Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
191/2012
07/17/2012
07/17/2012
10
17/07/2012
17/07/2012

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:DocLink para 107 - Revogou a Portaria 107/2006
DocLink para 195 - Revogou a Portaria 195/2009
DocLink para 52 - Revogou a Portaria 52/2010
DocLink para 173 - Revogou a Portaria 173/2011
DocLink para 151 - Revogou a Portaria 151/2011
DocLink para 216 - Revogou a Portaria 216/2011
DocLink para 167 - Revogou a Portaria 167/2011
DocLink para 328 - Revogou a Portaria 328/2011
DocLink para 264 - Revogou a Portaria 264/2011
DocLink para 276 - Revogou a Portaria 276/2011
DocLink para 287 - Revogou a Portaria 287/2011
DocLink para 299 - Revogou a Portaria 299/2011
DocLink para 26 - Revogou a Portaria 26/2012
DocLink para 303 - Revogou a Portaria 303/2011
DocLink para 350 - Revogou a Portaria 350/2011
DocLink para 18 - Revogou a Portaria 18/2012
DocLink para 29 - Revogou a Portaria 29/2012
DocLink para 36 - Revogou a Portaria 36/2012
DocLink para 54 - Revogou a Portaria 54/2012
DocLink para 63 - Revogou a Portaria 63/2012
DocLink para 67 - Revogou a Portaria 67/2012
DocLink para 75 - Revogou a Portaria 75/2012
Alterado por/Revogado por:DocLink para 69 - Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 191/2012-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, em combinação, ainda, com o disposto na Portaria n° 178/GSF/SEFAZ/2012, de 5 de julho de 2012;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas à lista de preços (indústria extrativa animal, industrializados e sucatas):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
52/2010
05/03/2010
10/03/2012
Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 143/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
b)
173/2011
30/06/2011
01/07/2011
Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 143/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Portaria n°
DOE
Ementa ou Assunto
a)
151/2011
03/06/2011
03/06/2011
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 201/2010-SEFAZ.
b)
216/2011
04/08/2011
09/08/2011
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 201/2010-SEFAZ.
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
167/2011
27/06/2011
28/06/2011
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 067/2011-SEFAZ.
b)
328/2011
07/12/2011
07/12/2011
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 067/2011-SEFAZ.
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
264/2011
25/10/2011
25/10/2011
Altera inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 261/2011-SEFAZ.
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
276/2011
26/10/2011
26/10/2011
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.
b)
287/2011
10/11/2011
10/11/2011
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.
c)
299/2011
18/11/2011
23/11/2011
Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.
d)
26/2012
06/02/2012
07/02/2012
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 260/2011-SEFAZ.
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
303/2011
23/11/2011
23/11/2011
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
b)
350/2011
19/12/2011
21/12/2011
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
c)
18/2012
30/01/2012
30/01/2012
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
75/2012
19/03/2012
21/03/2012
Altera itens da Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 34/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Art. 2º A declaração de revogação das Portarias arroladas no artigo 1o desta Portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 17 de julho de 2012.