Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
103
/2007
08/06/2007
08/13/2007
4
13/08/2007
*01/08/2007
Ementa:
Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
Assunto:
Frigoríficos/Industriais
Regime Est. Segmentada com Frigorífico
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 147/2006
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 36/2015
Observações:
Efeitos retroagidos a 1º
/08/2007
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 103/2007-SEFAZ
Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO
o disposto nos artigos 87-A a 87-I do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO
, ainda, o estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 218, de 27 de abril de 2007;
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica substituído o contribuinte Unifrigo Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, inscrito no CNPJ nº 42.947.465/0005-28 e Inscrição Estadual nº 13.307.003-04, constante do item 29 do Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, pelo contribuinte Perdigão Agroindustrial S/A, inscrito no CNPJ nº 86.547.619/0248-25 e Inscrição Estadual nº 13.340.631-8, para efeito de enquadramento no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.
Parágrafo único Ficam atribuídos ao contribuinte Perdigão Agroindustrial S/A, a partir de 1º de agosto de 2007, os valores dos recolhimentos de ICMS/FUNDEIC referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007, sem prejuízo do valor relativo ao mês de julho de 2007, redistribuído pelo restante dos meses do ano.
Art. 2º
Fica alterado o Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de agosto de 2007.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, de 06 de agosto de 2007.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 103/2007- SEFAZ
ESTABELECIMENTO SUJEITO AO RECOLHIMENTO DE ICMS
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 87-A A 87-I DO RICMS
EXERCÍCIO DE 2007