Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 213/2014 - Alterada pela Portaria 241/2014 - Alterada pela Portaria 296/2014 - Alterada pela Portaria 046/2015 - Alterada pela Portaria 107/2015 - Alterada pela Portaria 146/2015 - Alterada pela Portaria 247/2015 - Alterada pela Portaria 120/2016 - Alterada pela Portaria 129/2016 - Alterada pela Portaria 193/2016 - Alterada pela Portaria 001/2017 - Alterada pela Portaria 060/2017 - Alterada pela Portaria 087/2017 - Alterada pela Portaria 136/2017 - Alterada pela Portaria 160/2017 - Alterada pela Portaria 178/2017 - Alterada pela Portaria 031/2018 - Alterada pela Portaria 109/2018 - Alterada pela Portaria 123/2018 - Alterada pela Portaria 136/2018 - Alterada pela Portaria 069/2019 - Alterada pela Portaria 214/2019 - Alterada pela Portaria 155/2020 - Alterada pela Portaria 144/2021 - Alterada pela Portaria 157/2021 - Alterada pela Portaria 71/2022 - Alterada pela Portaria 154/2022 - Alterada pela Portaria 177/2022 - Alterada pela Portaria 47/2023 - Alterada pela Portaria 86/2023 - Alterada pela Portaria 187/2023
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 005/2014-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 187/2023.

Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizarem as normas que regem o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT com os novos procedimentos colacionados ao mesmo, inclusive os relativos aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

R E S O L V E:

§ 1° O Cadastro de que trata este artigo conterá elementos indispensáveis à identificação e classificação dos contribuintes do ICMS, bem como informações quanto à individualização dessas unidades, estabelecimentos pertinentes e logradouro, que permitam o acompanhamento econômico-fiscal das respectivas atividades.

§ 2° O CCE/MT tem por finalidade a sistematização, controle e atualização dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS no Estado de Mato Grosso.

§ 1° Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agropecuário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração, isolada ou conjuntamente, de atividade agropecuária, extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados, em estabelecimento próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos dessa atividade econômica. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

Redação original.
§ 1° Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agropecuário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração de estabelecimento agropecuário ou assemelhado, próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos dessa atividade econômica.

§ 3° Inclui-se, também, na condição de usufrutuário o doador que se reserva o direito de explorar a coisa doada.

§ 1° Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos deste artigo, considera-se como tal, para os efeitos desta portaria, o local onde tenha sido efetuada a exploração, a operação ou a prestação de serviço ou, ainda, onde tenha sido encontrada a mercadoria ou constatada a prestação de serviço.

§ 2° Ressalvado o disposto nos §§ 3°, 6°, 8° e 9° deste artigo, considera-se estabelecimento agropecuário, nos termos desta portaria, a extensão contínua de terras, ainda que cortada por estradas, rios ou córregos, destinada à obtenção de produtos da agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo vegetal e/ou assemelhados, independentemente do tipo, quantidade e diversidade de documentos que comprovem o vínculo com o imóvel rural. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

Redação original.
§ 2° Ressalvado o disposto nos §§ 3° a 10 deste artigo, considera-se estabelecimento agropecuário, nos termos desta portaria, a extensão contínua de terras destinadas à obtenção de produtos da agricultura, pecuária, silvicultura ou assemelhados, sob a exploração de produtor agropecuário, assim entendido aquele definido nos §§ 1° e 2° do artigo 2°.

§ 4 (revogado) (efeitos a partir de 28.02.18) (Revogado pela Port. 031/18)

Redação original.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo poderá, também, ser aplicado em relação à pessoa jurídica, mediante expressa manifestação da correspondente opção pela unificação da inscrição estadual, que prevalecerá para todos os respectivos imóveis localizados no território de um mesmo município.

Redação original.
§ 5° A opção por inscrição estadual própria para cada uma das unidades produtoras rurais, localizadas no território de um mesmo município, pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, em alternativa ao critério previsto no § 4° deste artigo, implica a observância do disposto no § 2° do artigo 39.

Redação original.
§ 6° Ainda que na titularidade dos imóveis figure condômino comum, o disposto nos §§ 2° a 5° deste artigo não se aplica às unidades produtoras, em relação às quais não haja exata correspondência entre todos os participantes, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas.

Redação original.
§ 7° Também para fins de cumprimento das obrigações tributárias, poderão, ainda, ser consideradas como único estabelecimento as unidades produtoras de biocombustível, inclusive álcool, e derivados de cana-de-açúcar, desde que as atividades sejam realizadas, de forma integrada, no mesmo local.

Redação original.
§ 8° Observado o preconizado no § 9° deste artigo, no § 10 do artigo 27, bem como nos §§ 21 e 22 do artigo 38, consideram-se, igualmente, como único estabelecimento, para fins de cumprimento das obrigações tributárias, todos os estabelecimentos produtores agropecuários, pertencentes a pessoa jurídica, localizados neste Estado, onde o contribuinte, também deste Estado, por força de contrato, mantenha gado para engorda, em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo.

§10 (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)

Redação original.
§ 10 Consideram-se, ainda, como único estabelecimento, para fins de cumprimento das obrigações tributárias, todos os estabelecimentos produtores agropecuários, localizados neste Estado, onde o contribuinte, pessoa jurídica, também deste Estado, por força de contrato, efetue produção de produtos in natura, observado o preconizado no § 10 do artigo 27, bem como nos §§ 21 e 22 do artigo 38.

Redação anterior dada pela Port. 107/15.
§ 11 Fica vedado o uso de inscrição estadual única para o estabelecimento que: (efeitos a partir de 15 de junho de 2015)
I - realizar prestação de serviço de transporte em conjunto com qualquer outra atividade econômica;
II - explorar, isolada ou concomitantemente, atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e/ou aquicultura, em conjunto com qualquer outra atividade econômica.
Redação original.
§ 11 Ressalvado o disposto nos §§ 3° a 10 deste artigo, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Redação original.
§ 12 Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção da agropecuária, silvicultura ou assemelhado, extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 14 São autônomos os estabelecimentos separados por vias públicas, excluídas as áreas rurais exploradas pelo mesmo produtor agropecuário. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

Redação original.
§ 14 São autônomos os estabelecimentos separados por vias públicas, excluídas as áreas rurais pertencentes ao mesmo produtor agropecuário, inicialmente contínuas e posteriormente cortadas por estrada oficial.

§ 16 Respeitado o disposto no § 3°, 8° e 9° deste artigo, deverão ter inscrição estadual própria todos os estabelecimentos, ainda que pertencentes ao mesmo titular, sejam eles matriz, filial, depósito, agência, representante ou os estabelecimentos arrolados nos §§ 13 ou 14 também deste artigo. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

Redação original, § 16 acrescentado pela Port. 107/15.
§ 16 Respeitado o disposto nos §§ 3° a 10 deste artigo, deverão ter inscrição estadual própria todos os estabelecimentos, ainda que pertencentes ao mesmo titular, sejam eles matriz, filial, depósito, agência, representante ou os estabelecimentos arrolados nos §§ 13 ou 14, ou ainda nas hipóteses de vedação indicadas nos incisos I e II do § 11, todos também deste artigo. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015).

Redação original.
Art. 4° Ressalvado o disposto nos §§ 3° a 10 do artigo 3°, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias.

Parágrafo único Cada estabelecimento cadastrado receberá um número distinto de inscrição estadual

Art. 6° A identificação numérica do contribuinte no CCE/MT é composta de 9 (nove) dígitos, estruturados da seguinte forma:
I – os 2 (dois) primeiros dígitos, expressos pelo número 13, representam o Estado de Mato Grosso;
II – os 6 (seis) dígitos seguintes formam o número sequencial no CCE/MT;
III – o último algarismo configura o dígito verificador.
§ 1° Cada estabelecimento cadastrado receberá um número distinto de inscrição estadual.
§ 2° (revogado) (Revogado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)
Redação original.
§ 2° É vedada a reutilização de número de inscrição estadual já baixada no CCE/MT.

Redação original.
Art. 7° O número de inscrição no CCE/MT deverá constar, obrigatoriamente:
I – mediante impressão tipográfica, incrustação ou gravação:
a) em Notas Fiscais, Cupons Fiscais emitidos por PDV e ECF, faturas, duplicatas e demais documentos fiscais e/ou comerciais previstos na legislação competente;
b) nos invólucros, rótulos, etiquetas e embalagens de produtos industrializados no Estado de Mato Grosso;
II – mediante simples menção:
a) em Balanços e demais demonstrações financeiras, inclusive nas contas “Lucros Acumulados” e “Prejuízos Acumulados” e Inventário de Mercadorias, balancetes e outros papéis ou fichas de controle fiscais e/ou contábeis;
b) nos termos de abertura e encerramento de livros destinados à escrituração fiscal;
c) nos documentos utilizados nas relações com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
d) nos documentos utilizados por instituições financeiras referentes a financiamentos, incentivos e/ou investimentos, contratados com recursos públicos;
e) em quaisquer outros documentos com efeitos fiscais que a pessoa inscrita emitir ou subscrever.
§ 1° O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando o documento fiscal consistir em documento fiscal eletrônico, tais como Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e outros, hipóteses em que a menção ao número da inscrição estadual será efetuada por meio de registro eletrônico, nos termos previstos na legislação específica.
§ 2° Também é obrigatória a informação do número da inscrição estadual, mediante registro eletrônico, nos arquivos digitais que integram a Escrituração Fiscal Digital – EFD do contribuinte.

Redação original.
Art. 8° As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, constante do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.

§ 2° Não se exigirá a vinculação das atividades secundárias à principal, respeitado, porém, o disposto nos parágrafos do artigo 3°.

§ 2°-A (revogado) (revogado pela Port. 031/08, efeitos a partir de 1°.03.18)

Redação original acrescentado o § 2º-A pela Port. 107/15.
§ 2°-A Não se admitirá como CNAE, principal ou secundária, em relação às demais, as atividades econômicas arroladas nas hipóteses de vedação indicadas nos incisos I e II do § 11 do artigo 3°, sendo obrigatória a obtenção de inscrição estadual própria em cada caso. (efeitos a partir de 15 de junho de 2015)

§ 2°-C A concessão da inscrição estadual ou de alteração cadastral, conforme o caso, não implica validação de CNAE informada pelo interessado, a qual poderá ser alterada, de ofício, por unidade fazendária competente, nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que for constado que não corresponde à atividade econômica efetivamente explorada pelo estabelecimento. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 2°-D Uma vez efetivada, de ofício, a alteração da CNAE, nos termos do § 2°-C deste artigo, o estabelecimento será notificado, nos termos do inciso XVIII do artigo 17 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226, de 22 de outubro de 2009, a promover a regularização dos respectivos dados cadastrais, junto a todos os órgãos e entidades envolvidos no registro cadastral. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 2°-E Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, sem que tenha sido promovida a regularização exigida no § 2°-D deste artigo, o estabelecimento ficará sujeito à suspensão da respectiva inscrição estadual, nos termos do artigo 78. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 3° Ressalvada disposição expressa em contrário, para os fins do preconizado nesta portaria, as referências feitas à CNAE correspondem à CNAE principal.

Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
I – no âmbito estadual, pela Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAD/SUIRP, unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SARP/SEFAZ;
Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
I – no âmbito estadual, pela Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP, unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SARP/SEFAZ.

Parágrafo único Na administração do CCE/MT, deverão ser observadas as normas contidas nesta portaria.

Art. 10 O número de inscrição a ser atribuído ao estabelecimento será gerado e controlado, via sistema eletrônico, por unidade fazendária vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública, com atribuição regimental.

Parágrafo único Respeitado o disposto no artigo 56, à CCAT/SUIRP compete gerar o número da inscrição estadual a ser atribuído a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, nas seguintes hipóteses:(Nova redação dada pela Port. 144/2021, substituíndo a remissão feita às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020)

Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
Parágrafo único Respeitado o disposto no artigo 56, à CCAD/SUIRP compete gerar o número da inscrição estadual a ser atribuído a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, nas seguintes hipóteses:
Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
Parágrafo único Respeitado o disposto no artigo 56, à GCAD/SUIRP compete gerar o número da inscrição estadual a ser atribuído a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, nas seguintes hipóteses:

Redação original acrescentada a alínea "b" pela Port. 247/15.
b) contribuintes credenciados para fins de recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, na hipótese de remessa de bens, mercadorias e serviços destinados a não contribuinte do imposto, nos termos das alíneas “c” dos incisos I e II da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015;
Redação original.
I – contribuintes localizados em outras unidades federadas, credenciados como substitutos tributários;

Redação anterior dada pela Port. 241/14.
IV – contribuintes que destinam mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física domiciliada neste Estado, que requererem inscrição estadual nos termos do § 2° do artigo 375 e/ou do § 6° do artigo 376 do RICMS/2014; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
Redação original.
IV – contribuintes que destinam mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física domiciliada neste Estado, que requererem inscrição estadual na forma prevista no § 2° do artigo 216-M e/ou no § 5° do artigo 216-M-1 do Regulamento do ICMS;

Nota explicativa: (revogada) (Revogada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Redação original. Nota explicativa acrescentada pela Port. 107/15.
Nota explicativa: SUSPENSA a aplicação do inciso IV do parágrafo único do artigo 10, na hipótese decorrente do preconizado no § 6° do artigo 376 do RICMS/2014, tendo em vista a vinculação do referido preceito regulamentar a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado INCONSTITUCIONAL, nos termos da ADIN n° 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da data da liminar concedida na ADIN n° 4.628 (19/02/2014). (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)

§ 1° Acompanham a Solicitação Cadastral os respectivos Anexos I, II e III, os quais deverão ser utilizados, conforme o caso, nas hipóteses adiante arroladas:
I – Anexo I – destina-se ao arrolamento dos sócios, quando da inscrição estadual, ou solicitação de qualquer alteração cadastral relativa aos sócios ou aos respectivos dados;
II - Anexo II - destina-se à indicação do vínculo de nova área de imóvel rural à inscrição estadual previamente existente, obrigatoriamente, quando for pertencente a pessoa física, nos termos do § 3° do artigo 3°; (Nova redação dada pela Port. 031/18, efeitos a partir de 28.02.18)

Redação original.
II – Anexo II – destina-se à indicação do vínculo de nova área de imóvel rural à inscrição estadual previamente existente, obrigatoriamente, se pertencentes a pessoa física, nos termos do § 3° do artigo 3°, ou, por opção do respectivo titular, se pertencentes a pessoa jurídica, em conformidade com o disposto no § 4°, também do artigo 3°;

§ 2° Os formulários de que trata este artigo serão disponibilizados, para preenchimento eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais mantido no âmbito CCAT/SUIRP.(Nova redação dada pela Port. 144/2021, substituíndo a remissão feita às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020)

Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
§ 2° Os formulários de que trata este artigo serão disponibilizados, para preenchimento eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais mantido no âmbito CCAD/SUIRP.
Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 2° Os formulários de que trata este artigo serão disponibilizados, para preenchimento eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais mantido no âmbito GCAD/SUIRP.

Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
§ 3° Respeitadas as disposições desta portaria, a Solicitação Cadastral e os respectivos Anexos I, II e III serão preenchidos eletronicamente, atendidas as instruções divulgadas pela CCAD/SUIRP.
Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 3° Respeitadas as disposições desta portaria, a Solicitação Cadastral e os respectivos Anexos I, II e III serão preenchidos eletronicamente, atendidas as instruções divulgadas pela GCAD/SUIRP.

§ 5° O endereço que deverá constar no quadro societário do Anexo I da Solicitação Cadastral é o da residência dos sócios, ou, no caso de sociedade por ações, dos diretores da empresa, devendo ser atualizado a cada alteração ocorrida, não se admitindo a indicação do endereço do estabelecimento, exceto quando ficar comprovado que ambos estão no mesmo local.

§ 6° A Solicitação Cadastral e os respectivos Anexos serão preenchidos eletronicamente e, ressalvada disposição expressa em contrário, deverão ser impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, que será datada e assinada pelo contribuinte, seu representante legal ou seu mandatário e pelo contabilista. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

Redação original.
§ 6° A Solicitação Cadastral e respectivos Anexos, após preenchidos eletronicamente, serão impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, os quais deverão ser datados e, ressalvada disposição expressa em contrário, assinados pelo contribuinte, seu representante legal ou seu mandatário, e pelo contabilista.

§ 7° Ressalvada disposição expressa em contrário, na hipótese de opção pela indicação de preposto, o Anexo III da Solicitação Cadastral, arrolado no inciso III do § 1° deste artigo, deverá conter a assinatura de cada preposto indicado. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

Redação original.
§ 7° Na hipótese de opção pela indicação de preposto, o Anexo III da Solicitação Cadastral, arrolado no inciso III do § 1° deste artigo, deverá conter a assinatura de cada preposto indicado.

Redação original.
Art. 12 Ressalvada disposição expressa em contrário, prevista nesta portaria, para formalização junto à Secretaria de Estado de Fazenda da solicitação de inscrição estadual ou de alteração cadastral, bem como de suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, reativação de inscrição estadual suspensa, revalidação de inscrição estadual cassada ou baixa de inscrição estadual, deverão ser observados procedimentos indicados nesta subseção.

Redação original.
§ 1° Juntamente com a Solicitação Cadastral, para efetivação do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, devida pela obtenção da inscrição estadual ou alteração cadastral, bem como de suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, reativação de inscrição estadual suspensa, revalidação de inscrição estadual cassada ou baixa de inscrição estadual, será gerado, automaticamente, o DAR-1/AUT correspondente, no qual será indicado como código de receita 8140.

§ 3° Não será analisada a solicitação de inscrição estadual, quando não constar, no Sistema de Arrecadação Estadual, o registro de pagamento da correspondente TSE. (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Redação original.
§ 3° Não será analisada a solicitação de inscrição estadual ou de alteração cadastral, ou, ainda, o pedido de suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, de reativação de inscrição estadual suspensa, de revalidação de inscrição estadual cassada ou de baixa de inscrição estadual, quando não constar, no Sistema de Arrecadação Estadual, o registro de pagamento da correspondente TSE.

Art. 13 Nas hipóteses de inscrição estadual de produtor rural, pessoa física, e de contribuinte de outra unidade da Federação, uma vez gerada a Solicitação Cadastral, será também gerado, automaticamente, o respectivo código de segurança, o qual será enviado para o endereço eletrônico de correspondência (e-mail) informado pelo interessado. (Nova redação dada ao caput pela Port. 214/19)

Redação original.
Art. 13 Uma vez gerada a Solicitação Cadastral, será também gerado, automaticamente, o respectivo código de segurança, o qual será enviado para endereço eletrônico de correspondência (e-mail) informado pelo interessado.

Redação original.
§ 1° No prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da geração da Solicitação Cadastral, considerados, inclusive, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, o interessado deverá validar o procedimento, inserindo no Sistema de Informações Cadastrais o código de segurança que lhe foi disponibilizado.

§ 1° Será cancelada a Solicitação Cadastral cujo processo eletrônico for formalizado após o prazo fixado no caput deste artigo.

§ 2° Quando a formalização da Solicitação Cadastral for efetuada antes do pagamento da TSE, será aplicado o que segue:
I – enquanto não vencido o prazo fixado no DAR-1/AUT correspondente, o processo será sobrestado até a efetivação do pagamento, desde que realizada em data não posterior ao transcurso do prazo previsto no caput deste artigo, respeitado o disposto no inciso II deste parágrafo;
II – após o vencimento do prazo fixado no DAR-1/AUT correspondente:
a) o interessado deverá obter novo documento de arrecadação com os valores atualizados para o respectivo mês;
b) independentemente do prazo de vencimento fixado no novo DAR-1/AUT, o pagamento da TSE não poderá ser efetivado em data posterior ao transcurso do prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3° Ressalvado disposto nos §§ 4° e 6° deste artigo e demais exceções previstas nesta portaria, a Solicitação Cadastral que não estiver convenientemente instruída nos termos deste ato será indeferida, ficando, automaticamente, cancelada no Sistema de Informações Cadastrais. (Nova redação dada pela Port. 187/2023)

Redação original.
§ 3° Ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas nesta portaria:
I – a Solicitação Cadastral que não estiver instruída de acordo com as disposições desta portaria será indeferida, ficando, automaticamente, cancelada no Sistema de Informações Cadastrais;
II – não será admitida a complementação de documentos para reanálise da Solicitação Cadastral indeferida, devendo, se for do interesse do requerente, ser formalizada nova Solicitação Cadastral, inclusive com o pagamento de nova TSE, na forma dos §§ 1° a 3° do artigo 12 e do § 2° deste artigo

§ 5° Para os fins do disposto no § 4° deste artigo, o processo de Solicitação Cadastral permanecerá sobrestado até a retificação do pedido ou o até o término do prazo fixado para atendimento, o que ocorrer primeiro. (Acrescentado pela Port. 187/2023)

§ 6° Nos casos de divergência entre a informação prestada na Solicitação Cadastral e a documentação comprobatória oferecida pelo requerente no processo, o servidor responsável pela análise deverá retificar, de ofício, a Solicitação apresentada para assegurar a exatidão entre os dados registrados no Sistema de Informações Cadastrais e os documentalmente comprovados. (Acrescentado pela Port. 187/2023)

§ 7° Fica vedada a aplicação do disposto no § 6° deste artigo nos casos em que a divergência constatada referir-se a número de documento de identificação pessoal ou a matrícula de imóvel, hipóteses em que, quando possível, deverá ser promovido o saneamento na forma consignada nos §§ 4° e 5° deste artigo. (Acrescentado pela Port. 187/2023)

§ 8° O não atendimento à requisição de complementação da instrução processual no prazo assinalado ou o atendimento incompleto implicará o indeferimento da Solicitação Cadastral e o respectivo cancelamento no Sistema de Informações Cadastrais. (Acrescentado pela Port. 187/2023)

Redação original.
Art. 15 Ressalvadas as exclusões constantes do § 1° deste artigo, o pedido de inscrição estadual e das respectivas alterações cadastrais poderão ser processados junto à unidade fazendária instalada no recinto da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, observadas as hipóteses, forma e condições previstas nesta seção.
§ 1° O estatuído nesta seção não se aplica aos contribuintes adiante indicados, os quais, obrigatoriamente, deverão observar as regras específicas para cada caso, dispostas nesta Portaria:
I – contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no § 13 do artigo 29;
II – os produtores agropecuários tratados no Capítulo V;
III – contribuintes que se dediquem às atividades de que trata o caput do artigo 47, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 11 e 13 do mesmo preceito.
§ 2° Para processamento do pedido de baixa de inscrição estadual será observado o disposto nos artigos 91 a 102.

Redação original.
Art. 16 Para o processamento de pedido de inscrição estadual na forma consignada nesta seção, o contribuinte deverá apresentar os documentos arrolados no artigo 29, autorizada, porém, a aplicação dos seguintes critérios:
I – dispensada a informação do número de inscrição no CNPJ, no preenchimento da Solicitação Cadastral e respectivo Anexo I;
II – dispensada a apresentação dos documentos arrolados nos incisos III e VI do caput do artigo 29, bem como no respectivo § 9°, quando forem de apresentação obrigatória à JUCEMAT, por ocasião do registro dos atos constitutivos da empresa, assegurada, ainda, a observância do disposto no § 11 do mesmo artigo 29.
§ 1° Para conferência de qualquer dado constante de documento dispensado na forma do inciso II do caput deste artigo, a unidade fazendária com atribuição regimental consultará os arquivos da JUCEMAT.
§ 2° Quando exigido, a falta de apresentação do documento arrolado no inciso V do caput do artigo 29 não impedirá a concessão da inscrição estadual, caso em que esta será autorizada em caráter provisório.
§ 3° Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, deverão ser observados os procedimentos previstos nos §§ 3° a 7° do artigo 29.

Redação original.
Art. 17 À unidade fazendária instalada no recinto da JUCEMAT compete:
I – conferir os dados exarados na Solicitação Cadastral, utilizando, quando for o caso, os documentos apresentados à JUCEMAT;
II – verificar a regularidade dos sócios, resguardado o sigilo fiscal das informações obtidas;
III – verificar se estão catalogadas na legislação específica as CNAE, principal e secundárias, informadas na Solicitação Cadastral para as atividades descritas no ato constitutivo da empresa, bem como se correspondem aos dados cadastrais constantes do CNPJ;
IV – comunicar ao requerente o indeferimento da solicitação de inscrição, se for o caso, informando-lhe os motivos.

Redação original.
Art. 18 O documento de comprovação da inscrição do contribuinte no CCE/MT ou das respectivas alterações é o Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE-Eletrônico.
§ 1° O CIC/CCE-ELETRÔNICO será disponibilizado por meio eletrônico, no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br, devendo ser impresso pelo contribuinte ou pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento.
§ 2° Não haverá limite de vias para impressão do CIC/CCE-ELETRÔNICO, durante o respectivo prazo de validade.
§ 3° Fica vedada a impressão do CIC/CCE-ELETRÔNICO pelo estabelecimento cuja inscrição estadual estiver suspensa, cassada ou baixada.
Redação anterior dada pela Port. 241/14.
§ 4° Na hipótese de estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física, classificado como microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 808 do RICMS/2014, que não disponha de profissional de Contabilidade credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o CIC/CCE-ELETRÔNICO poderá ser impresso, quando solicitado pelo interessado, pela Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte que promoverá a respectiva entrega, mediante recibo. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
Redação original.
§ 4° Na hipótese de estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física, classificado como microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 435-T-1 do Regulamento do ICMS, que não disponha de profissional de Contabilidade credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o CIC/CCE-ELETRÔNICO poderá ser impresso, quando solicitado pelo interessado, pela Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte que promoverá a respectiva entrega, mediante recibo.
Redação anterior dada pela Port 144/2021, substituíndo a remissão feita às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020.
§ 5° Ainda na hipótese do § 4° deste artigo, o CIC/CCE-ELETRÔNICO poderá, também, ser emitido, quando solicitado, pela CCAT/SUIRP, que deverá remetê-lo para entrega ao contribuinte, mediante recibo, pela Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, quando esta não for informatizada ou na impossibilidade técnica de fazê-lo.
Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
§ 5° Ainda na hipótese do § 4° deste artigo, o CIC/CCE-ELETRÔNICO poderá, também, ser emitido, quando solicitado, pela CCAD/SUIRP, que deverá remetê-lo para entrega ao contribuinte, mediante recibo, pela Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, quando esta não for informatizada ou na impossibilidade técnica de fazê-lo.
Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 5° Ainda na hipótese do § 4° deste artigo, o CIC/CCE-ELETRÔNICO poderá, também, ser emitido, quando solicitado, pela GCAD/SUIRP, que deverá remetê-lo para entrega ao contribuinte, mediante recibo, pela Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, quando esta não for informatizada ou na impossibilidade técnica de fazê-lo.
§ 6° O CIC/CCE-ELETRÔNICO é intransferível e será renovado sempre que ocorrer modificação dos dados cadastrais do contribuinte.
§ 7° O prazo de validade do CIC/CCE-ELETRÔNICO será de 2 (dois) anos ou, quando inferior, igual ao prazo de validade da correspondente inscrição estadual.
§ 8° Ressalvado o disposto nos §§ 9° e 10 deste artigo, a renovação do CIC/CCE-ELETRÔNICO será processada automaticamente, observando-se, para a respectiva obtenção, o disposto nos §§ 1° a 5° também deste preceito.
§ 9° Em qualquer caso, a renovação do documento previsto neste artigo fica condicionada à inexistência de restrição para a respectiva inscrição estadual.
§ 10 Quando a inscrição estadual for concedida por prazo determinado, o CIC/CCE-ELETRÔNICO valerá por igual prazo e a respectiva renovação fica condicionada à renovação daquela, se cabível.

Redação original.
Art. 19 Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, fica obrigado a exibir o respectivo CIC/CCE-ELETRÔNICO, bem como a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria e/ou prestadora ou tomadora de serviços.
§ 1° Em casos especiais, quando o CIC/CCE-ELETRÔNICO não puder ser exibido, a parte faltosa fará declaração por escrito, datada e assinada, contendo o respectivo número de inscrição estadual e dados pessoais, procedendo da mesma forma quando a operação ou prestação de serviços for ajustada por correspondência.
§ 2° Fica dispensada a observância do disposto neste artigo:
I – quando a operação ou prestação de serviço de transporte for acobertada, respectivamente, por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou por Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
II – quando a regularidade cadastral do contribuinte puder ser comprovada mediante consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA/ICMS.

§ 1° A regularidade cadastral do contribuinte mato-grossense poderá ser comprovada mediante pesquisa na página da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, utilizando-se a opção “Consulta Pública ao Cadastro”, dentre os serviços disponibilizados.

§ 2° Para verificação da regularidade cadastral de contribuinte de outra unidade federada, deverá ser efetuada consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA/ICMS.

§ 3° Fica dispensada a observância do disposto neste artigo quando a operação ou a prestação de serviço de transporte for acobertada, respectivamente, por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, por Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e ou por qualquer outro documento fiscal eletrônico.

§ 1° O Laudo de Vistoria Eletrônico:
I – será gerado:
a) simultaneamente, com o deferimento:
1) da inscrição estadual provisória;
2) da alteração cadastral, quando exigido nesta portaria, ressalvado o disposto na alínea b deste inciso; (Nova redação dada pela Port. 69/19)

Redação original.
2) da alteração cadastral, quando exigido nesta portaria, especialmente nas hipóteses arroladas nos incisos do caput do artigo 23, ressalvado o disposto na alínea b deste inciso;

Redação anterior dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16
b) simultaneamente, com a validação do procedimento relativo à Solicitação Cadastral, mediante registro eletrônico do código de segurança, conforme disposto no artigo 13, na hipótese do § 4° do artigo 84;
Redação original.
b) simultaneamente, com a validação do procedimento relativo à Solicitação Cadastral, mediante registro eletrônico do código de segurança, conforme disposto no artigo 13, nas hipóteses do § 4° do artigo 62 e do § 4° do artigo 84;

§ 2° O Laudo de Vistoria Eletrônico atenderá ao modelo disponibilizado pela CCAT/SUIRP, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br. (Nova redação dada pela Port. 144/2021, substituíndo a remissão feita às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020)

Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
§ 2° O Laudo de Vistoria Eletrônico atenderá ao modelo disponibilizado pela CCAD/SUIRP, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.
Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 2° O Laudo de Vistoria Eletrônico atenderá ao modelo disponibilizado pela GCAD/SUIRP, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

§ 4° O resultado consignado no parecer emitido no Laudo de Vistoria Eletrônico poderá ser alterado, nos casos dos incisos II e IV do § 3° deste artigo, para registrar outro, dentre os arrolados no referido parágrafo.

§ 5° Quando o resultado da vistoria in loco estiver enquadrado nos incisos II ou IV do § 3° deste artigo, o prazo para regularização das pendências será de 30 (trinta) dias, observado o que segue: (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Nova redação dada ao caput pela Port. 241/14)

Redação original.
§ 5° Quando o resultado da vistoria in loco estivar enquadrado nos incisos II ou IV do § 3° deste artigo, o prazo para regularização das pendências será de 30 (trinta) dias, observado o que segue:

§ 6° O Laudo de Vistoria Eletrônico conterá parecer nos moldes do inciso III do § 3° deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I – ressalvado o disposto nos §§ 7° e 8° deste artigo, em relação ao contribuinte em cujo endereço já se encontre outro inscrito e em atividade;
II – quando houver incorreções nas declarações prestadas;
III – quando não for atendido qualquer requisito, exigência, formalidade ou procedimento previsto na legislação.

§ 7° Excepcionalmente, poderá ser concedida inscrição estadual a novo contribuinte, quando houver outro estabelecimento inscrito no mesmo local, nas seguintes hipóteses:
I – arrendamento pelo novo estabelecimento de posto de revenda, a varejo, de combustíveis ou de armazém geral, desde que haja pedido de alteração de endereço ou de baixa da inscrição estadual do estabelecimento mais antigo;
II – quando se tratar de venda de filial de empresa, com pedido de baixa do estabelecimento vendido, desde que haja outro em atividade no território deste Estado;
III – (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)

Redação original.
III – na hipótese prevista na alínea b do inciso I do § 4° do artigo 75.

§ 8° Nas hipóteses citadas nos incisos I e II do § 7° deste artigo, a CCAT/SUIRP poderá autorizar inscrição estadual provisória ao novo estabelecimento, desde que comprovado, mediante processo administrativo, legítimo interesse do mesmo, caso em que, se não for efetivada a mudança de endereço ou a baixa da inscrição estadual do estabelecimento mais antigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, as inscrições estaduais deverão ser imediatamente suspensas. (Nova redação dada pela Port. 144/2021, substituíndo a remissão feita às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020)

Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
§ 8° Nas hipóteses citadas nos incisos I e II do § 7° deste artigo, a CCAD/SUIRP poderá autorizar inscrição estadual provisória ao novo estabelecimento, desde que comprovado, mediante processo administrativo, legítimo interesse do mesmo, caso em que, se não for efetivada a mudança de endereço ou a baixa da inscrição estadual do estabelecimento mais antigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, as inscrições estaduais deverão ser imediatamente suspensas.
Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 8° Nas hipóteses citadas nos incisos I e II do § 7° deste artigo, a GCAD/SUIRP poderá autorizar inscrição estadual provisória ao novo estabelecimento, desde que comprovado, mediante processo administrativo, legítimo interesse do mesmo, caso em que, se não for efetivada a mudança de endereço ou a baixa da inscrição estadual do estabelecimento mais antigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, as inscrições estaduais deverão ser imediatamente suspensas.

§ 8°-B A falta de comprovação da suspensão da inscrição estadual por paralisação temporária do estabelecimento arrendante, conforme indicado no inciso II do § 8°-A deste artigo, no prazo fixado no inciso I do referido § 8°-A, implicará a suspensão, de ofício, da inscrição estadual dos estabelecimentos arrendante e arrendatário. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 9° O Laudo de Vistoria Eletrônico contendo parecer registrando o resultado previsto no inciso III do § 3° deste artigo deverá ser motivado, com expressa menção da irregularidade constatada.

§ 10 O registro do resultado previsto no inciso I do § 3° deste artigo em Laudo de Vistoria Eletrônico de estabelecimento cuja atividade econômica, principal ou secundária, esteja enquadrada em CNAE indicada no caput do artigo 47, fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos, de acordo com cada caso: (Nova redação dada pela Port. 047/2023)

Redação original.
§ 10 Para que, no Laudo de Vistoria Eletrônico, conste parecer registrando o resultado previsto no inciso I do § 3° deste artigo, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

Redação anterior dada pela Port. 69/19
I - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto nos incisos I-A e II deste parágrafo;
Redação anterior dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
I - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto nos incisos I-A, II e II-A deste parágrafo;
Redação original.
I – os descritos nos incisos III, IX a XVIII do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° e 5°, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto no inciso II deste parágrafo;

Redação anterior dada pela Port. 69/19
I-A - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX a XXV do caputdo artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, 8° e 10, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, na ocorrência de alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no caput do artigo 47, bem como quando se tratar de alteração do quadro societário;
Redação original acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
I-A - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX a XXV do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, 8° e 10, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto no inciso II-A deste parágrafo, na ocorrência de alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no caput do artigo 47, bem como quando se tratar de alteração do quadro societário;

Redação anterior dada pela Port. 69/19
II - o descrito no inciso IX do caput do artigo 47, bem como a cópia do Ensaio para Verificação e da Certidão Negativa de Débito, emitidos pelo IPEM-MT/INMETRO, em relação aos estabelecimentos com atividade econômica, principal ou secundária, enquadrada na CNAE 4731-8/00;
Redação anterior dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
II - o descrito nos incisos III e IX do caput do artigo 47, em relação aos estabelecimentos arrolados no § 13 do artigo 47, ressalvado o disposto no inciso II-A deste parágrafo;
Redação original.
II – o descrito no inciso IX do caput do artigo 47, em relação aos estabelecimentos arrolados nos §§ 11 a 13 do artigo 47 e no artigo 48;

Redação original acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
II-A - o descrito nos §§ 8° e 10 do artigo 47 quando se tratar de alteração do quadro societário, em relação aos estabelecimentos arrolados no § 13 do artigo 47;

Redação original.
III – o descrito no inciso V do caput do artigo 29, bem como, quando obrigatória a apresentação, os descritos nas alíneas do inciso VIII do referido artigo 29;

Redação anterior dada pela Port. 107/15.
IV - os descritos na alínea b do inciso I do artigo 55. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
Redação original.
IV – os descritos na alínea a do inciso I do artigo 55.

Redação original acrescentado pela Port. 129/16 efeitos a partir de 05.09.16.
V - o descrito no § 13 do artigo 29, na hipótese de inclusão de atividade econômica principal ou secundária para enquadramento em CNAE arrolada nos incisos do referido § 13, observado ainda o disposto nos §§ 14 e 15 do mesmo artigo;

Redação original acrescentado pela Port. 129/16 efeitos a partir de 05.09.16.
VI - o descrito no § 13 do artigo 29, na hipótese de alteração do quadro societário, observado, ainda, o disposto nos §§ 14 e 15 do referido preceito.

§ 10-B Fica dispensada a apresentação da documentação exigida no inciso I-B do § 10 deste artigo quando a alteração do endereço se tratar apenas de adequação formal, que não implique mudança de localização física do estabelecimento. (Acrescendado pela Port. 047/2023)

§ 10-C A falta de anexação de cópia de autorização emitida pela ANP, exigida nos incisos do § 10 e no § 10-A deste artigo, não impedirá a análise e, se cabível, o deferimento do Laudo de Vistoria, quando for verificada pelo vistoriador a existência da autorização para o estabelecimento requerente, mediante consulta ao site oficial do referido órgão. (Acrescendado pela Port. 047/2023)

§ 11 (revogado) (Revogado pela Port. 69/19)

Redação original.
§ 11 O Laudo de Vistoria Eletrônico será substituído pelo Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do Município em que estiver situado o estabelecimento que solicitou a inscrição estadual ou a alteração cadastral, exceto nas seguintes hipóteses:
I – estabelecimento com atividade econômica enquadrada em:
a) CNAE principal ou secundária arrolada nos incisos do § 13 do artigo 29;
b) CNAE principal ou secundária arrolada nos itens desta alínea, observado o disposto no § 13 deste artigo:

	CNAE	Descrição
1)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante;
2)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
3)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente;
4)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado;
5)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos;
6)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria;
7)	4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas;
8)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
9)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;
10)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns;
11)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines;
12)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines;
13)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais;
14)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas;
15)	4729-6/01	Tabacaria;
16)	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;
17)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
18)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;
19)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios;
20)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal;
21)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria;
22)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria;
23)	4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;
24)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
25)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições;
26)	5611-2/01	Restaurantes e similares;
27)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
28)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios;
29)	9529-1/06	Reparação de joias;

II – estabelecimento enquadrado nas disposições do artigo 47;

Redação original.
III – estabelecimento mato-grossense, filial de comércio atacadista de outra unidade da Federação, enquadrado na CNAE 4637-1/99, 4639-7/02, 4646-0/01, 4691-5/00 ou 4693-1/00, conforme o disposto no artigo 55;

Redação original.
IV – estabelecimento enquadrado em Programa de Desenvolvimento Econômico instituído pelo Estado de Mato Grosso.

Redação original.
§ 12 Por autorização expressa do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, concedida mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentado, o Alvará de localização e funcionamento poderá ser substituído pelo Laudo de Vistoria Eletrônico.

Redação original.
§ 13 Em relação ao disposto na alínea b do inciso I do § 11 deste artigo, o Laudo de Vistoria Eletrônico será obrigatório, exclusivamente, nas hipóteses de alteração cadastral para exclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada nos itens da referida alínea.

§ 15 (revogado) (Revogado pela Port. 69/19)

Redação anterior dada pela Port. 031/18.
§ 15 Fica, ainda, dispensada a apresentação de alvará de localização e funcionamento, bem como a realização de vistoria, não se exigindo o Laudo de que trata este artigo, em relação: (efeitos a partir de 1°/03/2018)
Redação original.
§ 15 Fica, ainda, dispensada a realização de vistoria, não se exigindo o Laudo de que trata este artigo, em relação:

Redação anterior dada pela Por 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
I - aos estabelecimentos arrolados nos incisos VIII e X do artigo 27;
Redação original.
I – aos estabelecimentos arrolados no inciso X do artigo 27;

Redação anterior dada pela Port. 241/14.
II – aos estabelecimentos que requererem inscrição estadual nos termos do artigo 375 e/ou do artigo 376 do RICMS/2014; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
Redação original.
II – aos estabelecimentos que requererem inscrição estadual para fins do disposto no artigo 216-M e/ou no artigo 216-M-1 do Regulamento do ICMS;

Redação original.
III – ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

Redação original.
IV – aos canteiros de obra;

Redação anterior dada pela Port. 031/18.
V - aos produtores primários, pessoa física; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
Redação original.
V – aos produtores agropecuários, pessoa física ou jurídica.

Redação original acrescentada pela Port. 031/18.
VI - aos estabelecimentos, pertencentes a pessoa jurídica, onde sejam exploradas, exclusivamente, atividades agropecuárias e/ou equiparadas, de extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados. (efeitos a partir de 1°/03/2018)

Redação original, acrescentada pela Port 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
§ 16 Quando a exigência consistir em certidão, o documento deverá ser apresentado em relação à pessoa jurídica, bem como em relação aos sócios ou, no caso de sociedade por ações, dos administradores.

Redação original. Nota explicativa acrescentada pela Port. 107/15.
Nota explicativa: SUSPENSA a aplicação do inciso II do § 15 do artigo 20, na hipótese decorrente do preconizado no artigo 376 do RICMS/2014, tendo em vista a vinculação do referido preceito regulamentar a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado INCONSTITUCIONAL, nos termos da ADIN n° 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da data da liminar concedida na ADIN n° 4.628 (19/02/2014). (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014).

Parágrafo único (revogado) (Revogado pela Port. 69/19)

Redação anterior dada ao caput pela Port. 107/15.
Parágrafo único Ressalvadas as hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento, substitui o laudo de vistoria. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
Redação original.
Parágrafo único Ressalvadas as hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, bem como a prevista no § 12 também do artigo 20, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento substitui o laudo de vistoria.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 107/15
Art. 22 A vistoria in loco, exigida nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, será realizada pelas seguintes unidades fazendárias:(efeitos a partir de 7 de julho de 2015).
Redação original.
Art. 22 A vistoria in loco, exigida nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20 ou autorizada na forma do § 12 do referido artigo 20, será realizada pelas seguintes unidades fazendárias:

Redação anterior dada pela Port. 69/19.
a) Gerência (da região) de Atendimento ao Contribuinte da Superintendência de Assistência e Suporte ao Contribuinte, nos municípios onde se localiza a sede das respectivas circunscrições regionais;
Redação anterior dada ao caput pela Port. 107/15
a) Gerência (da região) de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente da Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada, nos municípios onde se localiza a sede das respectivas circunscrições regionais. (efeitos a partir de 20 de março de 2015)
Redação original.
a) Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, nos municípios onde se localiza a sede das respectivas circunscrições regionais;

§ 1° Nos casos previstos no caput do artigo 47, excetuado o disposto no artigo 48, para definição da competência para vistoria in loco, será observado o que segue: (Nova redação dada pela Port. 69/19)
I - no âmbito da região metropolitana de Cuiabá e Baixada Cuiabana: Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços da Superintendência de Fiscalização - CFCS/SUFIS;
II - nas demais regiões, aplica-se o disposto na alínea a do inciso II do caput deste artigo.

Redação original, c/c remissão à unidade fazendária dada pela Port. 087/17.
§ 1° Nos casos previstos no caput do artigo 47, excetuado o disposto nos §§ 11 a 13 do referido artigo 47 e no artigo 48, a competência para vistoria in loco será da Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS.

§ 3° O prazo para a realização da vistoria in loco é de 60 (sessenta) dias, contados da data da geração eletrônica do Laudo de Vistoria Eletrônica, prorrogáveis por igual prazo. (Nova redação dada pela Port. 69/19)

Redação original.
§ 3° O prazo para a realização da vistoria in loco é de 30 (trinta) dias, contados da data da geração eletrônica do Laudo de Vistoria Eletrônica, prorrogáveis por igual prazo.

Redação original acrescentado pela Port. 69/19.
§ 4° A vistoria in loco nas empresas cuja atividade econômica, principal ou secundária, esteja enquadrada na CNAE 1921-7/00, 1922-5/01, 1922-5/02, 1922-5/99, 1931-4/00, 1932-2/00, 2021-5/00, 2073-8/00, 2399-1/99, 4681-8/01, 4681-8/02, 4682-6/00, 4684-2/02 ou 4684-2/99, para os fins previstos nesta portaria, será realizada somente após a solicitação expressa do contribuinte, encaminhada via e-process.

Art. 23 (revogado) (Revogado pela Port. 69/19)

Redação anterior dada à íntegra do artigo 23 pela Port. 107/15.
Art. 23 Nos termos dos §§ 11 e 13 do artigo 20, para fins de alteração cadastral, quanto à realização da vistoria in loco, será observado o que segue: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015).
I - para a exclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, é obrigatória a realização de vistoria in loco previamente ao deferimento do pedido, mantida a exigência de apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
II - para a inclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, não se fará vistoria in loco, sendo exigido, exclusivamente, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
III - para inclusão de CNAE, principal ou secundária, enquadrada nas hipóteses referidas no § 11 do artigo 20, exceto na hipótese tratada no inciso II deste artigo, será obrigatória a realização de vistoria in loco, porém, posteriormente ao respectivo registro no Sistema de Informações Cadastrais, mantida a exigência de apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
IV - para reativação ou revalidação de inscrição estadual ou mudança de endereço de estabelecimento cuja CNAE, principal ou secundária, seja enquadrada nas hipóteses referidas no § 11 do artigo 20, exceto na hipótese tratada na alínea b do inciso I do referido parágrafo, será obrigatória a realização de vistoria in loco, porém, posteriormente ao respectivo registro no Sistema de Informações Cadastrais, mantida a exigência de apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
V - ressalvadas as hipóteses previstas no inciso IV deste artigo, para reativação ou revalidação de inscrição estadual ou mudança de endereço de estabelecimento cuja atividade econômica, principal ou secundária, seja enquadrada em qualquer outra CNAE, inclusive em hipótese tratada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, não se fará vistoria in loco, sendo exigido, exclusivamente, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
Redação original, acrescentado o inciso VI pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
VI - para alteração do quadro societário em estabelecimento cuja CNAE, principal ou secundária, seja enquadrada nas hipóteses referidas na alínea “a” do inciso I ou do inciso II, ambos do § 11 do artigo 20, será obrigatória a realização de vistoria in loco, porém, posteriormente ao respectivo registro no Sistema de Informações Cadastrais.
Redação anterior dada à íntegra do artigo 23 pela Port. 107/15.
Parágrafo único Para a exclusão de qualquer outra CNAE, principal ou secundária, não enquadrada nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, não se exigirá a realização de vistoria in loco, ficando também dispensada a apresentação de Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento.
Redação original.
Art. 23 Para fins de alteração cadastral, a vistoria in loco será realizada na ocorrência dos eventos adiante indicados, quando pertinentes a estabelecimentos arrolados nos incisos do § 11 do artigo 20, ou quando autorizada na forma do § 12 do mencionado artigo 20:
I – alteração de atividade econômica – CNAE;
II – reativação de inscrição estadual suspensa;
III – alteração de endereço;
IV – paralisação temporária;
V – revalidação da inscrição estadual cassada.
§ 1° Em relação ao disposto na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, a vistoria in loco será obrigatória somente nas hipóteses de alteração cadastral para exclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada nos itens da referida alínea.
§ 2° Em relação aos estabelecimentos não contemplados nos incisos do § 11 do artigo 20, deverá ser observado o que segue:
I – a vistoria in loco será substituída pela apresentação de cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento, nas hipóteses arroladas nos incisos do caput deste artigo, ou quando autorizadas na forma do § 12 do artigo 20, casos em que serão aplicadas, respectivamente, no que couberem, as disposições dos artigos 62, 84 a 86, 63, 79 e 90;
II – não se exigirá a apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município, na hipótese arrolada no inciso IV do caput deste artigo.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 107/15.
Art. 24 Quando obrigatória a sua realização, nos termos dos incisos do § 11 do artigo 20, a vistoria in loco tem por objetivo verificar, conforme o caso: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015).
Redação original.
Art. 24 Quando obrigatória a sua realização, nos termos dos incisos do § 11 do artigo 20, ou quando autorizada na forma do § 12 do referido artigo 20, a vistoria in loco tem por objetivo verificar, conforme o caso:

§ 1° Ressalvado o disposto nos §§ 7°, 8° e 8°-A do artigo 20, não será homologada a inscrição estadual, a alteração cadastral ou a reativação de inscrição estadual suspensa para estabelecimento em cujo endereço já se encontre inscrito ou em atividade outro contribuinte. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

Redação original.
§ 1° Ressalvado o disposto nos §§ 7° e 8° do artigo 20 e na alínea b do inciso I do § 4° do artigo 75, não será homologada a inscrição estadual provisória, a alteração cadastral ou a reativação de inscrição estadual suspensa para estabelecimento em cujo endereço já se encontre inscrito e em atividade outro contribuinte.

§ 3° Nas hipóteses dos §§ 1° e 2° deste artigo, a inscrição estadual, provisoriamente concedida, será suspensa.

§ 4° A vistoria in loco somente será realizada para os fins do inciso V do caput deste artigo, quando determinada, de ofício, pela Administração Tributária, que indicará expressamente a hipótese a ser verificada. (Acrescentado pela Port. 69/19)

Art. 25 (revogado) (Revogado na íntegra o art. 25 pela Port. 69/19)

Redação original.
Art. 25 Incumbe à AGENFA informatizada alimentar o Sistema de Informações Cadastrais com o resultado da vistoria efetuada.
Redação original, c/c a substituição da remissão feita à unidade fazendária pela Port. 247/15.
§ 1° Quando a Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte não for informatizada, a unidade central da GCAD/SUIRP alimentará o Sistema de Informações Cadastrais com o resultado da vistoria efetuada, até o 2° (segundo) dia útil subsequente ao do recebimento da via do respectivo Laudo.
Redação anterior dada pela Port. 107/15.
§ 2° Exceto nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, respeitadas, ainda, as disposições do artigo 23, o Sistema de Informações Cadastrais será alimentado com base no Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
Redação original.
§ 2° Exceto nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 e no § 12 do artigo 20, o Sistema Informações Cadastrais será alimentado com base no Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento.

Redação original.
I – as pessoas arroladas no artigo 10 do Regulamento do ICMS;

Redação original.
IV – os representantes e mandatários;

Redação original.
V – as empresas de construção civil, quando contribuintes do ICMS;

Redação original acrescentada pela Port. 247/15.
b) credenciamento para fins de recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, na hipótese de remessa de bens, mercadorias e serviços destinados a não contribuinte do imposto, nos termos das alíneas “c” dos incisos I e II da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015;
Redação original.
VIII – os contribuintes localizados em outra unidade da Federação que desejarem obter credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para efetuar a retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações e/ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

§ 1°(revogado) (Revogado pela Port. 154/2022)

Redação original.
§ 1° Em relação às empresas de construção civil, será observado o que segue:

Redação original.
I – a inscrição no CCE/MT é facultativa, quando a empresa de construção civil não for contribuinte do ICMS;

Redação original.
II – poderá ser autorizada inscrição no CCE/MT aos canteiros de obra de empresas de construção civil, hipótese em que a inscrição estadual será concedida pelo prazo certo de duração dos serviços, conforme disposto em contrato.

Redação original acrescentada pela Port.144/2021
§ 1°- A Fica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso a empresa que tenha por atividade o fornecimento de água tratada canalizada à população, desde que efetuado pela administração pública, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias.

Redação original.
II – na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, aos representantes ou mandatários que se limitem a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento representado aos seus adquirentes.

§ 4° Respeitada disposição expressa em contrário, estatuída nesta portaria ou nos demais atos da legislação tributária, para atendimento do preconizado neste artigo, somente será concedida inscrição no CCE/MT a empresas ou pessoas que forem contribuintes do ICMS, ressalvados os equiparados a contribuintes, previstos nos incisos do caput deste preceito.

§ 5° Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 3° a 10 do artigo 3°, será exigida inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município.

§ 6° (revogado) (Revogado pela Port. 031/18, efeitos a partir de 28.02.18)

Redação original.
§ 6° Mediante expressa manifestação do interessado, o disposto no § 5° deste artigo poderá, também, ser aplicado em relação à pessoa jurídica, hipótese em que a opção pela unificação da inscrição estadual prevalecerá para todos os imóveis localizados no território de um mesmo município, pertencentes ao respectivo titular.

Redação original.
§ 7° Ressalvada disposição expressa em contrário, fica vedada a obtenção de mais de uma inscrição estadual para imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, ou, quando optante nos termos do § 6° deste artigo, pessoa jurídica, localizados no território de um mesmo município.

§ 7º-B A obtenção de inscrição estadual por contribuinte localizado em outra unidade federada e do respectivo credenciamento, para fins exclusivos do disposto na alínea “b” do inciso VIII deste artigo, não autoriza a retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na forma da alínea “a” do referido inciso VIII, hipótese em que será obrigatória a obtenção de credenciamento específico, nos termos do artigo 54 desta Portaria. (Acrescentado pela Port. 247/15)

§ 8° (revogado) (Revogado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Redação anterior dada pela Port. 241/14.
§ 8° Poderá, ainda, ser concedida inscrição estadual a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, nos termos do artigo 375 e/ou do artigo 376 do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
Redação original.
§ 8° Poderá, ainda, ser concedida inscrição estadual a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, exclusivamente para os fins do disposto nos artigos 216-M ou 216-M-1 do Regulamento do ICMS.

Redação original.
§ 9° Na hipótese a que se refere o § 7° do artigo 3°, fica dispensada a obrigatoriedade de obtenção de inscrição estadual em relação a cada unidade produtora de biocombustível, inclusive álcool, e derivados de cana-de-açúcar, desde que as atividades sejam realizadas, de forma integrada, no mesmo local.

Redação original.
§ 10 Também em referência ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, em relação ao contribuinte que mantiver com estabelecimentos produtores agropecuários, igualmente localizados neste Estado, contratos para engorda de gado em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo ou, ainda, para produção de produtos in natura, na forma disciplinada nos §§ 8°, 9° e 10 do artigo 3°, será observado o que segue:

§ 11 (revogado) (Revogado pela Port. 71/2022)

Redação anterior dada pela Port. 109/18.
§ 11 Para fins de concessão de inscrição estadual ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei(federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, será observado o disposto no § 17 do artigo 29.
Redação original.
§ 11 Para fins de concessão de inscrição estadual ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, será observado o disposto nos §§ 17 e 18 do artigo 29.

Redação original.
§ 12 Ficam, também, obrigadas a se inscreverem no CCE/MT as pessoas jurídicas localizadas neste Estado, ainda que não contribuintes do ICMS, inclusive quando optantes pelo Simples Nacional, que adquirirem, com habitualidade, mercadorias de estabelecimentos mato-grossenses inscritos no referido Cadastro com CNAE pertinente a estabelecimento atacadista, distribuidor ou correlato.

Redação original.
§ 13 O disposto no § 12 deste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, não contribuinte do ICMS.

Nota explicativa: (revogada) (Revogada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Redação original. Nota explicativa acrescentada pela Port. 107/15.
Nota explicativa: SUSPENSA a aplicação do § 8° do artigo 27, na hipótese decorrente do preconizado no artigo 376 do RICMS/2014, tendo em vista a vinculação do referido preceito regulamentar a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado INCONSTITUCIONAL, nos termos da ADIN n° 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da data da liminar concedida na ADIN n° 4.628 (19/02/2014). (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014).

§ 16 Para os fins do disposto no § 15 deste artigo, considera-se empresa de construção civil aquela cuja atividade econômica principal, declarada nos respectivos dados cadastrais, esteja enquadrada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE compreendidos nas Classes das Divisões 41 a 43, que compõem a Seção “F”. (Nova redação dada pela Port. 187/2023)

Redação original acrescentada pela Port.154/2022
§ 16 Considera-se empresa de construção civil aquela que se encontra inscrita em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE compreendidos nas Classes das Divisões 41 a 43, que compõem a Seção “F”.

Redação original acrescentada pela Port.154/2022
§ 17 Equiparam-se à empresa de construção civil a incorporadora imobiliária, o consórcio de incorporação imobiliária, a sociedade de propósito específico com fins imobiliários, o consórcio de construção civil e a construção de condomínio que desenvolvam, conjunta ou isoladamente, atividade de construção civil.

§ 18-A O disposto nos §§ 15 e 18 deste artigo não se aplica quando as atividades econômicas de construção civil declaradas forem enquadradas em CNAE secundária do estabelecimento e desde que a respectiva CNAE principal seja pertinente a atividade econômica sujeita ao ICMS, sendo, nesta hipótese, admitida a obtenção de única inscrição estadual. (Acrescentado pela Port. 187/2023)

§ 19 (revogado) (Revogado pela Port. 187/2023)

Redação anterior, dada pela Port. 177/2022, efeitos a partir de 31.08.22
§ 19 Os contribuintes mato-grossenses inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, cujas atividades econômicas principal e/ou secundárias, registradas nos dados cadastrais pertinentes, estiverem enquadradas em código compreendido nas Divisões 41, 42 e/ou 43 da Seção “F” da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, deverão adotar, até 31 de outubro de 2022, conforme o caso, os procedimentos adiante indicados:
Redação original, acrescentada pela Port. 154/2022.
§ 19 Os contribuintes mato-grossenses inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, cujas atividades econômicas principal e/ou secundárias, registradas nos dados cadastrais pertinentes, estiverem enquadradas em código compreendido nas Divisões 41, 42 e/ou 43 da Seção “F” da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, deverão adotar, até 31 de agosto de 2022, conforme o caso, os procedimentos adiante indicados:

Redação original.
I - promover a alteração dos respectivos atos constitutivos para exclusão das referências àquelas com códigos integrantes das Divisões 41 a 43 da CNAE, quando desenvolver somente atividade sujeita ao ICMS;

Redação original.
II - solicitar a baixa da inscrição estadual, quando:

Redação original.
a) desenvolver somente atividade enquadrada em código integrante das Divisões 41 a 43 da CNAE;

Redação original.
b) desenvolver tanto atividade sujeita ao ICMS como atividade enquadrada em código integrante das Divisões 41 a 43 da CNAE.

Redação original acrescentada pela Port.154/2022
§ 20 Transcorrido o prazo fixado no § 19 deste artigo sem que tenha sido providenciada a exigida atualização cadastral, a CCAT/SUIRP poderá baixar, de ofício, a inscrição estadual do estabelecimento, quando houver atividade econômica declarada, principal ou acessória, compreendida nas Divisões 41, 42 e/ou 43 da Seção “F” da CNAE.”

§ 1° As empresas que optarem pela centralização prevista neste artigo deverão:
I – manter, no estabelecimento centralizador, à disposição do fisco estadual, os registros e informações fiscais relativos a todos os locais envolvidos;
II – manter controle das operações ou prestações realizadas em cada município, para fins de elaboração de demonstrativo do valor adicionado, para apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto;
III – emitir, em cada caso, os demonstrativos exigidos na legislação tributária, referentes à apuração do imposto por estabelecimento e englobado.

§ 2° As empresas de comunicação situadas em outras unidades federadas deverão eleger o estabelecimento localizado fora do território mato-grossense que fará a respectiva representação junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3° Na hipótese de que trata o § 2° deste artigo, o estabelecimento indicado como representante da empresa fica responsável pela observância do disposto nos incisos I, II e III do § 1° deste artigo.

§ 1° Para formalização do pedido de inscrição estadual, a pessoa interessada deverá utilizar, conforme o caso, os canais adiante arrolados: (Nova redação dada ao § 1º pela Port. 69/19)
I - Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, quando tratar-se de pessoa jurídica localizada no Estado de Mato Grosso ou em outra unidade da Federação, observadas as disposições do Capítulo XII-A desta portaria; (Nova redação dada ao inc. I pela Port. 71/2022)

Redação anterior dada pela Port. 69/19.
I - Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM quando tratar-se de pessoa jurídica registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, hipótese em que deverão ser observadas as disposições do Capítulo XII-A desta portaria;

Redação anterior dada pela Port. 69/19.
II - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, mediante seleção do serviço identificado por e-process, exclusivamente nas hipóteses tratadas no § 2° deste artigo, observadas as disposições dos Capítulos V e VIII.
Redação original do § 1º, acrescentado pela Port. 146/15.
§ 1° Ressalvado o disposto no § 2° deste artigo, para formalização do pedido de inscrição estadual, a pessoa interessada deverá utilizar, conforme o caso, os canais adiante arrolados:
I - Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, hipótese em que deverão ser observadas as disposições do Capítulo XII-A desta portaria;
II - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process, neste ato designado simplesmente por e-Process, nas hipóteses tratadas nesta portaria, especialmente nos Capítulos V, VII e VIII.

Redação original do § 2º, acrescentado pela Port. 146/15.
§ 2° As Solicitações Cadastrais serão processadas, exclusiva e obrigatoriamente, via e-Process, nos termos do inciso II do § 1° deste artigo, formuladas para obtenção de inscrição estadual, nas seguintes hipóteses:

Redação original, acrescentado pela Port. 146/15.
I - canteiro de obra, conforme artigo 53;

Redação anterior dada pela Port. 247/15
II - contribuinte localizado em outra unidade da Federação, nas seguintes hipóteses:

Redação original, acrescentado pela Port. 247/15.
a) para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido em relação às operações e/ou prestações subsequentes a ocorrerem neste Estado, quando a mercadoria e/ou serviço estiverem incluídos no regime de substituição tributária, nos termos da alínea “a” do inciso VIII do caput e dos §§ 7°-A e 7°-B do artigo 27 e dos artigos 54 e 54-A;

Redação original, acrescentado pela Port. 247/15.
b) para fins de recolhimento do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, na hipótese de remessa de bens, mercadorias e serviços destinados a não contribuinte do imposto, nos termos das alíneas “c” dos incisos I e II da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015, conforme alínea “b” do inciso VIII do caput e §§ 7º-A e 7º-B do artigo 27, bem como artigos 54 e 54-A

Redação original, acrescentado pela Port 136/18.
c) para fins de credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização na hipótese prevista no inciso XI do caput do artigo 27 desta portaria;
Redação original do inciso II, acrescentado pela Port. 146/15.
II - contribuinte localizado em outra unidade da Federação, para fins de credenciamento como substituto tributário, conforme artigo 54;

Redação anterior dada pela Port. 031/18.
III - estabelecimento de produtor primário, pertencente a pessoa(s) física(s); (efeitos a partir de 1°/03/2018)
Redação original, inciso III acrescentado pela Port. 146/15.
III - estabelecimento de produtor agropecuário, pertencente a pessoa(s) física(s) e/ou pessoa(s) jurídica(s);

Redação original, inciso IV acrescentado pela Port. 146/15.
IV - para fins do disposto no artigo 375 do RICMS/2014;

Redação original, inciso V acrescentado pela Port. 146/15.
V - pessoas jurídicas dispensadas de promover o registro dos respectivos atos constitutivos na Junta Comercial.

§ 3 (revogado) (Revogado pela Port. 69/19)

Redação original, acrescentado pela Port. 146/15.
§ 3° Respeitado disposto no § 2° deste artigo, também nas hipóteses em que não for admitido o registro da empresa no âmbito da REDESIM, inviabilizando o envio das informações para a base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, para formalização do pedido e concessão de inscrição estadual serão observadas as disposições pertinentes à atividade econômica do interessado, contidas, conforme o caso, nos Capítulos I a IX desta portaria.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 69/19
§ 4° Os contribuintes integrantes de qualquer dos segmentos econômicos arrolados nos artigos 102-N a 102-O-1 deverão formalizar o pedido de inscrição estadual, via REDESIM, e, ainda, apresentar a documentação complementar, via e-process, com observância da forma, prazos e condições assinalados no Capítulo XII-A desta portaria.
Redação anterior dada pela Port. 031/18.
§ 4° Os contribuintes integrantes de qualquer dos segmentos econômicos arrolados nos artigos 102-L a 102-O-1 deverão formalizar o pedido de inscrição estadual, via REDESIM, e, ainda, apresentar a documentação complementar, via e-Process, com observância da forma, prazos e condições assinalados no Capítulo XII-A desta portaria. (efeitos a partir de 1°/03/2018)
Redação original, § 4° acrescentado pela Port. 146/15.
§ 4° Os contribuintes integrantes de qualquer dos segmentos econômicos arrolados nos artigos 102-L a 102-O deverão formalizar o pedido de inscrição estadual, via REDESIM e, ainda, apresentar a documentação complementar, via e-Process, com observância da forma, prazos e condições assinalados no Capítulo XII-A desta portaria.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 146/15.
Art. 29 Ressalvado o disposto nos Capítulos V, VI, VII, VIII, IX e XII-A desta portaria, para obtenção de inscrição estadual, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (efeitos a partir de 1° de agosto de 2015)
Redação original.
Art. 29 Ressalvado o disposto nos Capítulos V, VI, VII, VIII e IX, antes do início das respectivas atividades, as pessoas mencionadas no artigo 27 deverão requerer a inscrição no CCE/MT à unidade fazendária com atribuição pertinente, conforme Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresentação dos seguintes documentos:

Redação original.
I – comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, equivalente a 1 (uma) UPF/MT, distinto para cada pedido;

Redação original.
II – a Solicitação Cadastral, acompanhada do respectivo Anexo I, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto no artigo 32;

Redação original.
III – cópia do contrato social ou da declaração de firma individual, contendo o devido registro na Junta Comercial deste Estado e da unidade federada da localização da sede da empresa, ou no cartório competente, no caso de sociedade simples;

Redação original.
IV – cópia do comprovante de inscrição do estabelecimento e, no caso de filial, da respectiva matriz no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil;

Redação original.
V – cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;

Redação original.
VI – cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF da Receita Federal do Brasil do titular de firma individual, de cada integrante do quadro societário, ou, ainda, no caso de sociedade por ações, dos diretores;

Redação original.
VII – cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF do preposto, quando indicado;

Redação original.
VIII – quando se tratar de estabelecimento com atividade econômica, principal ou secundária, enquadrada em CNAE arrolada nos incisos do § 13 deste artigo:
a) cópia da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT/INMETRO;
b) cópia do Relatório Técnico emitido pelo IPEM-MT/INMETRO, comprovando a existência de espaço físico para armazenagem compatível com a atividade desenvolvida pelo estabelecimento;
c) cópia do Ensaio para Verificação, emitido pelo IPEM-MT/INMETRO, nos casos de existência de IPNA – Instrumentos de Pesagem Não Automáticos e/ou IPA – Instrumentos de Pesagem Automáticos;
d) cópia do Certificado de Arqueação, emitido pelo IPEM-MT/INMETRO, no caso de existência de silos e/ou armazém graneleiro destinados a armazenamento de produtos a granel;

Redação original.
IX – cópia de comprovante de regularidade expedido pelo órgão ou entidade responsável pelo registro e fiscalização do exercício de profissão e/ou atividade econômica, quando a atividade econômica do estabelecimento, principal ou secundária, estiver sujeita ao referido controle.

Redação original.
§ 1° Respeitado o disposto nos parágrafos do artigo 12 e no § 2° do artigo 14, a falta da anexação do comprovante de pagamento da TSE, exigido no inciso I do caput deste artigo, não impedirá a análise da solicitação de inscrição estadual, quando for comprovada, junto ao Sistema de Arrecadação Estadual, a efetivação do correspondente pagamento.

Redação original.
§ 2° Para atendimento ao disposto no inciso III do caput deste artigo, poderá ser apresentada cópia da consolidação do respectivo ato constitutivo, devidamente registrada na Junta Comercial.

Redação original.
§ 3° A falta de apresentação do documento exigido no inciso V do caput deste artigo não impedirá a concessão da inscrição estadual, hipótese em que esta será autorizada em caráter provisório, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Redação original.
§ 4° No prazo assinalado no § 3° deste artigo, o interessado deverá apresentar, na Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento.

Redação original.
§ 5° A não apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento, no prazo assinalado no § 3° deste artigo, implicará a suspensão da inscrição estadual provisoriamente concedida.

Redação original. acrescentado pela Port. 107/15
§ 5°-A Mediante requerimento fundamentado do interessado, o Superintendente de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada, por decisão expressa exarada no processo eletrônico pertinente, poderá autorizar a dilação do prazo assinalado no § 3° deste artigo, para apresentação do documento exigido no inciso V do caput deste preceito, hipótese em que será mantido o caráter provisório da respectiva inscrição estadual. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)

Redação original.
§ 6° Recebido o Alvará exigido no inciso V do caput deste artigo, a Agência Fazendária deverá efetuar a alimentação do sistema eletrônico na forma indicada no § 2° do artigo 25.

Redação original c/c a remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15.
§ 7° Quando se tratar de Agência Fazendária não informatizada, o documento recebido, em conformidade com o disposto no § 3° deste artigo, será encaminhado pelo malote seguinte à GCAD/SUIRP, para a providência referida no § 6° também deste preceito.

Redação anterior dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
§ 8° Ressalvadas as hipóteses arroladas nos artigos 47, 54 e 55, a falta de apresentação de cópia dos documentos previstos nas alíneas “a” a “d” do inciso VIII do caput deste artigo não impedirá a concessão ao interessado da inscrição estadual nem que esta se torne definitiva.
Redação original.
§ 8° A falta de apresentação de cópia dos documentos previstos nas alíneas a a d do inciso VIII do caput deste artigo não impedirá a concessão ao interessado da inscrição estadual nem que esta se torne definitiva.

Redação original.
§ 9° Quando o pedido de inscrição no CCE/MT for formulado por procurador, deverão ser apresentados, também, o instrumento do mandato, contendo firma reconhecida do outorgante, bem como cópia de documento oficial de identificação do mandatário, não vencido e contendo a respectiva fotografia.

Redação original.
§ 10 O número de inscrição no CPF deverá ser específico para cada sócio, individualizado, inclusive, em relação ao cônjuge e/ou a filho(s) menor(es).

Redação original.
§ 11 Fica dispensada a entrega de cópia do comprovante de inscrição no CPF, exigida nos incisos VI e VII do caput deste artigo, quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número da inscrição do identificado no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.

Redação original.
§ 12 A ausência do comprovante de inscrição no CPF ou no CNPJ de um ou mais sócios e/ou do procurador ou do preposto, quando indicados, poderá ser suprida mediante consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil pela unidade fazendária com atribuições regimentais pertinentes, responsável pela análise da solicitação de inscrição estadual.

Redação anterior dada o caput do § 13 pela Port. 107/15.
§ 13 Respeitado o disposto nos §§ 1° a 12 deste preceito, quando formulado por estabelecimento com atividade econômica enquadrada em CNAE, principal ou acessória, arrolada nos incisos deste parágrafo, além dos documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo, o requerimento de inscrição estadual deverá, também, ser instruído com cópia da Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Física, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, do titular ou dos sócios, referente ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, para fins de comprovação da capacidade financeira de cada sócio, relativamente à respectiva participação no capital social: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
Redação original.
§ 13 Respeitado o disposto nos §§ 1° a 12 deste preceito, além dos documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo, o requerimento de inscrição estadual deverá, também, ser instruído com cópia da Declaração de Rendimentos – Imposto de Renda Pessoa Física, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, do titular ou dos sócios, referente ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, quando formulado por estabelecimento com atividade econômica enquadrada em CNAE, principal ou acessória, arrolada nos incisos deste parágrafo:
Incisos I a XLIII revogados pela Port. 69/19.
Redação original dos incisos I a XLIII.

	CNAE	Descrição
I	1011-2/01	Frigorífico – abate de bovinos;
II	1011-2/02	Frigorífico – abate de equinos;
III	1011-2/05	Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos;
IV	1012-1/01	Abate de aves;
V	1012-1/02	Abate de pequenos animais;
VI	1012-1/03	Frigorífico – abate de suínos;
VII	1012-1/04	Matadouro – abate de suínos sob contrato;
VIII	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne;
IX	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate;
X	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho;
XI	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;
XII	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais;
XIII	1061-9/01	Beneficiamento de arroz;
XIV	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz;
XV	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados;
XVI	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho;
XVII	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais;
XVIII	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto;
XIX	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado;
XX	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente;
XXI	1081-3/01	Beneficiamento de café;
XXII	1081-3/02	Torrefação e moagem de café;
XXIII	1082-1/00	Fabricação de produtos à base de café;
XXIV	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos;
XXV	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.);
XXVI	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente;
XXVII	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão;
XXVIII	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão;
XXIX	4622-2/00	Comércio atacadista de soja;
XXX	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos;
XXXI	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal;
XXXII	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão;
XXXIII	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
XXXIV	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente;
XXXV	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados;
XXXVI	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
XXXVII	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos;
XXXVIII	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados;
XXXIX	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados;
XL	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel;
XL-A	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
XL-B	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
XL-C -	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
XL-D -	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
XL-E -	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)
XLI -	-	(excluído - efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Excluído pela Port. 107/15)
XLI -	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; (Redação original)
XLII -	5211-7/01	Armazéns gerais – emissão de warrant;
XLIII -	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis.

Redação original.
§ 14 O disposto no § 13 deste artigo não se aplica quando a empresa for constituída na forma de sociedade por ações.

Redação original.
§ 15 Quando houver participação de pessoa jurídica no quadro social da empresa, será também apresentada cópia do comprovante da respectiva inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil do estabelecimento, bem como do Balanço Patrimonial, referente ao último exercício financeiro, mantida a exigência prevista no § 13 deste artigo em relação aos demais sócios.

Redação original.
§ 16 A concessão de inscrição estadual aos estabelecimentos arrolados nos incisos do § 11 do artigo 20 terá caráter provisório e somente se tornará definitiva com a respectiva homologação, após a conclusão do Laudo de Vistoria Eletrônico, contendo parecer em conformidade com o disposto no inciso I do § 3° do mesmo artigo 20.

Redação anterior dada pela Port. 109/18.
§ 17 A GCAD/SUIRP concederá inscrição estadual em caráter definitivo ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB, dispensado a observância do disposto no caput deste artigo.
Redação original com substituíção da remissão à unidade fazendária pela Port. 247/15.
§ 17 A GCAD/SUIRP concederá inscrição estadual ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil – RFB, dispensada a observância do disposto no caput deste artigo.

Redação original.
§ 18 A inscrição estadual concedida na forma do § 17 deste artigo será considerada provisória pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva concessão, tornando-se definitiva, alternativamente:
I – com a apresentação, pelo MEI, no prazo assinalado no caput deste parágrafo, da cópia do Alvará de localização e funcionamento expedido pelo Poder Executivo do respectivo município, mencionado no inciso V do caput deste artigo;
II – pelo transcurso do prazo previsto no caput deste parágrafo, se não houver manifestação expressa em contrário da Administração Pública.

Redação original.
§ 19 O caráter provisório da inscrição estadual não impedirá a expedição de Nota Fiscal Avulsa ou de Conhecimento de Transporte Avulso para o contribuinte de que trata o § 17 deste artigo.

Redação anterior dada pela Port. 136/17.
§ 20 O contribuinte desenquadrado do SIMEI, por comunicação ou de ofício, mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB, terá sua inscrição estadual suspensa nos termos do inciso IV do artigo 78 e, para reativá-la, deverá encaminhar, via e-process, a documentação exigida no caput deste artigo, dispensado o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.
Redação original.
§ 20 O contribuinte desenquadrado do SIMEI, por comunicação ou de ofício, que permanecer na condição de optante pelo Simples Nacional, nos termos do § 4° do artigo 3° da Resolução CGSN n° 58, de 27/04/2009, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação ou do desenquadramento, atender ao disposto no caput deste artigo, para fins de manutenção da respectiva inscrição estadual, concedida por procedimento simplificado nos termos dos §§ 17 e 18 deste preceito.

Redação original.
§ 21 A falta de adequação dos procedimentos, na forma e prazos estabelecidos no § 20 deste artigo, implicará a suspensão da inscrição estadual do contribuinte desenquadrado do SIMEI.

Redação original.
§ 22 As disposições dos §§ 20 e 21 deste artigo aplicam-se, igualmente, ao contribuinte desenquadrado do SIMEI, ainda que também excluído do Simples Nacional.

Redação original.
§ 23 O contribuinte que solicitar enquadramento no SIMEI deverá anexar ao pedido:
I – cópia do termo lavrado no respectivo livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, informando sua opção pelo SIMEI;
II – termo de compromisso de fielmente guardar e conservar os livros e documentos fiscais encerrados e em uso, sujeitando-se às penalidades previstas em lei, em caso de perda, extravio, furto, roubo ou destruição, observado o modelo disponibilizado eletronicamente no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, o qual deverá ser visado pela Agência Fazendária;
III – cópia do Alvará de funcionamento e localização expedido pelo Poder Executivo do respectivo município;
IV – comprovante expedido pela Agência Fazendária da respectiva circunscrição que efetuou:
a) o encerramento dos livros fiscais, contendo os lançamentos efetuados durante os 5 (cinco) últimos exercícios financeiros finalizados, imediatamente anteriores ao do pedido, bem como ao período já transcorrido do mesmo exercício financeiro em que for efetuado o pedido;
b) a inutilização dos documentos fiscais ainda não emitidos, efetuada em estabelecimento gráfico, por meio de corte transversal, mantendo a identificação do contribuinte e a respectiva numeração.

Redação original.
§ 24 A mudança de enquadramento prevista no § 23 deste artigo não desobriga o contribuinte da manutenção, guarda e conservação dos livros e documentos fiscais pelo prazo estabelecido na legislação tributária.

§ 26 (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)

Redação anterior dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05/09/16.
§ 26 A inscrição estadual, nas hipóteses adiante arroladas, será concedida mediante processo simplificado, devendo ser apresentados, exclusivamente, os documentos exigidos, conforme o caso, neste parágrafo:
Redação original.
§ 26 A inscrição estadual, nas hipóteses adiante arroladas, será concedida mediante processo simplificado, dispensado o pagamento da TSE, devendo ser apresentados, exclusivamente, os documentos exigidos, conforme o caso, neste parágrafo:

Redação anterior dada pela Port. 241/14.
I – para obtenção de inscrição estadual nos termos do artigo 376 do RICMS/2014: documentos arrolados nos incisos II, III, IV e VI do caput deste artigo; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
Redação original.
I – para obtenção de inscrição estadual para fins do disposto no artigo 216-M-1 do Regulamento do ICMS: documentos arrolados nos incisos II, III, IV e VI do caput deste artigo;

Redação anterior dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05/09/16.
II - para obtenção de inscrição estadual nos termos do artigo 375 do RICMS/2014: além dos documentos indicados nos incisos I, II, III, IV e VI do caput deste artigo, também:
Redação anterior dada pela Port. 241/14.
II – para obtenção de inscrição estadual nos termos do artigo 375 do RICMS/2014: além dos documentos indicados nos incisos II, III, IV e VI do caput deste artigo, também: (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
Redação original.
II – para obtenção de inscrição estadual para fins do disposto no artigo 216-M do Regulamento do ICMS: além dos documentos indicados nos incisos II, III, IV e VI do caput deste artigo, também:

Redação original.
a) na hipótese de representante comercial:

Redação original.
1) cópia da Carteira de Identificação expedida pelo Conselho de Representantes Comerciais do Estado de Mato Grosso, respeitado o respectivo prazo de validade;

Redação anterior dada pela Port. 241/14.
2) cópia de comprovante de registro regular junto ao Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso; (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)
Redação original.
2) cópia de comprovante de registro regular junto ao SINRECOMAT – Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso;

Redação original.
3) cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento mato-grossense;

Redação original.
b) na hipótese de feiras e eventos similares: cópia do Alvará de localização e funcionamento, relativamente à feira ou ao evento similar a ser realizado, expedido pelo Poder Executivo do município da respectiva realização.

Redação original.
§ 27 Na concessão de inscrição estadual em conformidade com o disposto no § 26 deste preceito, é facultativa a indicação de preposto, hipótese em que deverão ser apresentados os documentos arrolados no inciso VII do caput deste artigo, bem como observado o preconizado no inciso III do § 1° do artigo 11 e no artigo 33.

Redação original acrescentada pela Port. 107/15.
Nota explicativa: SUSPENSA a aplicação do inciso I do § 26 do artigo 29, tendo em vista a vinculação do artigo 376 do RICMS/2014 a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado INCONSTITUCIONAL, nos termos da ADIN n° 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da data da liminar concedida na ADIN n° 4.628 (19/02/2014). (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)

§ 29 Para fins do disposto no inciso IV do § 28 deste artigo, deverá ser observada a uniformidade de tratamento previsto no artigo 573 ou no artigo 574, ambos do RICMS/2014, conforme faça opção, respectivamente, pelo diferimento do imposto ou pela tributação da operação, a todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

§ 30 Na hipótese de solicitação de inscrição estadual para exploração de atividade em decorrência de arrendamento da área total do imóvel, deverá ser comprovada a suspensão da inscrição estadual por paralisação temporária do estabelecimento arrendante. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

§ 31 Em relação à inscrição estadual concedida em decorrência de contrato celebrado com prazo determinado, será aplicado o que segue: (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)
I - até 30 (trinta) dias, contados do vencimento do contrato, o arrendatário, comodatário ou parceiro deverá apresentar Solicitação Cadastral para atualização do termo final do contrato, se renovado, ou providenciar a respectiva baixa, na hipótese de finalização do referido contrato; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
II - mediante requerimento fundamentado do interessado, o prazo fixado no inciso I deste parágrafo poderá ser estendido, por período fixado na autorização concedida pelo Coordenador de Cadastro, não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da referida autorização; (efeitos a partir de 1°/03/2018)(Redação dada pela Port. 69/19, c/c remissão à unidade fazendária dada pela Port. 154/2022)

Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
II - mediante requerimento fundamentado do interessado, o prazo fixado no inciso I deste parágrafo poderá ser estendido, por período fixado na autorização concedida pelo Coordenador de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico, não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da referida autorização; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
Redação original, acrescentado pela Port. 031/18.
II - mediante requerimento fundamentado do interessado, o prazo fixado no inciso I deste parágrafo poderá ser estendido, por período fixado na autorização concedida pelo Gerente de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico, não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da referida autorização; (efeitos a partir de 1°/03/2018)

Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
III - transcorrido o prazo previsto no inciso I ou no inciso II deste parágrafo, sem adoção de qualquer das providências indicadas, a CCAD/SUIRP suspenderá, independentemente de prévia notificação, a inscrição estadual concedida com prazo determinado. (efeitos a partir de 1°/03/2018)
Redação original, acrescentado pela Port. 031/18.
III - transcorrido o prazo previsto no inciso I ou no inciso II deste parágrafo, sem adoção de qualquer das providências indicadas, a GCAD/SUIRP suspenderá, independentemente de prévia notificação, a inscrição estadual concedida com prazo determinado. (efeitos a partir de 1°/03/2018)

§ 33 Nos termos do § 10 do artigo 27, o estabelecimento agropecuário deste Estado, constituído sob a forma de pessoa jurídica, que mantiver com outros estabelecimentos produtores agropecuários, também localizados neste Estado, contratos de parceria para engorda de gado, em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo, na forma indicada nos §§ 8° e 9° do artigo 3°, poderá utilizar, em relação a todos os contratos, única inscrição estadual para identificar todas as operações pertinentes, ocorridas no território mato-grossense. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

§ 34 Na hipótese de que trata o § 33 deste artigo, quando o estabelecimento remetente do rebanho para confinamento for pertencente a pessoa jurídica enquadrada em CNAE arrolada nos incisos do § 9° do artigo 3°, fica autorizado o uso da respectiva inscrição estadual. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Acrescentado pela Port. 031/18)

Art. 30 À CCAT/SUIRP compete criar rotinas de procedimentos cadastrais bem como efetuar pesquisas on-line para, resguardado o sigilo fiscal das informações obtidas, verificar a idoneidade de sócios e a regularidade cadastral do estabelecimento junto: (Nova redação dada pela Port. 144/2021, substituíndo a remissão feita às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020)

Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
Art. 30 À CCAD/SUIRP compete criar rotinas de procedimentos cadastrais bem como efetuar pesquisas on-line para, resguardado o sigilo fiscal das informações obtidas, verificar a idoneidade de sócios e a regularidade cadastral do estabelecimento junto:
Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
Art. 30 À GCAD/SUIRP compete criar rotinas de procedimentos cadastrais bem como efetuar pesquisas on-line para, resguardado o sigilo fiscal das informações obtidas, verificar a idoneidade de sócios e a regularidade cadastral do estabelecimento junto:

§ 1° Ficam as unidades fazendárias, com atribuição regimental pertinente, autorizadas a exigir do requerente a apresentação de quaisquer outros documentos, bem como determinar que sejam prestadas, por escrito ou verbalmente, outras informações necessárias ao esclarecimento e/ou complementação dos dados.

§ 2° Concluída a análise do pedido de inscrição estadual, será, automaticamente, expedida comunicação eletrônica informando ao requerente o respectivo resultado.

Art. 30-A Compete à unidade fazendária com atribuição regimental pertinente o desenvolvimento e manutenção de rotinas de monitoramento cadastral, a fim de identificar indícios de inconformidade. (Acrescentado pela Port. 69/19)

Parágrafo único Caberá à CCAT/SUIRP demandar à unidade fazendária competente as providências necessárias para verificação de indícios de inconformidades identificados nas rotinas de monitoramento, com objetivo, se for o caso, de saneamento, regularização e/ou constituição de crédito tributário. (Nova redação dada pela Port. 144/2021, substituíndo a remissão feita às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020)

Redação original acrescentada pela Port. 69/19.
Parágrafo único Caberá à CCAD demandar à unidade fazendária competente as providências necessárias para verificação de indícios de inconformidades identificados nas rotinas de monitoramento, com objetivo, se for o caso, de saneamento, regularização e/ou constituição de crédito tributário.

Parágrafo único As empresas em fase de implantação, de posse de documento regulamentar, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC ou pelo Poder Executivo do respectivo município, incluindo o interessado em programa de desenvolvimento, bem como os postos de combustíveis, em fase de construção, poderão obter inscrição provisória, desde que autorizada pelo titular da SUIRP, condicionada a parecer favorável emitido pelo titular da CCAT/SUIRP. (Nova redação dada pela Port. 144/2021, substituíndo a remissão feita às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020)

Redação anterior dada pela Port. 69/19, substituída a remissão feita à unidade fazendária.
Parágrafo único As empresas em fase de implantação, de posse de documento regulamentar, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC ou pelo Poder Executivo do respectivo município, incluindo o interessado em programa de desenvolvimento, bem como os postos de combustíveis, em fase de construção, poderão obter inscrição provisória, desde que autorizada pelo titular da SUIRP, condicionada a parecer favorável emitido pelo titular da CCAD/SUIRP.
Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
Parágrafo único As empresas em fase de implantação, de posse de documento regulamentar, expedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC ou pelo Poder Executivo do respectivo município, incluindo o interessado em programa de desenvolvimento, bem como os postos de combustíveis, em fase de construção, poderão obter inscrição provisória, desde que autorizada pelo titular da SUIRP, condicionada a parecer favorável emitido pelo titular da GCAD.

§ 1° O responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento indicado na Solicitação Cadastral deverá estar habilitado e em situação regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso – CRC/MT.

§ 2° Para fins de comprovação do atendimento às exigências previstas no § 1° deste artigo, o CRC/MT será responsável pela inserção dos profissionais habilitados ao exercício da atividade no território mato-grossense, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, bem como pela atualização dos dados cadastrais comprobatórios da respectiva regularidade.

§ 3° Será indeferida a Solicitação Cadastral do estabelecimento que indicar como responsável pela escrituração fiscal profissional não habilitado ou considerado irregular pelo CRC/MT no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br.

Art. 33 Sem prejuízo do disposto no artigo 32, fica facultada a indicação de preposto para representar o contribuinte junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1° Considera-se preposto a pessoa física incumbida de praticar os atos previstos no artigo 34, pertinentes aos direitos e obrigações vinculados ao contribuinte.

§ 2° O preposto deverá exercer a função delegada pelo contribuinte com zelo e diligência.

§ 3° O contribuinte é responsável pelos atos praticados pelo preposto.

§ 4° A indicação de preposto em conformidade com o disposto no caput deste artigo poderá ser realizada mediante acesso assegurado diretamente ao contribuinte ou ao contabilista indicado como responsável pela respectiva escrituração fiscal junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 34 O preposto, indicado nos termos do artigo 33, atuará de forma presencial e eletrônica, conforme dispuser a legislação tributária, podendo praticar os seguintes atos, relativamente ao contribuinte representado:
I – protocolizar e, quando admitido na legislação, retirar processo;
II – tomar ciência do resultado de processo;
III – juntar documentos em processo;
IV – receber e atender solicitações, intimações e notificações;
V – consultar sistemas informatizados, disponibilizados ao contribuinte;
VI – receber extratos do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ.

Art. 35 Ressalvado o disposto nos §§ 7°, 8° e 8°-A do artigo 20, não será concedida inscrição no CCE/MT para estabelecimento em cujo endereço já se encontre inscrito e em atividade outro contribuinte. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada ao caput pela Port. 107/15)

Redação original.
Art. 35 Ressalvado o disposto nos §§ 7° e 8° do artigo 20 e na alínea b do inciso I do § 4° do artigo 75, não será concedida inscrição no CCE/MT para estabelecimento em cujo endereço já se encontre inscrito e em atividade outro contribuinte.

Redação original.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica em relação a estabelecimento agropecuário ou assemelhado, respeitado o estatuído nos artigos 37 e 38.

Art. 36 (Revogado) (Revogado pela Port. 187/2023)

Redação original.
Art. 36 No interesse da Administração Tributária, o cadastramento e/ou alterações cadastrais poderão ser efetuados junto à Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte.

Parágrafo único Nos termos do inciso VI do artigo 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para os fins desta portaria, são consideradas como produtores primários as pessoas físicas que desenvolvam atividades agropecuárias ou de extrativismo vegetal ou reflorestamento e assemelhados em imóvel rural localizado na extensão territorial deste Estado. (efeitos a partir de 1°/03/2018)

Redação original.
Art. 37 Observado o disposto nos artigos 39 e 40, deverão se inscrever no CCE/MT os produtores agropecuários que desenvolvam atividades agropecuárias ou de extrativismo vegetal ou reflorestamento e assemelhados em imóvel rural localizado na extensão territorial deste Estado.

Redação original.
Art. 38 A inscrição a que se refere o artigo 37 será concedida em nome da pessoa física ou jurídica que constar dos registros cadastrais como produtor agropecuário, devendo o pedido ser instruído, conforme o caso, com os documentos a seguir indicados:

Redação original, com alteração da anotação ao final da alínea i do inciso I, mantido o respectivo texto, pela Port. 213/14, efeitos retroativos a 1º.07.14.
i) a identificação do imóvel, com a indicação do respectivo código dos dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área, nos termos da alínea a do item 3 do inciso II do § 1° do artigo 176 da Lei (federal) n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, respeitada a redação conferida pela Lei (federal) n° 10.267, de 28 de agosto de 2001, observado, ainda, o disposto no § 23 deste artigo; (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016);
Redação original.
i) a identificação do imóvel, com a indicação do respectivo código dos dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área, nos termos da alínea a do item 3 do inciso II do § 1° do artigo 176 da Lei (federal) n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, respeitada a redação conferida pela Lei (federal) n° 10.267, de 28 de agosto de 2001, observado, ainda, o disposto no § 23 deste artigo; (efeitos a partir de 1° de julho de 2014)

Redação original.
II – pessoa jurídica:

Redação anterior dada pela Port. 107/15.
a) os documentos arrolados nas alíneas b, c, e, f, g, h e j do inciso I deste artigo; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
Redação original.
a) os documentos arrolados nas alíneas b, c, e, f, g, h e j do inciso I deste artigo;

Redação original.
b) cópia do contrato social ou da declaração de firma individual, contendo o devido registro na Junta Comercial deste Estado e da unidade federada da localização da sede da empresa, ou no cartório competente, no caso de sociedade simples;

Redação original.
c) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, do estabelecimento e, no caso de filial, da respectiva matriz;

Redação original.
d) cópia de documento oficial de identificação, não vencido e contendo a respectiva fotografia, e do comprovante de inscrição no CPF do titular de firma individual, de cada integrante do quadro societário, ou, ainda, no caso de sociedade por ações, dos diretores.