Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
202
/2008
11/03/2008
11/05/2008
5
05/11/2008
1º/10/2008
Ementa:
Altera a Portaria n° 197/2008-SEFAZ, de 22.10.2008 (DOE de 23.10.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Assunto:
Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 197/2008
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 36/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 202/2008 – SEFAZ
Altera a Portaria n° 197/2008-SEFAZ, de 22.10.2008 (DOE de 23.10.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/2008 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária vigente;
R E S O L V E:
Art.1º
Ficam excluídos do regime de estimativa, os contribuintes indicados nos itens 3, 4, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 21, 22, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 38, 41, 44, 48, 50, 52, 56, 58, 63, 70, 76, 77, 80, 82, 84, 86 e 87 do Anexo Único da Portaria n° 197/2008-SEFAZ.
Art. 2°
Ficam incluídos no regime de estimativa de que trata o Anexo Único da Portaria n° 197/2008-SEFAZ, os contribuintes indicados nos itens 98 a 111.
Art. 3°
Em decorrência das exclusões e das inclusões estabelecidas no artigo 1° e 2°, fica alterado o Anexo Único da mencionada Portaria n° 197/2008-SEFAZ, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.
Art 4°
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2008.
Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 3 de novembro de 2008.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 202/2008 – SEFAZ
TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES DE REVENDA DE VEÍCULOS USADOS
Ord.
Razão Social
Inscrição
Estadual
I C M S
Outubro
Novembro
Dezembro
TOTAL
1)
3K Automóveis
13.347541-7
905,25
905,25
905,25
2.715,75
2)
707 Veículos usados Ltda
13.021873-1
905,25
905,25
905,25
2.715,75
3)
Excluído
-
-
-
-
-
4)
Excluído
-
-
-
-
-
5)
Almeida Automóveis
13.201045-3
470,73
470,73
470,73
1.412,19
6)
Excluído
-
-
-
-
-
7)
Excluído
-
-
-
-
-
8)
Excluído
-
-
-
-
-
9)
Automarcas
13.303020-2
543,15
543,15
543,15
1.629,45
10)
Almeida Automóveis
13.348045-3
796,62
796,62
796,62
2.389,86
11)
Excluído
-
-
-
-
-
12)
Botassine Veículos
13.186195-6
543,15
543,15
543,15
1.629,45
13)
Brasil Veículos
13.178381-5
760,41
760,41
760,41
2.281,23
14)
Carine Veículos
13.351555-9
832,83
832,83
832,83
2.498,49
15)
Excluído
-
-
-
-
-
16)
Excluído
-
-
-
-
-
17)
Citi Car
13.341360-8
832,83
832,83
832,83
2.498,49
18)
CL Veículos
13.344572-0
941,46
941,46
941,46
2.824,38
19)
CN Distribuidora de Veículos Ltda
13.170457-5
796,62
796,62
796,62
2.389,86
20)
Confiança Veículos
13.334332-4
543,15
543,15
543,15
1.629,45
21)
Excluído
-
-
-
-
-
22)
Excluído
-
-
-
-
-
23)
Dakar
13.149245-4
1.013,88
1.013,88
1.013,88
3.041,64
24)
Excluído
-
-
-
-
-
25)
Dandauto Automóveis
13.337667-2
977,67
977,67
977,67
2.933,01
26)
Estilo Veículos
13.338740-2
869,04
869,04
869,04
2.607,12
27)
Excluído
-
-
-
-
-
28)
Fernando Veículos
13.328570-7
724,20
724,20
724,20
2.172,60
29)
Flares Automóveis
13.321905-4
543,15
543,15
543,15
1.629,45
30)
Excluído
-
-
-
-
-
31)
Excluído
-
-
-
-
-
32)
Excluído
-
-
-
-
-
33)
Excluído
-
-
-
-
-
34)
Gurizão Veículos
13.182482-1
1.665,66
1.665,66
1.665,66
4.996,98
35)
Hilton Veículos
13.314235-3
543,15
543,15
543,15
1.629,45
36)
Excluído
-
-
-
-
-
37)
Itália Veículos
13.353806-0
869,04
869,04
869,04
2.607,12
38)
Excluído
-
-
-
-
-
39)
Kaiki Veículos
13.161568-8
941,46
941,46
941,46
2.824,38
40)
Kalypso Car Vaículos Ltda
13.159850-3
905,25
905,25
905,25
2.715,75
41)
Excluído
-
-
-
-
-
42)
Kitokar Automóveis
13.110620-1
1.350,67
1.350,67
1.350,67
4.052,02
43)
KR Veículos
13.198730-5
1.050,09
1.050,09
1.050,09
3.150,27
44)
Excluído
-
-
-
-
-
45)
Marca Automóveis
13.338933-2
941,46
941,46
941,46
2.824,38
46)
Marca Automóveis
13.188216-3
941,46
941,46
941,46
2.824,38
47)
Marquinho Automóveis
13.214325-9
2.860,59
2.860,59
2.860,59
8.581,77
48)
Excluído
-
-
-
-
-
49)
Nascar
13.339201-5
1.122,51
1.122,51
1.122,51
3.367,53
50)
Excluído
-
-
-
-
-
51)
Para Ti Automóveis
13.358870-0
543,15
543,15
543,15
1.629,45
52)
Excluído
-
-
-
-
-
53)
Polaco Veículos
13.146369-1
796,62
796,62
796,62
2.389,86
54)
Pollo Intermediações
13.355764-2
796,62
796,62
796,62
2.389,86
55)
Prisma Veículos
13.303015-6
905,25
905,25
905,25
2.715,75
56)
Excluído
-
-
-
-
-
57)
R & E Veículos
13.204930-9
941,46
941,46
941,46
2.824,38
58)
Excluído
-
-
-
-
-
59)
Radar Automóveis Multimarcas
13.205055-2
724,20
724,20
724,20
2.172,60
60)
Regi Car Veículos
13.215209-6
1.448,40
1.448,40
1.448,40
4.345,20
61)
Ribeiro Veículos
13.199921-4
1.194,93
1.194,93
1.194,93
3.584,79
62)
Ricardo Automóveis
13.354574-1
470,73
470,73
470,73
1.412,19
63)
Excluído
-
-
-
-
-
64)
Shalon Veículos
13.338672-4
1.339,77
1.339,77
1.339,77
4.019,31
65)
Shop Car Automóveis
13.306413-1
1.303,56
1.303,56
1.303,56
3.910,68
66)
Shop Car Automóveis MT
13.337634-6
651,78
651,78
651,78
1.955,34
67)
SPA Veículos
13.180470-7
3.400,85
3.400,85
3.400,85
10.202,55
68)
SPA Loja de Automóveis
13.327778-0
724,20
724,20
724,20
2.172,60
69)
SPA Loja de Automóveis
13.338338-5
869,04
869,04
869,04
2.607,12
70)
Excluído
-
-
-
-
-
71)
SS Veículos e Despachante
13.343246-7
796,62
796,62
796,62
2.389,86
72)
Macedo & Rodrigues Ltda
13.180468-5
977,67
977,67
977,67
2.933,01
73)
Tauro Shopping Fórmula
13.339647-9
724,20
724,20
724,20
2.172,60
74)
Terra Loja de Automóveis
13.115455-9
470,73
470,73
470,73
1.412,19
75)
Titanium Veículos Ltda
13.314168-3
977,67
977,67
977,67
2.933,01
76)
Excluído
-
-
-
-
-
77)
Excluído
--
-
-
-
-
78)
Verona Veículos
13.326265-0
832,83
832,83
832,83
2.498,49
79)
Victorazzo Veículos
13.360281-8
832,83
832,83
832,83
2.498,49
80)
Excluído
-
-
-
-
-
81)
Ville de France
13.354952-6
724,20
724,20
724,20
2.172,60
82)
Excluído
-
-
-
-
-
83)
Zalen Veículos
13.337773-3
724,20
724,20
724,20
2.172,60
84)
Excluído
-
-
-
-
-
85)
Zalen Veículos
13.153950-7
1.122,51
1.122,51
1.122,51
3.367,53
86)
Excluído
-
-
-
-
-
87)
Excluído
-
-
-
-
-
88)
3 K Veículos
13.360940-5
434,52
434,52
434,52
1.303,56
89)
Quatro Rodas Automóveis
13.333907-6
724,20
724,20
724,20
2.172,60
90)
Adilson Veículos
13.340056-5
724,20
724,20
724,20
2.172,60
91)
Carrera Automóveis
13.356129-1
362,10
362,10
362,10
1.086,30
92)
Centro Oeste Caminhões
13.239445-6
869,04
869,04
869,04
2.607,12
93)
Dejocar Veículos
13.302598-5
434,52
434,52
434,52
1.303,56
94)
Di Zonatto Veículos
13.340748-9
362,10
362,10
362,10
1.086,30
95)
Euro Car Automóveis
13.308709-3
832,83
832,83
832,83
2.498,49
96)
Facchini Veículos
13.327635-0
1.122,51
1.122,51
1.122,51
3.367,53
97)
Gerson Automóveis
13.193136-9
362,10
362,10
362,10
1.086,30
98)
Ideal Veículos
13.339455-7
470,73
470,73
470,73
1.412,19
99)
JF Veículos
13.342818-4
434,52
434,52
434,52
1.303,56
100)
Líder Veículos
13.353739-0
362,10
362,10
362,10
1.086,30
101)
M T Veículos
13.342912-1
506,94
506,94
506,94
1.520,82
102)
Maxybens
13.350509-0
579,36
579,36
579,36
1.738,08
103)
Nacional Caminhões
13.306357-7
1.086,30
1.086,30
1.086,30
3.258,90
104)
Nilo Veículos
13.347813-0
362,10
362,10
362,10
1.086,30
105)
Pantanal Veículos
13.326579-0
543,15
543,15
543,15
1.629,45
106)
Paraná Veículos
13.210333-8
1.086,30
1.086,30
1.086,30
3.258,90
107)
R D Veículos
13.165554-0
434,52
434,52
434,52
1.303,56
108)
Sedan Automóveis
13.167007-7
543,15
543,15
543,15
1.629,45
109)
V L Veículos
13.282853-7
724,20
724,20
724,20
2.172,60
110)
Verão Veículos
13.358150-0
362,10
362,10
362,10
1.086,30
111)
Vitória Auto Imports
13.181788-4
362,10
362,10
362,10
1.086,30
-
T O T A L
-
64.570,44
64.570,44
64.570,44
193.711,32