Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:35
Complemento:/93
Publicação:05/05/1993
Ementa:Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas ao ativo fixo.
Assunto:Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 35/93

Ratificado pelo Decreto nº 2.999/93.
Republicado o Anexo no DOU de 17.05.93.
Retificação no DOU de 17.05.93.
Ratificação Nacional DOU de 25.05.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/93.