Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
20/95
03/06/1995
03/08/1995
6
08/03/95
1º/04/95

Ementa:Institui selo para controle dos documentos fiscais emitidos nas hipóteses em que especifica
Assunto:Documentos Fiscais
Alterou/Revogou:DocLink para 17 - Revogou a Portaria Circular 17/95
Alterado por/Revogado por:DocLink para 83 - Alterada pela Portaria Circular 83/95.
Legislaçao Tributária - Revogada pela Portaria 56/2009.
Observações:Vide Instrução Normativa nº 002/95-CGAT, de 06/03/95
Efeitos suspensivos Portaria Circular nº 083/95.


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ANEXO - PORTARIA CIRCULAR Nº 020/95 - SEFAZ

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente, fica a empresa .................................................................................... estabelecida................................................., na cidade de ......................., Estado de Mato Grosso, inscrita no CGC/MF sob o nº ........................... e no CCE - MT sob o nº ..............., responsável pela guarda, conservação e uso de ..................... (...................................) selos confeccionados em 2 (duas) vias, numerados de .............................., a ......................., bem como pela fixação das mesmas, respectivamente, nas 1ª via e na via a ser retida no Posto Fiscal de divisa interestadual deste Estado, das Notas Fiscais, emitidas para acobertarem saídas interestaduais de produtos in natura e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa com dilação de prazo para recolhimento do ICMS ou, quando destinados à formação de lote para exportação, com suspensão deste imposto, de acordo com o regime especial de que é detentora.

O descumprimento do disposto neste Termo implicará o cancelamento do regime especial concedido.
Cuiabá-MT ....., ................... de .........

..............................................................................
Assinatura do contribuinte ou representante legal