| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 29/2012 | 14/02/2012 | 16/02/2012 | Altera a Portaria n° 356/2011-SEFAZ, de 29/12/2011, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. |
b) | 36/2012 | 14/02/2012 | 14/02/2012 | Altera a Portaria 030/2012-SEFAZ, de 07.02.2012 (D.O.E. 08/02/2012) que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para exercício de 2012, e dá outras providências. |
c) | 54/2012 | 28/02/2012 | 29/02/2012 | Altera a Portaria n° 356/2011-SEFAZ, de 29/12/2011, e altera a Portaria n° 029/2012-SEFAZ, de 16/02/2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. |
d) | 63/2012 | 05/03/2012 | 06/03/2012 | Retifica as Portaria que menciona e dá outras providências. |
e) | 67/2012 | 06/03/2012 | 09/03/2012 | Altera a Portaria n° 356/2011-SEFAZ, de 29/12/2011, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. |