Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
30/2007
03/02/2007
03/09/2007
7
09/03/2007
19/03/2007

Ementa:Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 90 - REVOGOU a Portaria 90/2006, a partir de 19/03/2007
Alterado por/Revogado por:DocLink para 64 - Alterada Portaria 64/2007 - (Retificação Itens no Anexo)
DocLink para 69 - Alterada pela Portaria 69/2007
DocLink para 79 - Alterada pela Portaria 79/2007
DocLink para 80 - Alterada pela Portaria 80/2007
DocLink para 86 - Alterada pela Portaria 86/2007
DocLink para 7 - Revogada pela Portaria 7/2008
Observações:Retifica itens no Anexo desta Portaria. Publicado DOE 14/05/07. p. 11.
OBS: Esta PORT ficará revogada a partir de 04/02/2008, quando surtirá os efeitos da Port. nº 07/2008


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 030/2007- SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 86/2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1944, de 06 de Outubro de 1989;

CONSIDERANDO os preços dos produtos no mercado, obtidos conforme coleta,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica instituída a Lista de preços Mínimos, publicada em anexo, relativa a saída dos produtos mato-grossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 3º Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 090/2006, de 28.07.2006.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 02 de março de 2007.
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N° 030/2007 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
-
-
-
ALGODÃO
-
-
-
Algodão em Caroço
ARROBA
101010
16,20
Algodão em Pluma Tipo 4/0 (11-2) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
ARROBA
101036
40,67
Algodão em Pluma Tipo 4/0 (11-2) - (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007)
ARROBA
101036
45,27
Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Redação Original:
ARROBA
101036
49,37
Algodão em Pluma Tipo 4/5 (21-2) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
ARROBA
101060
40,35
Algodão em Pluma Tipo 4/5 (21-2). (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007).
ARROBA
101060
44,95
Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Redação Original:
ARROBA
101060
49,05
Algodão em Pluma Tipo 5/0 (31-2) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
ARROBA
101095
39,85
Algodão em Pluma Tipo 5/0 (31-2) - (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007).
ARROBA
01095
44,45
Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Redação Original:
ARROBA
101095
48,55
Algodão em Pluma Tipo 5/6 (31-4) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
ARROBA
101125
39,03
Algodão em Pluma Tipo 5/ 6 (31-4) - (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007).
ARROBA
101125
43,63
Algodão em Pluma Tipo 31-4- Redação Original:
ARROBA
101125
47,73
Algodão em Pluma Tipo 6/0 (41-4) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
ARROBA
101150
38,20
Algodão em Pluma Tipo 6/0 (41-4) - (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007).
ARROBA
101150
42,80
Algodão em Pluma Tipo 41-4 Redação Original:
ARROBA
101150
46,90
Algodão em Pluma Tipo 6/7 (51-5) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
ARROBA
101184
37,21
Algodão em Pluma Tipo 6/7 (51-5) - (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007).
ARROBA
101184
41,81
Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Redação Original:
ARROBA
101184
45,91
Algodão em Pluma Tipo 7/0 (61-6) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
ARROBA
101214
36,22
Algodão em Pluma Tipo 7/0 (61-6) - (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007).
ARROBA
101214
40,82
Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Redação Original:
ARROBA
101214
44,92
Algodão em Pluma Tipo 7/8 (61-7) - (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
ARROBA
101230
35,22
Algodão em Pluma Tipo 7/8 (61-7) - (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007).
ARROBA
101230
39,82
Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Redação Original:
ARROBA
101230
43,92
Algodão em Pluma Tipo 8/0 (71-7) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
ARROBA
101257
34,23
Algodão em Pluma Tipo 8/0 (71-7) - (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007).
ARROBA
101257
38,83
Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Redação Original:
ARROBA
101257
42,93
Algodão em Pluma Tipo 9/0 (AP) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
ARROBA
101273
33,63
Algodão em Pluma Tipo 9/0 (AP) - (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007).
ARROBA
101273
38,23
Algodão em Pluma Tipo AP - Redação Original:
ARROBA
101273
42,33
Caroço de Algodão (Preço Fob) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
Ton
101354
128,00
Caroço de Algodão (Preço Fob) - (Redação Anterior: dada pela Port. nº 69/2007)
TON
101354
145,00
Caroço de Algodão (Preço Fob) - Redação Original:
TON
101354
170,00
Caroço de Algodão (Preço Cif) (Redação Port. nº 79/2007; a partir de 12/06/2007.
Ton
101362
238,00
Caroço de Algodão (Preço Cif) - (Redação dada pela Port. nº 69/2007).
TON
101362
245,00
Caroço de Algodão (Preço Cif) - Redação Original:
TON
101362
270,00
Torta de Algodão
KG
101370
0,23
Óleo de Algodão
KG
101397
1,08
Fibrilha de Algodão
KG
101419
0,35
Farelo de Algodão
KG
101435
0,23
AMENDOIM
-
-
-
Amendoim Descascado ( em bagas)
SC 60 KG
102032
127,50
Amendoim em Casca
SC 50 KG
102070
45,00
ARROZ
-
-
-
Arroz em Casca Primavera Longo Fino (Preço FOB)
SC 50 KG
103888
21,00
Arroz em Casca Primavera Longo Fino (Preço FOB)
KG
103071
0,42
Outros - Arroz em Casca Longo Fino (Preço FOB)
SC 50 KG
103918
21,00
Outros - Arroz em Casca Longo Fino (Preço FOB)
KG
103926
0,42
Arroz em Casca Primavera Longo Fino (Preço CIF)
SC 50 KG
103748
27,50
Arroz em Casca Primavera Longo Fino (Preço CIF)
KG
103098
0,55
Outros - Arroz em Casca Longo Fino (Preço CIF)
SC 50 KG
103934
27,50
Outros - Arroz em Casca Longo Fino (Preço CIF)
KG
103942
0,55
Arroz em Casca Cirad Longo (Preço FOB)
SC 50 KG
103896
17,50
Arroz em Casca Cirad Longo (Preço FOB)
KG
103080
0,35
Outros - Arroz em Casca Longo (Preço FOF)
SC 50 KG
103950
17,50
Outros - Arroz em Casca Longo (Preço FOB)
KG
103969
0,35
Arroz em Casca Cirad Longo (Preço CIF)
SC 50 KG
103756
24,00
Arroz em Casca Cirad Longo (Preço CIF)
KG
103160
0,48
Outros - Arroz em Casca Longo (Preço CIF)
SC 50 KG
103977
24,00
Outros - Arroz em Casca Longo (Preço CIF)
KG
103985
0,48
A G R Í C O L A S
-
-
-
ARROZ
-
-
-
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-1
SC 60 KG
103535
63,00
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-1
KG
103179
1,05
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-2
SC 60 KG
103551
60,00
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-2
KG
103187
1,00
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-3
SC 60 KG
103578
54,00
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-3
KG
103195
0,90
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-4 e T-5
SC 60 KG
103594
51,60
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-4 e T-5
KG
103233
0,86
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-1
SC 60 KG
103764
63,00
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-1
KG
103241
1,05
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-2
SC 60 KG
103772
60,00
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-2
KG
103250
1,00
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-3
SC 60 KG
103780
54,00
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-3
KG
103314
0,90
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-4 e T-5
SC 60 KG
103683
51,60
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-4 e T-5
KG
103691
0,86
Arroz Beneficiado Polido Longo T-1
SC 60 KG
103861
57,00
Arroz Beneficiado Polido Longo T-1
KG
103322
0,95
Arroz Beneficiado Polido Longo T-2
SC 60 KG
103616
52,80
Arroz Beneficiado Polido Longo T-2
KG
103330
0,88
Arroz Beneficiado Polido Longo T-3
SC 60 KG
103624
50,40
Arroz Beneficiado Polido Longo T-3
KG
103349
0,84
Arroz Beneficiado Polido Longo T-4 e T-5
SC 60 KG
103632
45,60
Arroz Beneficiado Polido Longo T-4 e T-5
KG
103357
0,76
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-1
SC 60 KG
103799
57,00
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-1
KG
103365
0,95
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-2
SC 60 KG
103802
52,80
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-2
KG
103373
0,88
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-3
SC 60 KG
103810
50,40
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-3
KG
103381
0,84
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-4 e T-5
SC 60 KG
103870
45,60
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-4 e T-5
KG
103900
0,76
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-1
SC 60 KG
103705
51,60
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-1
KG
103390
0,86
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-2
SC 60 KG
103713
49,20
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-2
KG
103403
0,82
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-3
SC 60 KG
103721
46,80
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-3
KG
103420
0,78
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-4
SC 60 KG
103730
42,00
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-4
KG
103446
0,70
ARROZ
-
-
-
Arroz Beneficiado Integral Longo T-1
SC 60 KG
103829
46,20
Arroz Beneficiado Integral Longo T-1
KG
103462
0,77
Arroz Beneficiado Integral Longo T-2
SC 60 KG
103837
43,20
Arroz Beneficiado Integral Longo T-2
KG
103519
0,72
Arroz Beneficiado Integral Longo T-3
SC 60 KG
103845
40,80
Arroz Beneficiado Integral Longo T-3
KG
103527
0,68
Arroz Beneficiado Integral Longo T-4
SC 60 KG
103853
38,40
Arroz Beneficiado Integral Longo T-4
KG
103543
0,64
Arroz Benef. Polido longo – Abaixo do Padrão
SC 60 KG
103640
25,20
Arroz Benef. Polido longo – Abaixo do Padrão
KG
103560
0,42
Fragmentos de Arroz – Tipo Único (Quebrado)
SC 60 KG
103659
14,40
Fragmentos de Arroz – Tipo Único (Quebrado)
KG
103586
0,24
Fragmentos de Arroz - Tipo Único (Quirera)
SC 60 KG
103667
8,40
Fragmentos de Arroz - Tipo Único (Quirera)
KG
103675
0,14
Farelo de Arroz
KG
103500
0,13
CACAU
-
-
-
Cacau em Fruto
QUILO
104019
3,39
CANA-DE AÇUCAR
-
-
-
Cana-de-Açucar
TON.
106011
37,50