Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
33/2007	03/14/2007	03/19/2007	18	19/03/2007	1º/01/2007

Ementa:

Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte pertencente ao Estado de Mato Grosso referente a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007 e dá outras providências.

Assunto:

IRRF

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 36/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 33/2007-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os problemas técnicos decorrentes da implantação do novo sistema contábil e financeiro do Estado – FIPLAN geraram dificuldades para que os Órgãos, Autarquias e Fundações cumpram os prazos de recolhimento do IRRF;

R E S O L V E:

Art. 1º Excepcionalmente fica prorrogado até 31 de março de 2007, o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de que trata o artigo 1º da Portaria 138, de 08 de novembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 14 de março de 2007.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA