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RESOLUÇÃO Nº 003/2016-SEFAZ

Estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de definir as circunscrições de atuação de cada uma das regionais que compõem a Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada, nos termos do que prescreve o inciso II, do art. 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na desconcentração administrativa do atendimento da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, na busca de assegurar a prestação de serviço e atendimento de qualidade mais próximo ao cliente desta Secretaria de Estado de Fazenda.

R E S O L V E:

Art. 1° Estabelecer as circunscrições das regionais de serviço e atendimento da Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada, no âmbito desta Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, bem como, fixar o respectivo município sede e demais localidades integrantes de cada regional e suas circunscrições, nos termos do Anexo Único da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 02 de setembro de 2016.