Ementa: | Introduz alterações no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências. |
Assunto: | Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1.261/2000;
- Alterou o Decreto 2.317/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterou o Decreto 2430/2014 |
Observações: | *Efeitos no próprio texto. |