Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
49
/2014
03/07/2014
03/07/2014
15
14/03/2014
14/03/2014
Ementa:
Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos
Base de Cálculo
Substituição Tributária-Bebidas
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 045/2014
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 93/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 049/2014 - SEFAZ
Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
O COORDENADOR DA UNIDADE DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA,
no exercício legal de atribuição regimental do
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 36, § 3º, letra a, do Anexo VIII do invocado Regulamento do ICMS;
R E S O L V E :
Art.1º
Incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 045/2014, de 28/02/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, o item constante do anexo desta Portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor no dia 14/03/2014, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de março de 2014.
(Original assinado)
LUIZ GONÇALO PEREIRA ORMOND
No exercício de atribuição do
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA PORTARIA N° 049/2014
D E S C R I Ç Ã O
UNID.
CÓDIGO
VALOR R$
CERVEJA
LATA
Outras Marcas Nacional 473 ml
220300000248
5,53