Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
119/2004	09/03/2004	09/03/2004	12	03/09/2004	**

Ementa:

Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Assunto:

Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Prazos de recolhimento do ICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	-Revogada pela Portaria 122/2004
Observações:	** Efeitos no próprio texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 119/2004-SEFAZ

Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o

Decreto nº 1.268

, de 4 de setembro de 2003, fixado pela

Portaria nº 128/2003

-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências,

R E S O L V E:

Art. 1° O termo final do prazo previsto no artigo 1° da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, redação dada pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, fixado em 31 de janeiro de 2004, fica prorrogado para 30 de junho de 2004, devendo ser promovida a respectiva alteração no texto do caput, do § 1° e do inciso II do § 3° do aludido preceito.

Parágrafo único Fica também prorrogado para 30 de junho de 2004, procedendo-se a alteração no respectivo texto, o termo final fixado no § 5º do artigo 1º da mencionada Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, acrescentado pela Portaria nº 40/2004-SEFAZ, de 25.03.2004.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas assinaladas, em relação aos dispositivos consignados:

I – 1º de fevereiro de 2004: o caput do artigo 1º;

II – 1º de abril de 2004: o parágrafo único do artigo 1º.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 3 de setembro de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA