITO DO PERÍODO (CAMPO 4.2 X 17%) 4.4 - ICMS DO PERÍODO (CAMPO 4.3 – CAMPO 3.7)

4.5 - ICMS ESTIMADO MENSAL (CAMPO 4.4: 6)4.6 - ICMS ESTIMADO EM UPF-MT (CAMPO 4.5 : R$ 8.56)

5 - MARGEM DE LUCRO POR ATIVIDADE ECONÔMICA

5.1 - CAE 4.01.01 A 4.01.30, 5.01.01 A 5.01.06 E 5.01.11 A 5.01.9920%

5.2 - CAE 4.02.00 A 4.16.99 E 5.02.01 A 5.11.9940%

5.3 - CAE 5.01.07 A 5.01.1080%

6 - OBSERVAÇÕES

7 - LOCAL E DATA	8 - ASSINATURA DO CONTRIBUINTE
__________________________, ___/___/____