ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
"ANEXO I" – PORT. CIRC. Nº 060/95-SEFAZ
NOME DO CONTRIBUINTE........................................................CCE...................................
ENDEREÇO.............................................................................CIDADE.................................
RESUMO DE RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMS |
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MÊS/ANO REFERÊNCIA |
DATA VENCIMENTO |
DATA PAGAMENTO |
ICMS RECOLHIDO |
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Atesto a veracidade das informações aqui declaradas, que foram por mim conferidas, à vista dos documentos fiscais. .............................................../........../................ |
Nome: Cargo: Matrícula: |
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"ANEXO II" – PORT. CIRC. Nº 060/95–SEFAZ
COMUNICADO CGAT Nº.
REFERÊNCIA : PROCESSO Nº. ........................................
INFORMAÇÃO Nº. ..............................................................
REGIME ESPECIAL: ..........................................................
O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 10 da Portaria Circular Nº. 060/95 – SEFAZ, de 17/07/95.
C O M U N I C A:
Que, para efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 1º da Portaria Circular Nº. 060/95 - SEFAZ, o Contribuinte.......................................CGC/MF Nº. ..............., CCE Nº. .........................., estabelecido a .................................neste Estado, faz jus à fruição do benefício fiscal instituído pelo artigo 1º da citada Portaria Circular, com validade até .../.../... .
O descumprimento das normas constantes na Portaria Circular Nº. ..........-SEFAZ, ou de qualquer das demais disposições da legislação vigente, implicará o cancelamento automático do regime especial ora concedido, sem direito a recurso ou reconsideração.
Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá/MT, ..... de.............de 19... .
ESTADO DE MATO-GROSSO
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"ANEXO III" - PORT. CIRC Nº 060/95 - SEFAZ
CONTRIBUINTE.......................................................................CCE......................................
ENDEREÇO...........................................................................................................................
INSCRIÇÃO ESTADUAL...................................................CGC.............................................
DEMONSTRATIVO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
MÊS: ........................................................................ ANO: ...................................................
Nº DO CTRC |
DATA DA EMISSÃO |
MERCADORIA TRANSPORTADA |
PESO EM TON, M3, OU Nº DE CABEÇAS |
VALOR DO FRETE |
BASE DE CÁLCULO |
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COM DIFERIMENTO |
COM SUSPENSÃO |
TRIBUTADO |
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INTERNO |
INTEREST |
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"ANEXO IV" – PORT. CIRC. Nº. 060/95–SEFAZ
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS SOBRE TRANSPORTE
CONTRIBUINTE .....................................................................CCE.......................................
ENDEREÇO.........................................................................CIDADE....................................
ANO...................................MÊS.........................................DECÊNDIO.................................
CRÉDITOS |
DÉBITOS |
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1-SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR |
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2-ENTRADAS COM CRÉDITO DO IMPOSTO |
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3- OUTROS CRÉDITOS |
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4-PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INTERNAS COM DÉBITO |
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5- PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS INTERESTADUAIS COM DÉBITO |
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6-OUTROS DÉBITOS (ESTORNOS, DIF. ALÍQUOTA, ETC) |
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7-SALDO CREDOR/IMPOSTO A RECOLHER |
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DATA DO RECOLHIMENTO .../.../... VALOR RECOLHIDO R$................................ |
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Declaro, sob as penas da lei, que os dados deste demonstrativo são a expressão da verdade. |
.............................. em, ........./......../........ ASSINATURA DO CONTRIBUINTE |