Texto: CONVÊNIO ICMS 118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 . Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 2.335/10. . Publicado pelo Despacho nº 642/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.341/10.