Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11510/2021	09/09/2021	09/10/2021	2	10/09/2021	10/09/2021

Ementa:

Acresce dispositivos à Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.

Assunto:

Processo Administrativo
Administração Pública Estadual

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.692/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.510, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Autor: Deputado Eduardo Botelho

Acresce dispositivos à Lei nº

7.692

, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 6º da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 6º (...):
(...)
V - ser tratado com igualdade perante todos os outros administrados, mediante a aplicação de critérios uniformes na apreciação de situações jurídicas idênticas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.