Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2582/2014
30/10/2014
30/10/2014
5
30/10/2014
1°/08/2014

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterações do RICMS
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 07/2011 - Revogou o Decreto 020/2011
- Revogou o Decreto 021/2011 - Revogou o Decreto 022/2011
- Revogou o Decreto 023/2011 - Revogou o Decreto 024/2011
- Revogou o Decreto 031/2011 - Revogou o Decreto 032/2011
- Revogou o Decreto 033/2011 - Revogou o Decreto 066/2011
- Revogou o Decreto 067/2011 - Revogou o Decreto 068/2011
- Revogou o Decreto 069/2011 - Revogou o Decreto 070/2011
- Revogou o Decreto 071/2011 - Revogou o Decreto 072/2011
- Revogou o Decreto 116/2011 - Revogou o Decreto 117/2011
- Revogou o Decreto 138/2011 - Revogou o Decreto 139/2011
- Revogou o Decreto 168/2011 - Revogou o Decreto 186/2011
- Revogou o Decreto 192/2011 - Revogou o Decreto 204/2011
- Revogou o Decreto 205/2011 - Revogou o Decreto 206/2011
- Revogou o Decreto 216/2011 - Revogou o Decreto 296/2011
- Revogou o Decreto 297/2011 - Revogou o Decreto 302/2011
- Revogou o Decreto 304/2011 - Revogou o Decreto 310/2011
- Revogou o Decreto 311/2011 - Revogou o Decreto 312/2011
- Revogou o Decreto 358/2011 - Revogou o Decreto 392/2011
- Revogou o Decreto 393/2011 - Revogou o Decreto 394/2011
- Revogou o Decreto 395/2011 - Revogou o Decreto 397/2011
- Revogou o Decreto 398/2011 - Revogou o Decreto 410/2011
- Revogou o Decreto 424/2011 - Revogou o Decreto 425/2011
- Revogou o Decreto 426/2011 - Revogou o Decreto 427/2011
- Revogou o Decreto 428/2011 - Revogou o Decreto 464/2011
- Revogou o Decreto 465/2011 - Revogou o Decreto 467/2011
- Revogou o Decreto 468/2011 - Revogou o Decreto 469/2011
- Revogou o Decreto 470/2011 - Revogou o Decreto 510/2011
- Revogou o Decreto 528/2011 - Revogou o Decreto 530/2011
- Revogou o Decreto 531/2011 - Revogou o Decreto 532/2011
- Revogou o Decreto 533/2011 - Revogou o Decreto 561/2011
- Revogou o Decreto 563/2011 - Revogou o Decreto 564/2011
- Revogou o Decreto 565/2011 - Revogou o Decreto 566/2011
- Revogou o Decreto 604/2011 - Revogou o Decreto 605/2011
- Revogou o Decreto 606/2011 - Revogou o Decreto 607/2011
- Revogou o Decreto 608/2011 - Revogou o Decreto 633/2011
- Alterou o Decreto 065/2011
- Alterou o Decreto 191/2011
- Alterou o Decreto 299/2011
- Alterou o Decreto 313/2011
- Alterou o Decreto 396/2011
- Alterou o Decreto 411/2011
- Alterou o Decreto 548/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.582, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, predominantemente relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Decreto n°
Data
DOE
Ementa
I -
7
14/01/2011
14/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II -
20
18/01/2011
18/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -
21
18/01/2011
18/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -
22
18/01/2011
18/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -
23
18/01/2011
18/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI -
24
18/01/2011
18/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII -
31
24/01/2011
24/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -
32
24/01/2011
24/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -
33
24/01/2011
24/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X -
66
27/01/2011
27/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -
67
27/01/2011
27/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII -
68
27/01/2011
27/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -
69
27/01/2011
27/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -
70
27/01/2011
27/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -
71
27/01/2011
27/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI -
72
27/01/2011
27/01/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -
116
07/02/2011
07/02/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -
117
07/02/2011
07/02/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -
138
18/02/2011
18/02/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX -
139
18/02/2011
18/02/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI -
168
02/03/2011
02/03/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -
186
16/03/2011
16/03/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -
192
22/03/2011
22/03/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV -
204
31/03/2011
31/03/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV -
205
31/03/2011
31/03/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -
206
31/03/2011
31/03/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -
216
1°/04/2011
1°/04/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -
296
27/04/2011
27/04/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como no Decreto n° 21, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências;
XXIX -
297
27/04/2011
27/04/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -
302
06/05/2011
06/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -
304
06/05/2011
06/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -
310
11/05/2011
11/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -
311
11/05/2011
11/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV -
312
11/05/2011
11/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV -
358
20/05/2011
20/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI -
392
30/05/2011
30/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII -
393
30/05/2011
30/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -
394
30/05/2011
30/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -
395
30/05/2011
30/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -
397
31/05/2011
31/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto n° 296, de 27 de abril de 2011, e dá outras providências;
XLI -
398
31/05/2011
31/05/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -
410
06/06/2011
06/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto n° 392, de 30 de maio de 2011, e dá outras providências;
XLIII -
424
13/06/2011
13/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -
425
13/06/2011
13/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -
426
13/06/2011
13/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -
427
13/06/2011
13/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -
428
13/06/2011
13/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -
464
20/06/2011
20/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -
465
20/06/2011
20/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -
467
27/06/2011
27/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI -
468
27/06/2011
27/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII -
469
27/06/2011
27/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII -
470
27/06/2011
27/06/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV -
510
13/07/2011
13/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera os Decretos n° 2.252, de 26 de novembro de 2009, e n° 465, de 20 de junho de 2011, e dá outras providências;
LV -
528
21/07/2011
21/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI -
530
21/07/2011
21/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII -
531
21/07/2011
21/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII -
532
21/07/2011
21/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX -
533
21/07/2011
21/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX -
561
29/07/2011
29/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI -
563
29/07/2011
29/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII -
564
29/07/2011
29/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII -
565
29/07/2011
29/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV -
566
29/07/2011
29/07/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV -
604
16/08/2011
16/08/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI -
605
16/08/2011
16/08/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII -
606
16/08/2011
16/08/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII -
607
16/08/2011
16/08/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX -
608
16/08/2011
16/08/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX -
633
26/08/2011
26/08/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 65, de 27 de janeiro de 2011 (DOE de 27/01/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 191, de 22 de março de 2011 (DOE de 22/03/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o artigo 1° do Decreto n° 299, de 27 de abril de 2011 (DOE de 27/04/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV – o artigo 1° do Decreto n° 313, de 11 de maio de 2011 (DOE de 11/05/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V – o artigo 1° do Decreto n° 396, de 30 de maio de 2011 (DOE de 30/05/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – o artigo 1° do Decreto n° 411, de 6 de junho de 2011 (DOE de 06/06/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII – o artigo 1° do Decreto n° 548, de 22 de julho de 2011 (DOE de 22/07/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1° e 2° deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2014.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.