Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 20/2001
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 174/2013
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 077/2002-SEFAZ

Introduz alterações na Portaria n° 020/2001-SEFAZ, de 18.04.2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles relativos aos pagamentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA efetuados com cheque,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o caput do artigo 6° da Portaria n° 020/2001-SEFAZ, de 17.04.2001, que estabelece normas a serem cumpridas no recebimento de cheques para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° A cobrança de cheques devolvidos referentes a pagamento de IPVA ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda.
...”

Art. 2° Fica revogado o artigo 8º da referida Portaria nº 020/2001-SEFAZ, de 17.04.2001.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 28 de agosto de 2002.