Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
974/2007
06/12/2007
06/12/2007
9
06/12/2007
06/12/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 124/07 a 129/07.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 974, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 124/07 a 129/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 124/07 a 129/07, celebrados na 112ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2007, Seção 1, páginas 36 a 42, e republicados no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2007, Seção 1, páginas 46 a 52, consoante Despacho nº 91/07, do Secretário Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2007, Seção 1, p. 61, nos termos do Ato Declaratório nº 16, de 16 de novembro de 2007:
"CONVÊNIO ICMS 124, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 30.10.07)
(Republicado no DOU de 31.10.07)
(Ratificação nacional: DOU de 20.11.07)

CONVÊNIO ICMS 125, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 30.10.07)
(Republicado no DOU de 31.10.07)

CONVÊNIO ICMS 126, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 30.10.07)
(Republicado no DOU de 31.10.07)
(Ratificação nacional: DOU de 20.11.07)

CONVÊNIO ICMS 127, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 30.10.07)
(Republicado no DOU de 31.10.07)
(Ratificação nacional: DOU de 20.11.07)

CONVÊNIO ICMS 128, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 30.10.07)
(Republicado no DOU de 31.10.07)
(Ratificação nacional: DOU de 20.11.07)

CONVÊNIO ICMS 129, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 30.10.07)
(Republicado no DOU de 31.10.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 06 de dezembro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda