Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	43
Complemento:	/2023
Publicação:	04/28/2023

Ementa:

Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023
. Consolidado até o ATO COTEPE/ICMS nº 21/2026.
. Publicado no DOU de 28.04.2023, Seção 1, p. 43.
. Alterado pelos Atos COTEPE 47/2023, 54/2023, 56/2023, 58/2023, 62/2023,63/2023, 66/2023, 68/2023, 72/2023, 75/2023, 77/2023, 78/2023, 79/2023, 80/2023, 82/2023, 90/2023 94/2023, 95/2023, 98/2023, 100/2023, 102/2023, 104/2023, 111/2023, 113/2023, 116/2023, 118/2023, 120/2023, 124/2023, 126/2023, 131/2023, 143/2023, 154/2023, 161/2023, 183/2023, 185/2023, 190/2023, 194/2023, 2/2024, 3/2024. 14/2024, 17/2024, 19/2024, 21/2024, 29/2024, 33/2024, 35/2024, 50/2024, 52/2024, 57/2024. 63/2024, 79/2024, 90/2024, 103/2024, 113/2024, 114/2024, 120/2024, 125/2024,134/2024, 139/2024, 142/2024, 145/2024, 149/2024, 150/2024, 166/2024, 168/2024, 175/2024, 2/2025, 4/2025, 12/2025, 13/2025, 20/2025, 23/2025, 25/2025, 26/2025, 31/2025, 40/2025, 42/2025, 48/2025, 50/2025, 61/2025, 63/2025, 69/2025, 76/2025, 85/2025,90/2025,98/2025, 107/2025, 111/2025,117/2025, 120/2025 , 130/2025,132/2025, 139/2025, 144/2025, 157/2025, 159/2025,168/2025, 7/2026, 14/2026, 17/2026., 21/2026.

Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no

Convênio ICMS nº 199/22

e no

Convênio ICMS nº 15/23

, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022

(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº

90/2024

)

Redação original.

Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº

199/22

e no Convênio ICMS nº

15/23

, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 324ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de abril de 2023, em Brasília, DF, resolveu: (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Art. 1º Os contribuintes deverão estar relacionados: (Nova redação dada ao art. pelo Ato COTEPE/ICMS 120/2025)
I - no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do recolhimento do imposto estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 2º, nos incisos I e III do § 3º e no § 5º da cláusula décima Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023; e
II - no Anexo IV deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão da suspensão do recolhimento do imposto estabelecida no § 3º-A da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/23.

Redação anterior

dada pelo Ato COTEPE/ICMS

90/2024

Art. 1°

Os contribuintes deverão estar relacionados no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do imposto retido estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no anexo IV pelo diferimento ou suspensão no § 2°, nos incisos I e III do § 3°, § 3º-A e no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023

Redação anterior

dada pelo Ato COTEPE/ICMS

78/2023

Art. 1º

Os contribuintes deverão estar relacionados no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do imposto retido estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 2°, nos incisos I e III do § 3° e no § 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 202

Redação original.

Art. 1º

Os contribuintes deverão estar relacionados no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do imposto retido estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e nos §§ 2º, 3º e 5º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

Art. 2º Para o atendimento ao previsto no art. 1º, os contribuintes deverão apresentar requerimento dirigido ao departamento de combustíveis da Secretaria de Fazenda de vinculação do estabelecimento requerente, acompanhado da seguinte documentação:
I - ato que autorize o representante ou o procurador a assinar o requerimento;
II - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações;
III - a regularidade do registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente;
IV - cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
V - certidões das Fazendas Federal e Estadual dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas do estabelecimento solicitante.

§ 1º A critério de cada unidade federada, o requerimento poderá ser único para os estabelecimentos da unidade federada solicitada.

§ 2º A critério de cada unidade federada:
I - poderão ser solicitados outros documentos pela administração tributária;
II - poderá ser dispensada a entrega de documento previsto no "caput".

§ 3º Caso a unidade federada opte pelo requerimento na forma do § 1º, os documentos arrolados no "caput" deverão contemplar todos os estabelecimentos situados na unidade federada solicitada.

§ 4º Tratando-se de alterações, além do requerimento e, se for o caso, do instrumento de procuração, devem ser apresentados apenas os documentos que as comprovem.

§ 5º A empresa que tenha sido excluída poderá, após ter regularizado sua situação, requerer novamente sua inclusão nos termos deste artigo.

Art. 3º Para a concessão do diferimento e suspensão previstos no art. 1º, o requerente não poderá ser responsável por: (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Redação original.

Art. 3º

Para a concessão do diferimento previsto no art. 1º, o requerente não poderá ser responsável por:

I - débito de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores;
II - débito de ICMS inscritos em dívida ativa perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, que correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco porcento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores;
III - deixar de entregar por no mínimo 2 (dois) meses consecutivos ou alternados:
a) a declaração acessória do resumo das informações econômico-fiscais para apuração do ICMS;
b) a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993;
c) a Escrituração Fiscal Digital - EFD;
d) o Anexo VI do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;
IV - deixar de emitir Documentos Fiscais eletrônicos DF-e, em conformidade com a legislação tributária, ajustes SINIEF e Manual de Orientação ao Contribuinte MOC.

§ 1º A critério de cada unidade federada poderá ser dispensado o disposto no "caput", caso o requerente comprove que os respectivos débitos estão garantidos por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais, penhora de bens, ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos em dívida ativa, ou a juízo da administração tributária competente, caso estejam pendentes de inscrição na dívida ativa, em valor suficiente à liquidação dos débitos, enquanto eles perdurarem, ou forem objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 2º A administração tributária de cada unidade federada poderá eleger outros requisitos para o enquadramento do contribuinte ao tratamento diferenciado.

Art. 4º A pedido do requerente, devidamente fundamentado, a administração tributária competente poderá dispensar o cumprimento das exigências relacionadas nos artigos 2º e 3º, desde que sejam justificáveis.

Art. 5º A administração tributária poderá:
I - convocar para entrevista pessoal o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designado pelo fisco;
II - realizar diligência fiscal para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;
III - exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias;
IV - revogar o diferimento e suspensão previstos no art. 1º pela exclusão do estabelecimento do Anexo II e IV deste Ato COTEPE/ICMS, caso o contribuinte descumpra quaisquer requisitos de enquadramento observado o rito previsto no parágrafo único deste artigo. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Redação original.

IV - revogar o diferimento previsto no art. 1º pela exclusão do estabelecimento do Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS, caso o contribuinte descumpra quaisquer requisitos de enquadramento observado o rito previsto no parágrafo único deste artigo

Parágrafo único. Caso haja descumprimento em quaisquer das condições previstas neste Ato COTEPE/ICMS, caberá à administração tributária da unidade da federação onde a infração tenha sido constatada exigir que a empresa regularize sua situação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6° A administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ - a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos e esta providenciará a publicação de Ato COTEPE/ICMS para alterar a relação de todos os contribuintes com diferimento que devam estar relacionados no Anexo II deste ato no leiaute previsto no Anexo I, e os contribuintes com suspensão que devam estar relacionados no Anexo IV este ato no leiaute previsto no Anexo III. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Redação original.

Art. 6º

A administração tributária de cada unidade federada comunicará ao Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ - a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos e este providenciará a publicação de Ato COTEPE/ICMS para alterar a relação de todos os contribuintes que devam estar relacionados no Anexo II deste ato no leiaute previsto no Anexo I.

Art. 6º-A Os Estados e o Distrito Federal poderão propor a exclusão de estabelecimento não domiciliado em seu território relacionado neste a to COTEPE/ICMS, mediante deliberação da maioria das unidades federadas quando for identificado: (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 76/2025)
I - débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores; ou
II - débito de ICMS inscritos em dívida ativa perante a unidade federada a qual esteja vinculada ou a outra unidade por descumprimento de obrigação tributária relacionada ao repasse de imposto retido, que correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido, ou a mais de 25% (vinte e cinco porcento) do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas nos 12 (doze) meses anteriores;
III - omissão de entrega por no mínimo 2 (dois) meses consecutivos ou alternados de:
a) declaração acessória do resumo das informações econômico-fiscais para apuração do ICMS;
b) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 4, de 9 de dezembro de 1993;
c) Escrituração Fiscal Digital - EFD;
d) Anexo VI do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;
IV - falta de emissão de Documentos Fiscais eletrônicos DF-e, em conformidade com a legislação tributária, ajustes SINIEF e Manual de Orientação ao Contribuinte MOC.

§ 1º O previsto no "caput" não se aplica caso o estabelecimento tenha débitos garantidos por depósito judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais, penhora de bens, ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria-Geral do Estado, se inscritos em dívida ativa, ou a juízo da administração tributária competente, caso estejam pendentes de inscrição na dívida ativa, em valor suficiente à liquidação dos débitos, enquanto eles perdurarem, ou forem objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 2º A unidade federada comunicará o pedido de exclusão do estabelecimento não domiciliado em seu território à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ - que encaminhará para análise e deliberação dos grupos técnicos da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - COTEPE/ICMS.

§ 3º Da decisão que determinar a exclusão de estabelecimento de outra unidade federada relacionado neste ato COTEPE/ICMS, caberá recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, dirigido à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ.
I - o recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato COTEPE/ICMS contendo a exclusão do estabelecimento, devendo conter, no mínimo:
a) o nome ou a razão social, o endereço e os números de inscrição, estadual e CNPJ;
b) os fundamentos de fato e de direito;
II - o recurso será analisado pelo Grupo de Trabalho de Combustíveis - GT05 - e encaminhado para decisão da COTEPE/ICMS;
III - o estabelecimento poderá solicitar novo credenciamento após sanar as irregularidades que tiverem motivado sua exclusão.

Art. 7º No período da data de vigência deste ato, até 31 de julho de 2023, a relação dos contribuintes contemplados no diferimento e suspensão previstos no art. 1º será determinado a critério da administração de cada unidade federada dispensadas as formalidades e as exigências relacionadas nos arts. 2º, 4º e 5º, desde que, no mínimo, o estabelecimento esteja em situação regular quanto aos seguintes requisitos: (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 90/2024)

Redação original.

Art. 7º

No período da data de vigência deste ato, até 31 de julho de 2023, a relação dos contribuintes contempladas no diferimento previsto no art. 1º será determinado a critério da administração de cada unidade federada dispensadas as formalidades e as exigências relacionadas nos arts. 2º, 4º e 5º, desde que, no mínimo, o estabelecimento esteja em situação regular quanto aos seguintes requisitos:

I - inscrição no CNPJ;
II - inscrição estadual;
III - registro e da correspondente autorização para o exercício da atividade ou do certificado de cadastramento de fornecedor de combustíveis para fins automotivos, expedidos pela ANP, nos termos da legislação federal pertinente;
IV - observância ao art. 3º.

Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de maio de 2023 para os combustíveis previstos no Convênio ICMS nº 199/22;
II - 1º de junho de 2023 para os combustíveis previstos no Convênio ICMS nº 15/23.

Anexo I (Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 78/2023)

Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo II previsto no art. 1º deste

ITEM UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

Redação Original.

Anexo I

Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo II previsto no art. 1º deste

ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL

Anexo II
Relação de contribuintes

ALAGOAS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE* *58/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO STADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	AL	Diesel, GLP, Gasolina	TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1045-86	24061667-7	PETROLEO BRASILEIRO S.A	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina

AMAZONAS
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	AM	Diesel, GLP/GLGN e Gasolina A (Nova redação dada pelo *Ato COTEPE/ICMS* 130/2025)	IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA	40.180.943/0001-68	05.527.487-7	REFINARIA DE MANAUS S.A.	1º.08.2025
1	AM	Diesel, GLP/GLGN e Gasolina A (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 94/2023)	IMPORTAÇÃO	40.180.943/0001-68	05.527.487-7	REFINARIA DE MANAUS S.A.	1º.05.2023
2	AM	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *95/2023)*	IMPORTAÇÃO	03.987.364/0001-03	04.145.537-1	ATEM S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.	1º.06.2023
3	AM	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *29/2024*)	IMPORTAÇÃO	21.996.818/0001-86	05.365.168-5	AMAZONIA ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	1º.06.2023
4	AM	Diesel, GLP, Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *52/2024*)	Importação/Transferência	33.000.167/0381-84	54367646	PETROLEO BRASILEIRO S.A	1º.01.2024
5	AM	Diesel, GLP, Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *52/2024*)	Importação/Transferência	33.000.167/1119-57	41050380	PETROLEO BRASILEIRO S.A	1º.01.2024

BAHIA	*(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *77/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0236-67	002604576	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023
2	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0699-00	122848546	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023

(*Ítens 3 a* 7, *acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2023*)
3	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE*	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0001-41	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
4	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0002-22	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
5	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0003-03	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
6	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0004-94	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
7	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0005-75	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023

(*Ítens 8 a* 15, *acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *94/2023*)
8	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0009-04	134261814	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
9	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0125-63	175071642	RAÍZEN S/A
10	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0025-09	073788812	RAÍZEN S/A
11	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0093-41	101121932	RAÍZEN S/A
12	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0099-37	101823951	RAÍZEN S/A
13	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0105-10	112373355	RAÍZEN S/A
14	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0139-69	009092280	RAÍZEN S/A
15	BA	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0444-14	043180185	RAÍZEN S/A
16	BA	GASOLINA (*Ítem* 16, *acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *113/2023*)	TRANSFERÊNCIA	42.150.391/0001-70	001027389	BRASKEM S/A	1º.07.2023

17	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0001-16	043860432	PETROBAHIA S/A	02.10.23
18	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0003-88	062336904	PETROBAHIA S/A	02.10.23
19	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0004-69	044905116	PETROBAHIA S/A	02.10.23
20	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0007-01	075567103	PETROBAHIA S/A	02.10.23
21	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0006-20	064225365	PETROBAHIA S/A	02.10.23
22	BA	EAC (*Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *143/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.125.282/0011-98	086727398	PETROBAHIA S/A	02.10.23
23	BA	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *21/2024*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0044-52	214051638	ECE S/A	16.02.2024
24	BA	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *35/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	01.241.994/0004-43	049931392	TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A	25.03.2024
25	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 107/2025)
25	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA (Redação original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/2024)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	04.585.532/0001-99	056849242	DAX OIL REFINO S/A	20.05.2024
26	BA	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº* *14/2026*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA	34.274.233/0080-06	009011883	VIBRA ENERGIA S/A	1º.02.2026

CEARÁ (*Ítens 1 a* 5, *acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *111/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	CE	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0135-13	63643480	PETROLEO BRASILEIRO S/A	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2	CE	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0055-02	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
3	CE	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0041-07	69034990	PETROLEO BRASILEIRO S/A	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
4	CE	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0030- 68	61039012	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
5	CE	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0006-61	66504171	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A	1º.06.2023
6	CE	AEC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *103/2024*	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0043-71	07181567-8	ECE S.A.	1º.07.2024

ESPÍRITO SANTO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *66/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	ES	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0004-54	082119368	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina.
2	ES	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0114-99	082480672	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina.
3	ES	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0118-12	082472939	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina.
4	ES	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0210-28	082716560	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel, GLP/GLGN; 1º.06.2023 para gasolina.
5	ES	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 80/2023*)	OPERAÇÃO INTERNA E TRASNFEÊNCIA	30.974.737/0001-76	080.835.35-0	ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA	1º.06.2023 para EAC.
5	ES	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 95/2023*)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	30.974.737/0001-76	080.835.35-0	ALCON - COMPANHIA DE ÀLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA	1º.06.2023 para EAC.1º/06/2023 para EAC.

GOIÁS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *56/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	GO	DIESEL, GLP, GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0021-55	10.234723.9	PETROLEO BRASILEIRO S/A	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.

(*Ítens 2 a* 3, *acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2023*)
2	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	12.103.781/0003-90	10.779163-3	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023
3	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	07.308.871/0003-88	10.801073-2	CEG COMERCIALIZADORA DE ETANOL S/A	1º.06.2023
4	GO	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 82/2023**)	OPERAÇÃO INTERNA	42.865.864/0002-05	10.911.293-8	CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA	1º.06.2023

(*Ítens 5 a* 8, *acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *116/2023*)
5	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	02.783.009/0001-41	10.117118-8	ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	22.08.2023
6	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	08.195.806/0001-94	10.403013-5	TROPICAL BIOENERGIA S A	22.08.2023
7	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	02.414.858/0004-70	10.348300-4	VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	22.08.2023
8	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	08.517.600/0001-33	10.407.572-4	ITUMBIARA BIOENERGIA S/A	23.08.2023
9	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *126/2023*)	OPERAÇÃO INTERNA	50.878.908/0002- 51	20.051410- 5	FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA	12.09.2023
10	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *154/2023*)	OPERAÇÃO INTERNA	51.466.860/0062-78	10.394412-5	SÃO MARTINHO S/A	23.10.2023
11	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *14/2024*)	OPERAÇÃO INTERNA	17.385.41 9/0001-01	10.554.59 7-0	CIG ENERGIA S/A	1º.02.2024
12	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *50/2024*)	OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0003-84	10.995430-0	ECE S.A	1°.02.2024
13	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *125/2024*)	Operação interna	08.070.508/0167-67	10.858378-3	RAIZEN ENERGIA S.A	09.09.2024
14	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *13/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA	02.635.522/0049-30	10.413.196-9	JALLES MACHADO S.A.	24.01.2025
15	GO	EAC(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *25/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA	02.635.522/0001-95	10.107.830-7	JALLES MACHADO S.A.	10.02.2025
16	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *25/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA	10.249.419/0003-05	10.405.699-1	SJC BIOENERGIA LTDA	14.02.2025
17	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *26/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA	10.249.419/0002-16	10.378.421-7	SJC BIONERGIA LTDA.	21.02.2025

MARANHÃO (*Ítens 1 e* 2, *acrescentados pelo Ato COTEPE /ICMS* *111/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MA	Diesel, GLP, Gasolina	Transferência	33.000.167/1056-39	12.085.506-2	PETROLEO BRASILEIRO S/A	13.05.2023
2	MA	Diesel, GLP, Gasolina	Transferência	41.777.706/0006-56	12.750.169-0	REFINARIA DE MATARIPE S/A
3	MA	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS118/2023)***	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0240-65	12.052.668-9	RAÍZEN S/A	23.08.2023
4	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS** 118/2023)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0326-70	12.799.644-3	RAÍZEN S/A	23.08.2023
5	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS190/2023**)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0007-08	12.797576-4	ECE S.A.	1º.12.2023
6	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS190/2023**)	IMPORTAÇÃO	04.169.215/0017-59	12.588486-9	PETRÓLEO SABBÁ S.A	16.06.2023
7	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS190/2023**)	IMPORTAÇÃO	04.169.215/0023-05	12.002923-5	PETRÓLEO SABBÁ S.A	16.06.2023
8	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS190/2023**)	IMPORTAÇÃO	04.169.215/0035-30	12.097698-6	PETRÓLEO SABBÁ S.A	16.06.2023
9	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS149/2024**)	IMPORTAÇÃO	33.337.122/0043-86	12.051.419-2	IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A	1º.10.2024
10	MA	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 40/2025**)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	29.316.596/0008-91	12.822.364-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	11.03.2025

MATO GROSSO DO SUL *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *185/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MS	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/2024*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	07.903.169/0017-68	28.337.553-1	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A	1º.06.2023
1	MS	EAC Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 185/2023	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	07.903.169/0017-68	28.337.553-1	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A	1º.12.2023
2	MS	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/2024*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	07.903.169/0001-09	28.338.917-6	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A	1º.06.2023
2	MS	EAC Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 185/2023	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	07.903.169/0001-09	28.338.917-6	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A	1º.12.2023
3	MS	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2025*)	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS	29.316.596/0002- 04	28.452.997-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	26.05.2025
3	MS	EAC (Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS 57/2024) - Redação anterior	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS/REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM	29.316.596/0002- 04	28.452.997-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	1º.06.2023
3	MS	EAC (Redação Original acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/2024)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS	29.316.596/0002-04	28.452.997-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	26.12.2023
4	MS	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *125/2024*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	49.972.326/0038-61	28.442.478-1	MOEMA BIOENERGIA S/A	19.08.2024
5	MS	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2025*)	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS	29.316.596/0006-20	28.475.562-1	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	22.05.2025
5	MS	EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS166/2024) - Redação original	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS/REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM	29.316.596/0006-20	28.475.562-1	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	28.10.2024
6	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *175/2024*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS	15.527.906/0007-21	28.224.376-3	RAIZEN CENTRO-SUL S/A	3.12.2024
7	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *175/2024*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS	15.527.906/0035-85	28.340.504-0	RAIZEN CENTRO-SUL S/A	3.12.2024
8	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *20/2025*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS	09.538.989/0001-66	28.347.464-5	RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA	10.01.2025
8	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *48/2025*	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	05.620.523/0002-35	28.326.948-0	ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA	14.03.2025
9	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *48/2025*	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	08.906.558/0001- 42	28.344.677- 3	ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A	14.03.2025
10	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *90/2025*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES/INTERNAS	47.062.997/0114-55	28.466.918-0	NEOMILLE S.A.	5.06.2025
11	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *90/2025*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES/INTERNAS	08.070.566/0016-88	28.353.997-6	ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.	26.06.2025
13	MS	EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *159/2025*)	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS	61.806.722/0001-22	28.963.444-0	RAIZEN IGUARA RIO BRILHANTE AGROINDUSTRIAL LTDA	27.11.2025
14	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *159/2025*)	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS	61.806.505/0001-32	28.963.445-8	RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL LTDA	27.11.2025
15	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* n° *7/2026*)	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0265-79	28.958.463-9	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	07/01/2026

MATO GROSSO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *194/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MT	Diesel, GLP, Gasolina	Importação e Transferência	33.000.167/0126-22	13.974.036-8	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2	MT	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *2/2024*)	Importação, Transferência e Saídas	29.316.596/0004-68	13.896.960-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
2	MT	EAC Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS 194/2023	Saídas	29.316.596/0004-68	13.896.960-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
3	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	20.003.699/0001-50	13.561.212-8	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
4	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	20.003.699/0002-31	13.748.175-6	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
5	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	46.710.597/0002-40	13.952.525-4	FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.	1º.06.2023
6	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *2/2024*)	Importação, Transferência e Saídas	29.316.596/0001-15	13.720.176-1	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
7	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *57/2024*)	Importação, Transferência e Saídas	50.878.908/0003-32	14.049.821-4	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA.	1º.06.2023
8	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *114/2024*)	Importação, Transferência e Saídas	04.165.520/0001-05	13.198.303-2	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
9	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *114/2024*)	Importação, Transferência e Saídas	04.165.520/0002-96	13.363.098-6	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
10	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *175/2024*)	Importação, Transferência e operação interna	08.070.566/0017-69	13.356.794-0	ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.	11.09.2024
11	MT	EAC(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *48/2025*	Importação e Saídas	50.878.908/0005-02	14.103.544-7	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	29.01.2025
12	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *502025*)	Importação e Saídas	50.878.908/0004-13	14.103.206-5	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	25.03.2025
13	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 107/2025	Importação, transferência e operação interna	45.335.934/0037-23	14.111.375-8	ECE S.A	12.06.2025

MINAS GERAIS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *47/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MG	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0093-20	067.055618.00-37	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023
2	MG	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1103-90	701.055618.02-17	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023
3	MG	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0022-36	702.055618.03-81	PETROLEO BRASILEIRO	1º.05.2023

*ítens 4 a 43, acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS* *68/2023*
4	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	05.495.024/0006-97	003.087572.00-13	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
5	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	16.617.789/0001-64	520.316928.00-26	AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A	1º.06.2023
6	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	19.818.301/0001-55	725.062302.00-90	ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	1º.06.2023
7	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.930.999/0002-06	001.003714.01-08	BAMBUI BIOENERGIA S.A.	1º.06.2023
8	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.103.781/0006-33	003.561071.00-90	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023
9	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.355.201/0001-13	001.051182.00-38	BIOENERGETICA AROEIRA S.A.	1º.06.2023
10	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.793.343/0001-62	001.058894.00-62	BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA	1º.06.2023
11	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	28.144.326/0001-01	003.222525.00-57	CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.	1º.06.2023
12	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	42.865.864/0003-88	004.468483.00-98	CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA	1º.06.2023
13	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	00.969.790/0005-41	035.193694.00-64	CJ SELECTA S.A.	1º.06.2023
14	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	23.796.998/0001-88	705.067162.00-62	COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE	1º.06.2023
15	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	61.149.589/0051-48	725.466854.05-09	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.	1º.06.2023
16	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	61.149.589/0052-29	725.466854.06-81	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.	1º.06.2023
17	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	03.937.452/0004-35	003.166002.00-34	CRV INDUSTRIAL LTDA.	1º.06.2023
18	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	17.869.587/0001-72	118.183204.00-68	DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI	1º.06.2023
19	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	18.054.379/0001-88	668.389077.00-21	DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A	1º.06.2023
20	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	13.537.735/0002-81	001.762466.01-80	DELTA SUCROENERGIA S.A.	1º.06.2023
21	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	13.537.735/0003-62	001.762466.02-61	DELTA SUCROENERGIA S.A.	1º.06.2023
22	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	19.680.743/0001-88	696.448769.00-96	DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.	1º.06.2023
23	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	21.783.238/0001-00	363.299979.00-67	DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.	1º.06.2023
24	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	10.452.413/0001-60	001.097855.00-05	DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.	1º.06.2023
25	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.455.944/0001-00	271.363690.00-15	FRUTAL BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
26	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	06.059.962/0001-00	334.269820.00-45	ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
27	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.164.344/0001-48	001.012313.00-26	ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
28	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	29.116.635/0001-30	003.082365.00-57	MINAS BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
29	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	15.527.906/0029-37	001.039931.00-02	RAIZEN CENTRO-SUL S.A	1º.06.2023
30	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.229.415/0010-01	344.876699.00-54	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	1º.06.2023
31	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.229.415/0014-35	114.876699.02-92	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	1º.06.2023
32	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.229.415/0016-05	742.876699.03-71	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	1º.06.2023
33	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	06.044.698/0008-08	325.274255.02-30	SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.	1º.06.2023
34	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	05.980.986/0001-27	577.261983.00-48	SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.	1º.06.2023
35	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.981.751/0001-85	001.009393.00-97	SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.	1º.06.2023
36	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	19.537.471/0001-61	507.378071.00-36	U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.	1º.06.2023
37	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.056.257/0001-77	001.009549.00-60	USINA CERRADAO S.A.	1º.06.2023
38	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	22.587.687/0001-46	430.061329.00-90	USINA MONTE ALEGRE LTDA.	1º.06.2023
39	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.674.341/0001-91	701.399971.00-30	USINA UBERABA S/A	1º.06.2023
40	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	07.459.492/0001-27	470.354772.00-75	VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A	1º.06.2023
41	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.057.019/0001-86	001.009449.00-90	VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.	1º.06.2023
42	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.493.354/0001-27	001.028639.00-27	VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.	1º.06.2023
43	MG	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	01.105.558/0001-02	363.965125.00-98	WD AGROINDUSTRIAL LTDA.	1º.06.2023
44	MG	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS19/2024**)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	45.335.934/0045-33	004.775841.00-65	ECE S.A.	1º.03.2024
45	REVOGADO. **(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 144/2025**)
Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 50/2025
45	MG	EAC	Importação e Saídas	13.687.183/0003-79	004.798560.00-51	RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A	23.08.2024

PARAÍBA *Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *75/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	31.093.639/0001-92	16.321.757-2	USINA GIASA LTDA.	1º.06.2023
2	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	09.053.646/0001-01	16.073.351-0	AGRO INDUSTRIAL TABU S/A	1º.06.2023.
3	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	08.974.214/0001-70	16.009.039-3	CIA USINA SAO JOAO	1º.06.2023
4	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	06.312.488/0001-79	16.176.359-6	D´ PADUA DESTILACAO PRODUCAO AGROINDUSTRIA E COMERCIO S/A	1º.06.2023
5	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	09.090.259/0001-45	16.032.193-0	MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A	1º.06.2023
6	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	09.094.632/0002-17	16.012.703-3	USINA MONTE ALEGRE S/A.	1º.06.2023
7	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	09.357.997/0001-06	16.060.258-0	JAPUNGU AGROINDUSTRIAL LTDA	1º.06.2023
8	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	28.144.326/0001-01	003.222525.00-57	MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S.A	1º.06.2023
9	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.103.781/0012-81	16.446.813-7	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023
10	PB	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	02.414.858/0003-90	16.902.720-1	VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	1º.06.2023
11	PB	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS12/2025**)	IMPORTAÇÃO	33.337.122/0184-17	16.079.246-0	IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.	1º.02.2025

PARANA (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *75/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	PR	DIESEL, GLP, GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0809-70	10.700.469-69	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2	PR	DIESEL, GLP, GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1002-46	11.801.274-76	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina

Ítens 3 a 36. acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 100/2023.

3	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0001-03	701.11490-60	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
4	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0005-29	901.71238-71	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
5	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0002-86	718.00054-84	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
6	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0003-67	829.00808-44	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
7	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0004-48	850.00078-60	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
8	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0008-71	902.98060-10	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
9	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0010-96	904.54030-73	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
10	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA/SAÍDAS	75.717.355/0011-77	904.95030-05	USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.	1º.06.2023
11	PR	EAC	SAÍDAS	75.084.871/0001-30	643.01170-07	COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA	1º.06.2023
12	PR	EAC	SAÍDAS	03.345.641/0003-38	901.96843-82	COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA	1º.06.2023
13	PR	EAC	SAÍDAS	75.177.857/0001-80	645.00463-94	RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	1º.06.2023
14	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0035-16	904.65630-58	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
15	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0034-35	904.88196-10	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
16	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0057-21	906.25700-99	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
17	PR	EAC	SAÍDAS	10.265.949/0038-69	904.81745-71	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
18	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0154-53	501.01765-59	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
19	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0221-58	901.79392-19	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
20	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0259-20	906.25702-50	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
21	PR	EAC	SAÍDAS	61.149.589/0208-80	901.01856-18	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
22	PR	EAC	IMPORTAÇÃO, SAÍDAS	61.231.478/0002-06	501.00341-77	COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO	1º.06.2023
23	PR	EAC	IMPORTAÇÃO, SAÍDAS	61.082.962/0003-93	701.02957-71	COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ	1º.06.2023
24	PR	EAC	IMPORTAÇÃO, SAÍDAS	61.082.962/0004-74	833.00648-71	COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ	1º.06.2023
25	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0057-88	905.48470-22	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
26	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0068-30	905.45119-70	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
27	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0119-15	907.10051-08	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
28	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0129-97	401.01830-10	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
29	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0131-01	701.04036-80	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
30	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0244-99	107.00755-51	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
31	PR	EAC	SAÍDAS	75.444.430/0001-00	501.00447-25	DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023
32	PR	EAC	SAÍDAS	78.340.270/0002-10	725.00298-07	COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA	1º.06.2023
33	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS	48.295.562/0014-50	623.00717-03	USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL	1º.06.2023
34	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS	48.295.562/0011-84	903.60003-90	USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL	1º.06.2023
35	PR	EAC	TRANSFERÊNCIA, SAÍDAS	48.295.562/0019-65	905.27221-76	USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL	1º.06.2023
36	PR	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0007-42	907.13556-05	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A	1º.06.2023
37	PR	EAC (**Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/2024**)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS	45.335.934/0008-99	91039701-02	ECE S/A	1º.01.2024
38	PR	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 3/2024**)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES INTERNAS	45.335.934/0005-46	91038162-86	ECE S/A	1º.01.2024
39	PR	EAC **(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS12/2025**)	Importação / Op. Interna / Transferência	09.538.989/0005-90	90922279-68	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA.	1º.03.2025

PERNAMBUCO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *58/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	PE	Diesel, GLP, Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1111-08	0140241-28	PETROLEO BRASILEIRO S.A	1º.05.2023
2	PE	Diesel, GLP, Gasolina *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *100/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0007-37	1031740-60	REFINARIA DE MATARIPE S/A	1º.05.2023
2	PE	Diesel, GLP, Gasolina (Redação original)	TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0007-37	1031740-60	REFINARIA DE MATARIPE S/A	1º.05.2023

Ítens 3 a 9 acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 100/2023)

3	PE	EAC	IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0004-65	1090397-69	ECE S/A	1º.06.2023
4	PE	EAC	IMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA	12.103.781/0001-29	0402887-22	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023
5	PE	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0008-23	0309512-67	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.	1º.06.2023
6	PE	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0323-27	0126938-04	RAÍZEN S/A	1º.06.2023
7	PE	EAC	IMPORTAÇÃO	41.080.722/0001-80	0184206-48	DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.	1º.06.2023
8	PE	EAC	IMPORTAÇÃO	01.241.994/0001-09	0227097-89	TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.	1º.06.2023
9	PE	EAC	IMPORTAÇÃO	05.073.264/0001-09	0604693-23	ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.	1º.06.2023
10	PE	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *120/2023*)	IMPORTAÇÃO	574.808/0001-76	0765563-01	MEG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA	1º.06.2023
11	PE	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *134/2024*)	IMPORTAÇÃO	33.337.122/0203-14	0126245-94	IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.	1º.10.2024
12	PE	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *168/2025*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	50.878.908/0006-85	1277361-15	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	1º.01.2026
13	PE	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/2026*)	IMPORTAÇÃO	02.639.582/0001-86	0265176-98	TEMAPE - Terminais Marítimos de Pernambuco S/A	26.01.2026

RIO DE JANEIRO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *2/2024*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO STADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	RJ	Diesel, GLP/GLGN	Importação	33.412.081/0001-96	81610169	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	08.05.2023
2	RJ	DIESEL, GLP E GASOLINA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *79/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0088-62	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.06.2023
3	RJ	DIESEL, GLP E GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0183-10	78838418	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.06.2023
4	RJ	DIESEL, GLP E GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1007-50	80929501	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.06.2023
5	RJ	DIESEL, GLP E GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2024*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1044-03	80931638	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.06.2023

RIO GRANDE DO NORTE (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *62/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	RN	Diesel, GLP, Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	44.186.763/0002-25	206057393	3R POTIGUAR S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
2	RN	Diesel, GLP, Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1049-00	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina
3	RN	Diesel, GLP, Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1091-11	200180541	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina

Ítens 4 a 6 acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 131/2023

4	RN	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *190/2023*)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	12.103.781/0008-03	20.540.961- 0	BCI COMERCIALIZADORA LTDA.	1º.06.2023
4	RN	EAC (Redação original, acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS 131/2023)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	11.463.963/0001-48	20.540.317-5	BCI COMERCIALIZADORA LTDA.	1º.06.2023
5	RN	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	31.168.247/0001-45	20.498.406-8	USINA ESTIVAS LTDA.	1º.06.2023
6	RN	EAC	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	02.414.858/0003-90	20.095.329-0	VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.	1º.06.2023
7	RN	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *142/2024*)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	45.335.934/0031-38	20.654.539-8	ECE S.A.	1º.10.2024

RIO GRANDE DO SUL *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *54/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	RS	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO	94.845.674/0001-30	100/0010519	REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A	1º.05.2023
2	RS	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0102-55	024/0026870	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023
3	RS	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0644-28	024/0488024	PETROLEO BRASILEIRO	1º.05.2023
4	RS	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0096-72	024/0114611	PETROLEO BRASILEIRO	1º.05.2023
5	RS	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0850-00	100/0310334	PETROLEO BRASILEIRO	1º.05.2023
6	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS90/2023***)	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0005-80	091/0351422	BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.	1º.06.2023
7	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *90/2023*)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	20.058.453/0001-86	053/0022435	CANEX BIOENERGIA LTDA	1º.06.2023
8	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*)	IMPORTAÇÃO E SAÍDAS	47.067.525/0212-96	128/0060368	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.	1º.06.2023
9	RS	EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *104/2023*)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0071-36	100/0283655	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
10	RS	EAC (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *104/2023*)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0074-89	091/0312869	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
11	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *104/2023*)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0107-81	065/0144783	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
12	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *104/2023*)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0114-00	109/0389261	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
13	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *104/2023*)	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0137-05	043/0000022	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
14	RS	GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *124/2023*)	TRANSFERÊNCIA	42.150.391/0038-62	149/0040835	BRASKEM S/A	1º.07.2023
15	RS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *79/2024*)	IMPORTAÇÃO	33.337.122/0159-06	024/0411803	IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A	18.06.2024

SANTA CATARINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 63/2023)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	SC	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0045-22	253133971	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)
2	SC	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0028-21	253175291	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)
3	SC	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0017-79	253190720	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023 (gasolina em 1º.06.2023)

SÃO PAULO *(Acrescentado os ítens 01 a 16 pelo Ato COTEPE/ICMS* *58/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0014-26	582329628119	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
2	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0121-18	254131407110	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
3	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0147-57	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
4	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0221-80	276119010115	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
5	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0380-01	798470363111	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
6	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0603-50	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
7	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0643-47	513000018111	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
8	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0661-29	654001349110	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
9	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0794-50	206006225111	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
10	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0822-48	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
11	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0852-63	442015107111	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
12	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0895-01	633123979110	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
13	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0955-79	283010180111	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
14	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0956-50	636052948117	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
15	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1058-09	331005309119	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.
16	SP	Diesel, GLP e Gasolina	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1090-30	336163589110	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina.

*Ítens 17 a 62, acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS* *72/2023, efeitos* retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.**
17	SP	EAC (Revogado pelo Ato Cotepe 63/2025)	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	05.495.024/0001-82	202.089.631.114	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
18	SP	EAC (Revogado pelo Ato Cotepe 63/2025)	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	05.495.024/0003-44	170.085.200.111	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
19	SP	EAC (Revogado pelo Ato Cotepe 63/2025)	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	05.495.024/0004-25	334.036.933.119	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
20	SP	EAC (Revogado pelo Ato Cotepe 63/2025)	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	05.495.024/0005-06	535.667.292.116	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	1º.06.2023
*(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025, (Ítens 21 a 37)***
21	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0003- 30	202.097.661.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
21	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0003-30	202.097.661.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
22	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0065- 32	334.075.530.119	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
22	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS
23	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0066- 13	177.259.695.116	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
23	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0066-13	177.259.695.116	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
24	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0067- 02	710.066.960.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
24	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0067-02	710.066.960.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
25	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0068- 85	170.116.755.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
25	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0068-85	170.116.755.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
26	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0069- 66	357.060.733.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
26	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0069-66	357.060.733.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
27	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0083- 14	211.054.109.111	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
27	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0083-14	211.054.109.111	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
28	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0095- 58	401.098.727.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
28	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0095-58	401.098.727.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
29	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0096- 39	297.007.790.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
29	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0096-39	297.007.790.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
30	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0097- 10	449.017.443.118	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
30	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0097-10	449.017.443.118	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
31	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0121- 84	535.257.207.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
31	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0121-84	535.257.207.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
32	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0122- 65	569.007.295.116	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
32	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0122-65	569.007.295.116	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
33	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0124- 27	349.020.940.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
33	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0124-27	349.020.940.114	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
34	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0125- 08	341.013.786.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
34	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0125-08	341.013.786.112	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
35	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0157- 95	217.015.504.117	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
35	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0157-95	217.015.504.117	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
36	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0158- 76	228.032.948.118	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
36	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0158-76	228.032.948.118	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
37	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE ICMS* *61/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0164- 14	181.499.410.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
37	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023,	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	08.070.508/0164-14	181.499.410.113	RAIZEN ENERGIA S.A	1º.06.2023
38	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* 111/2025)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	09.538.989/0004-09	503.122.867.118	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
38	SP	EAC - Redação original acrescentado pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023.	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	09.538.989/0004-09	503.122.867.118	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL TDA	1º.06.2023
39	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* 111/2025)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	09.538.989/0006-70	436.031.790.113	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
39	MG	EAC EAC - Redação original acrescentado pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023.	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	09.538.989/0006-70	436.031.790.113	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
40	SP	EAC (*Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* 111/2025)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	09.538.989/0007-51	731.034.180.118	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
40	SP	EAC Redação original acrescentado pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023.	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	09.538.989/0007-51	731.034.180.118	RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
41	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	15.527.906/0036-66	415.140.970.111	RAIZEN CENTRO-SUL S.A	1º.06.2023
42	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	49.213.747/0001-17	467.000.200.111	RAÍZEN CENTRO-SUL PAULISTA S A	12.01.2026
42	SP	EAC - Redação original acrescentado pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023.	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	49.213.747/0001-17	467.000.200.111	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A	1º.06.2023
43	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	49.213.747/0115-85	467.084.469.116	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A	1º.06.2023
44	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	49.213.747/0118-28	664.158.250.118	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A	1º.06.2023
45	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	49.213.747/0129-80	269.007.089.117	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A	1º.06.2023
46	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *161/2023*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	13.687.183/001-07	664.241.635.115	RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A	1º.06.2023
46	SP	EAC Redação original. acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 72/2023.	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS	13.687.183/0001-07	664.241.635.115	RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A	1º.06.2023
47	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	04.958.554/0002-38	116.396.489.113	BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.	1º.06.2023
48	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0017-90	209.336.420.118	RAIZEN S.A	1º.06.2023
49	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0041-10	513.466.328.117	RAIZEN S.A	1º.06.2023
50	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0046-25	495.003.317.113	RAIZEN S.A	1º.06.2023
51	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0049-78	562.005.631.110	RAIZEN S.A	1º.06.2023
52	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0077-21	177.149.621.114	RAIZEN S.A	1º.06.2023
53	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0089-65	336.570.556.117	RAIZEN S.A	1º.06.2023
54	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0120-59	108.002.379.114	RAIZEN S.A	1º.06.2023
55	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0127-25	797.849.920.118	RAIZEN S.A	1º.06.2023
56	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0166-31	513.001.803.119	RAIZEN S.A	1º.06.2023
57	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0177-94	206.004.988.115	RAIZEN S.A	1º.06.2023
58	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0178-75	283.007.037.116	RAIZEN S.A	1º.06.2023
59	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0187-66	582.069.867.119	RAIZEN S.A	1º.06.2023
60	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0216-35	647.004.763.114	RAIZEN S.A	1º.06.2023
61	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0277-57	336.159.466.116	RAIZEN S.A	1º.06.2023
62	SP	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0428-02	645.183.155.116	RAIZEN S.A	1º.06.2023

Ítens 63 a148, acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS *94/2023*
63	SP	EAC	IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	47.063.128/0001-68	260.005.288.110	USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E ETANOL S/A	1º.06.2023
64	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	51.466.860/0001-56	557.061.801.119	SÃO MARTINHO S/A	1º.06.2023
65	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	51.466.860/0029-57	362.068.604.114	SÃO MARTINHO S/A	1º.06.2023
66	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	51.466.860/0050-34	166.026.728.112	SÃO MARTINHO S/A	1º.06.2023
67	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	43.545.284/0001-04	304.017.285.117	ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDÓPOLIS S.A.	1º.06.2023
68	SP	EAC (*Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *14/2024*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	47.524.632/0001- 60	483.005.728.116	USINA SANTA ISABEL S/A	1º.06.2023
68	SP	EAC Redação Original acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 94/2023	IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA	47.524.632/0001-60	483.005.728.116	USINA SANTA ISABEL S/A	1º.06.2023
69	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *14/2024*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	47.524.632/0008- 94	443.053.800.110	USINA SANTA ISABEL S/A	1º.06.2023
69	SP	EAC Redação Original acrescentados pelos ATO COTEPE/ICMS 94/2023	IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA	47.524.632/0008-94	443.053.800.110	USINA SANTA ISABEL S/A	1º.06.2023
70	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0001-12	134.310.253.116	ECE S.A.	1º.06.2023
71	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0009-70	503.137.395.116	ECE S.A.	1º.06.2023
72	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0020-85	664.325.936.114	ECE S.A.	1º.06.2023
73	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0019-41	543.060.278.119	ECE S.A.	1º.06.2023
74	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0017-80	664.325.927.113	ECE S.A.	1º.06.2023
75	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0018-60	543.060.269.118	ECE S.A.	1º.06.2023
76	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0015-18	391.202.918.110	ECE S.A.	1º.06.2023
77	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0013-56	205.053.503.110	ECE S.A.	1º.06.2023
78	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0016-07	664.325.918.112	ECE S.A.	1º.06.2023
79	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0014-37	453.175.253.118	ECE S.A.	1º.06.2023
80	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0001-89	104.174.342.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
81	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0128-61	182.037.907.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
82	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0042-57	194.155.351.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
83	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0177-40	205.007.450.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
84	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0203-76	231.001.757.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
85	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0256-88	259.011.241.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
86	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0130-86	265.008.230.112	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
87	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0115-47	285.011.714.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
88	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0038-70	339.061.750.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
89	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0124-38	391.024.772.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
90	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0104-94	416.016.527.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
91	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0144-81	428.002.873.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
92	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0133-29	453.024.859.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
93	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0046-80	470.055.712.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
94	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0041-76	480.055.380.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
95	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0145-62	483.011.045.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
96	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0146-43	495.040.514.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
97	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0020-41	503.091.215.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
98	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0032-85	522.095.365.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
99	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0048-42	536.143.748.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
100	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0263-07	536.172.010.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
101	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0064-62	543.017.381.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
102	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0095-69	543.017.726.114	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
103	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0102-22	565.003.295.114	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
104	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0054-90	603.058.060.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
105	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0215-00	633.375.392.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
106	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0148-05	649.012.578.119	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
107	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0112-02	663.007.160.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
108	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0139-14	664.027.387.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
109	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0135-90	664.027.396.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
110	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0065-43	664.071.882.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
111	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0049-23	670.063.762.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
112	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0264-98	762.014.465.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	1º.06.2023
113	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0001-77	148.248.963.111	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
114	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0002-58	182.180.268.114	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
115	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0032-73	194.158.713.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
116	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0011-49	205.072.057.118	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
117	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0025-44	231.060.985.112	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
118	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0051-36	259.010.635.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
119	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0003-39	265.101.504.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
120	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0020-30	285.094.902.118	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
121	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0026-25	339.063.247.118	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
122	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0010-68	391.136.241.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
123	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0022-00	416.124.950.112	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
124	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0015-72	428.070.692.114	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
125	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0031-92	453.149.234.116	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
126	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0018-15	470.055.800.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
127	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0016-53	480.055.636.117	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
128	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0008-43	483.106.542.117	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
129	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0028-97	495.162.275.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
130	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0029-78	503.103.729.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
131	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0058-02	513.067.441.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
132	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0013-00	522.098.249.119	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
133	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0039-40	536.144.354.115	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
134	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0052-17	543.017.559.118	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
135	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0054-89	543.017.568.119	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
136	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0012-20	565.065.592.116	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
137	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0043-26	603.058.050.119	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
138	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0014-91	633.674.024.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
139	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0017-34	649.096.381.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
140	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0007-62	663.086.158.113	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
141	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0053-06	664.071.377.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
142	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0005-09	664.165.682.119	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
143	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0024-63	664.165.957.110	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
144	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0040-83	670.063.805.119	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
145	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0063-70	762.014.456.112	COPERSUCAR S.A.	1º.06.2023
146	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *168/2024*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA	44.330.975/0001-53	186.000.014.116	COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A	1º.06.2023
146	SP	EAC Redação Original. acrescentados pelos ATO OTEPE/ICMS 94/2023	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.330.975/0001-53	186.000.014.116	COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A	1º.06.2023
147	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *168/2024*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃOINTERNA	44.330.975/0022-88	498.057.366.111	COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A	1º.06.2023
147	SP	EAC Redação Original. acrescentados pelos ATO OTEPE/ICMS 94/2023	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.330.975/0022-88	498.057.366.111	COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A	1º.06.2023
148	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *168/2024*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	44.330.975/0025-20	605.055.713.119	COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A	1º.06.2023
148	SP	EAC Redação Original. acrescentados pelos ATO OTEPE/ICMS 94/2023	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.330.975/0025-20	605.055.713.119	COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A	1º.06.2023



149	SP	EAC *Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	05.242.560/0001-76	327.057.130.110	Usina Vertente LTDA.	1º.06.2023
149	SP	EAC Redação original, acrescentdo , pelo Ato COTEPE/ICMS 98/2023.	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	05.242.560/0001-76	327.057.130.110	Usina Vertente LTDA.	1º.06.2023
150	SP	EAC *Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0011-99	487.007.761.118	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
150	SP	EAC Redação original, acrescentdo , pelo Ato COTEPE/ICMS 98/2023.	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0011-99	487.007.761.118	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
151	SP	EAC *(Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* 85/2025)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0009-74	666.000.013.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A	1°.06.2023
151	SP	EAC (Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 102/2023	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0009-74	666.000.013.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
151	SP	EAC Redação original, acrescentdo , pelo Ato COTEPE/ICMS 98/2023.	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0009-74	666.000.013.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
152	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0030-51	681.088.850.110	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
152	SP	EAC Redação original, acrescentdo , pelo Ato COTEPE/ICMS 98/2023.	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0030-51	681.088.850.110	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
153	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0033-02	322.027.590.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
153	SP	EAC Redação original, acrescentdo , pelo Ato COTEPE/ICMS 98/2023.	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0033-02	322.027.590.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
154	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0062-39	268.025.153.110	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
154	SP	EAC Redação original, acrescentdo , pelo Ato COTEPE/ICMS 98/2023.	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0062-39	268.025.153.110	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
155	SP	EAC *(Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	47.080.619/0061-58	543.042.429.119	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
155	SP	EAC Redação original, acrescentdo , pelo Ato COTEPE/ICMS 98/2023.	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0061-58	543.042.429.119	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
156	SP	EAC (*Acrescentdo , pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2023*)	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	48.295.562/0011-08	562.145.016.113	Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool	1º.06.2023

157	SP	EAC *(Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	00.372.496/0001-24	511.004.897.115	CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA	1º.06.2023
158	SP	EAC *(Acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *102/2023*	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	54.470.679/0001-01	208.014.261.118	USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL	1º.06.2023

*Os itens 159 e 191, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *104/2023*
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
159	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	44.836.856/0001-77	371.027.136.115	AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)	1º.06.2023
160	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	07.398.533/0001-12	551.052.990.116	GUARIROBA BIOENERGIA LTDA	1º.06.2023
161	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	50.376.938/0001-89	391.002.779.114	USINA SANTA ADÉLIA S.A.	1º.06.2023
162	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	71.324.784/0001-51	664.002.905.119	USINA SANTO ANTÔNIO S.A.	1º.06.2023
163	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.373.108/0001-03	503.007.428.110	COCAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023
164	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.631.926/0001-13	416.034.881.113	COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ	1º.06.2023
165	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	60.855.574/0001-73	416.034.906.110	AÇUCAREIRA QUATÁ S.A.	1º.06.2023
166	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	54.846.951/0001-05	536.005.080.117	FERRARI AGROINDÚSTRIA S.A.	1º.06.2023
167	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	07.280.328/0001-58	339.058.340.112	IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
168	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	71.304.687/0001-05	663.000.095.119	PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
169	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	47.254.396/0001-67	265.000.674.116	J. PILON S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL	1º.06.2023
170	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	51.096.477/0001-53	670.001.303.118	PIONEIROS BIOENERGIA S.A.	1º.06.2023
171	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.870.939/0001-82	543.003.274.110	PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023
172	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	03.445.208/0004-55	603.055.910.110	UMOE BIOENERGY S.A.	1º.06.2023
173	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	56.723.257/0001-26	606.003.967.117	USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A.	1º.06.2023
174	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	60.329.174/0001-24	649.000.134.114	USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S.A.	1º.06.2023
175	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	71.324.792/0004-40	205.007.334.115	USINA SÃO FRANCISCO S.A.	1º.06.2023
176	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.207.249/0001-48	182.001.460.116	USINA SANTA LÚCIA S.A.	1º.06.2023
177	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.172.300/0001-14	483.002.808.113	USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL	1º.06.2023
178	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.408.860/0001-25	495.000.790.117	USINA SÃO LUIZ S.A.	1º.06.2023
179	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.811.006/0001-05	543.006.246.112	VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (PITANGUEIRAS)	1º.06.2023
180	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	05.938.884/0001-43	762.054.290.117	VALE DO PARANÁ S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR	1º.06.2023
181	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.902.707/0001-21	193.001.670.112	DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA	1º.06.2023
182	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	38.278.706/0001-92	536.158.391.115	SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL	1º.06.2023
183	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO NTERNA	45.765.914/0001-81	424.000.885.114	CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
184	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *14/2024*)	TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0023- 24	660.058.989.118	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
184	SP	EAC Redação Original acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2023	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0023-24	660.058.989.118	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
185	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *14/2024*)	TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0024- 05	444.060.545.117	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
185	SP	EAC Redação Original acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS 104/2023	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0024-05	444.060.545.117	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
186	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *14/2024*)	TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0151- 40	260.104.550.115	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
186	SP	EAC Redação Original. acrescentados pelo COTEPE/ICMS 104/2023	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0151-40	260.104.550.115	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
187	SP	EAC *(Nova Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *14/2024*)	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0150- 60	556.013.690.112	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
187	SP	EAC Redação Original acrescentados pelo COTEPE/ICMS 104/2023	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0150-60	556.013.690.112	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
188		(Revogado pelo Ato Cotepe 63/2025)
188	SP	EAC Redação Original acrescentados pelo COTEPE/ICMS 104/2023	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	38.278.706/0001-92	536.158.391.115	SÃO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A.	1º.06.2023
189		(Revogado pelo Ato Cotepe 63/2025)
189	SP	EAC Redação Original acrescentados pelo COTEPE/ICMS 104/2023	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	54.846.951/0001-05	536.005.080.117	FERRARI AGROINDUSTRIA S/A.	1º.06.2023
190	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	05.928.246/0001-41	544.054.476.110	COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
191	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	04.171.382/0001-77	462.064.121.112	CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023

*Os itens 192 e 195, acrescentados pelo Ato COTEPE/ICMS* *111/2023*.
192	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	49.972.326/0001-70	490.000.365.114	MOEMA BIOENERGIA S/A	1º.06.2023
193	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	35.637.796/0001-72	419.160.823.115	LINS AGROINDUSTRIAL	1º.06.2023
194	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	05.553.456/0001-00	791.052.228.118	OUROESTE BIONERGIA LTDA	1º.06.2023
195	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.968.162/0001-56	422.040.009.110	SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.	1º.07.2023

196	SP	EAC *(acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *131/2023*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.865.864/0001-16	131.650.285.113	CANEX BIO COMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
197	SP	EAC *(acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *161/2023*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	48.708.267/0001- 64	716.058.472.119	NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA	1º.06.2023

Ítem 198 a 204 acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 183/23

198	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	47.067.525/0001-08	111.123.980.116	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A	1º.06.2023
199	SP	EAC *(acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *190/2023*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.009.825/0001-33	642.012.865.116	USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL	06.07.2023
199	SP	EAC (Redação Original, acrescentado pelo Ato COTEPE ICMS 183/2023)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.865.864/0001-16	131.650.285.113	USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL	06.07.2023
200	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	51.990.778/0001-26	322.009.110.112	AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA	01.07.2023
201	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0072-61	289.083.923.113	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
202	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0074-23	181.339.946.114	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
203	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0094-77	588.014.052.119	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
204	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0120-01	253.030.174.110	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
205	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *21/2024*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	04.969.941/0001-99	550.000.018.111	USINA BELA VISTA S/A	06.07.2023
206	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *33/2024*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.209.336/0001-34	110.970.100.110	U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A	04.08.2023
207	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS33/2024***)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.209.336/0035-83	182.000.604.118	U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A	04.08.2023
208	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS145/2024***)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	43.619.832/0017-60	150.010.190.110	BRANCO PERES AGRO S/A	12.03.2024
209	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS145/2024***)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	50.878.908/0001-70	132.641.401.111	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	22.07.2024
210	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *168/2024*).	IMPORTAÇÃO	33.337.122/0111-61	633.817.429.115	IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.	06.12.2024
211	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *168/2024*).	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃOINTERNA	61.149.589/0268-11	512.022.240.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	09.12.2024
212	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *23/2025*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	13.687.183/0005-30	202.109.882.111	RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A	14.02.2025
213	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *23/2025*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	13.687.183/0004-50	170.185.599.110	RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A	14.02.2025
214	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *23/2025*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	13.687.183/0007-00	334.085.190.111	RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A	14.02.2025
215	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *23/2025*)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	13.687.183/0006-11	135.803.972.111	RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A	14.02.2025

Ítens 216 a 221 acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/2025

216	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0266-50	193.026.646.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DEAÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	24.04.2025
217	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	55.109.565/0001-01	550.001.032.115	USINA BAZAN S.A,	21.01.2025
218	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	51.843.514/0001-40	505.000.323.110	TIETE AGROINDUSTRIAL S.A	14.11.2023
219	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	51.843.514/0096-00	765.052.980.115	TIETE AGROINDUSTRIAL S.A	14.11.2023
220	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	12.103.781/0007-14	513.151.503.117	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	08.05.2025
221	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA	12.282.034/0017-62	512.057.113.110	USINA CAETE S/A	06.05.2025
222	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 85/2025)	IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0064-50	563.180.030.119	COPERSUCAR S.A.	13.06.2025
223	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	52.187.096/0001-42	125.673.668.115	EVOLUA ETANOL COMERCIO EXTERIOR S A	24.07.2025

224	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *111/2025*)	IMPORTAÇÃO	07.298.800/0001-80	450.084.061.110	ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A	22.08.2025
225	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *111/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0066-12	512.022.870.111	COPERSUCAR S.A.	27.08.2025
226	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *111/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	15.527.906/0001-36	149.886.893.114	RAIZEN CENTRO-SUL S.A.	28.08.2025
227	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *111/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	49.213.747/0115-85	467.084.469.116	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.	28.08.2025
228	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *111/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	49.213.747/0118-28	664.158.250.118	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.	28.08.2025
229	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *111/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	49.213.747/0129-80	269.007.089.117	RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.	28.08.2025
230	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *117/2025*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	17.246.618/0001-39	126.755.560.116	ITUMBIARA TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	16.09.2025
231	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* *157/2025)*	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	10.265.949/0065-31	193.026.637.116	COPERSUCAR S/A	22.10.25
232	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* *157/2025)*	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	61.149.589/0269-00	422.049.186.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	24.10.25
233	SP	GLP e Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* nº *21/2026*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.150.391/0035-10	148.363.503.113	BRASKEM S.A
234	SP	GLP e Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* nº *21/2026*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.150.391/0048-34	283.075.237.115	BRASKEM S.A
235	SP	GLP e Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* nº *21/2026*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.150.391/0052-10	442.305.540.113	BRASKEM S.A
236	SP	GLP e Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* nº *21/2026*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.150.391/0054-82	442.377.471.119	BRASKEM S.A
237	SP	GLP e Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* nº *21/2026*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.150.391/0040-87	513.464.185.110	BRASKEM S.A
238	SP	GLP e Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* nº *21/2026*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.150.391/0049-15	626.578.291.118	BRASKEM S.A
239	SP	GLP e Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* nº *21/2026*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.150.391/0050-59	626.578.307.114	BRASKEM S.A
240	SP	GLP e Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* nº *21/2026*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.150.391/0027-00	633.128.438.112	BRASKEM S.A
241	SP	GLP e Gasolina *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMMS* nº *21/2026*)	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.150.391/0045-91	795.410.616.115	BRASKEM S.A

SERGIPE *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2023*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	SE	DIESEL, GLP E GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0577-23	27.050.998-4	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023
2	SE	DIESEL, GLP E GASOLINA *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2023*)	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0573-08	27.051.068-0	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023
3	SE	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *29/2024*)	IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO INTERNA	45.335.934/0046-14	27.207.898-0	ECE S.A.	1º.03.2024

TOCANTINS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *168/2024*).
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	TO	Etanol Anidro combustível-EAC	IMPORTAÇÃO / SAÍDAS INTERNAS	09.067.572/0001-62	29.404.985-1	PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA	1º.06.2023

Anexo III (Acrescentado pelo Ato COTEPE 90/2024)
Modelo a ser observado para relacionar os contribuintes no Anexo IV previsto no art. 1º deste

ITEM

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

Anexo IV (Acrescentado pelo Ato COTEPE 90/2024)
Relação de Contribuinte

ITEM

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

MATO GROSSO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *113/2024)*
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL , EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	CNPJ	INSCRIÇÃO STADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	29.316.596/0001-15	13.720.176-1	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
2	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	29.316.596/0004-68	13.896.960-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
3	MT	EAC	Operação interna armazenagem	33.453.598/0053-54	13.418.884-5	RAÍZEN S.A.	1º.06.2023
4	MT	EAC	Operação interna armazenagem	33.453.598/0104-39	13.494.129-2	RAÍZEN S.A.	1º.06.2023
*(Ítens 5 a 10,* *acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *114/2024*)
5	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	04.165.520/0001-05	13.198.303-2	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
6	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	04.165.520/0002-96	13.363.098-6	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
7	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	20.003.699/0001-50	13.561.212-8	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
8	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	20.003.699/0002-31	13.748.175-6	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
9	MT	EAC (*Nova redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS* *120/2024*)	Operação interna e Interestadual armazenagem	46.710.597/0002-40	13.952.525-4	FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.	1º.06.2023
9	MT	EAC (Redação original)	Operação interna e Interestadual armazenagem	46.710.597/0002-40	13.952.524-4	FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.	1º.06.2023
10	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	50.878.908/0003-32	14.049.821-4	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	1º.06.2023
11	MT	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *175/2024*)	Operação interna e Interestadual armazenagem	08.070.566/0017-69	13.356.794-0	ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.	11.09.2024v
12	MT	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *48/2025*	Operação interna e Interestadual armazenagem	50.878.908/0005-02	14.103.544-7	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	29.01.2025
13	MT	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *50/2025*)	Operação interna e Interestadual armazenagem	50.878.908/0004-13	14.103.206-5	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	25.03.2025
14	MT	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 107/2025	Operação interna e Interestadual armazenagem	45.335.934/0037-23	14.111.375-8	ECE S.A	12.06.2025

MATO GROSSO DO SUL (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *48/2025*
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MS	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	05.620.523/0002- 35	28.326.948- 0	ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA	14.03.2025
2	MS	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	08.906.558/0001- 42	28.344.677- 3	ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A	14.03.2025
3	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *90/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	47.062.997/0114-55	28.466.918-0	NEOMILLE S.A	5.06.2025
4	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *90/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	08.070.566/0016-88	28.353.997-6	ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.	26.06.2025
5	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	29.316.596/0002-04	28.452.997-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	26.05.2025
6	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	29.316.596/0006-20	28.475.562-1	INPASA AGROINDUSTRIAL S/A	22.05.2025
7	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *157/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	07.903.169/0001-09	28.338.917-6	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A	28.10.2025
8	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *157/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	07.903.169/0017-68	28.337.553-1	ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S/A	27.10.2025
9	MS	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* n° *7/2026*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0265-79	28.958.463-9	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	07/01/2026

GOIÁS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *139/2024*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	50.878.908/0002- 51	20.051410- 5	FS COMERCIALIZACAO DE ETANOL LTDA	03.10.2024
2	GO	AEC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *150,/2024)*	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	08.517.600/0001-33	10.407.275-4	ITUMBIARA BIOENERGIA S/A	22.10.2024
3	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *150,/2024*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	08.195.806/0001-94	10.403.013-5	BP BIOENERGIA TROPICAL S/A	22.10.2024
4	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *168/2024*).	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	47.062.997/0001-78	10.722.594-8	NEOMILLE S.A.	04.12.2024
5	GO	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *13/2025*).	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	02.635.522/0049-30	10.413.196-9	JALLES MACHADO S.A.	24.01.2025
6	GO	EAC(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *25/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	02.635.522/0001-95	10.107.830-7	JALLES MACHADO S.A.	10.02.2025
7	GO	EAC(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *25/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	08.070.566/0012-54	10.432.191-1	ATIVOS BIOENERGIA BRENCO S.A	14.02.2025
8	GO	EAC(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *25/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	10.249.419/0003-05	10.405.699-1	SJC BIONERGIA LTDA	14.02.2025
9	GO	EAC(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *26/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	10.249.419/0002-16	10.378.421-7	SJC BIONERGIA LTDA	21.02.2025
10	GO	EAC(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS *42/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	08.598.391/0001-08	10.407.901-0	ATVOS BIONERGIA RIO CLARO S.A.	31.03.2025

PERNAMBUCO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *2/2025*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	PE	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	11.797.222/0001-01	0009211-81	USINA CENTRAL OLHO D´AGUA S/A	3.01.2025

TOCANTINS *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *168/2024*).
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	TO	Etanol Anidro combustível-EAC	(OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	09.067.572/0001-62	29.404.985-1	PEDRO AFONSO BIOENERGIA LTDA	1º.06.2023

RIO GRANDE DO SUL *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *4/2025*).
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	RS	EAC	REMESSA INTERESTADUAL PARA ARMAZENAGEM	20.058.453/0001-86	053/0022435	CANEX BIOENERGIA LTDA	1º.01.2025

MARANHÃO *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *31/2025*).
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MA	EAC	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	29.316.596/0008-91	12.822.346-4	INPASA AGROINDUSTRIAL S A	11.03.2025

MINAS GERAIS (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *502025*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MG	EAC	ARMAZENAGEM	05.495.024/0006-97	003.087572.00-13	AGRICOLA PONTE ALTA LTDA	09.04.2025
2	MG	EAC	ARMAZENAGEM	16.617.789/0001-64	520.316928.00-26	AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A	09.04.2025
3	MG	EAC	ARMAZENAGEM	19.818.301/0001-55	725.062302.00-90	ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL	09.04.2025
4	MG	EAC	ARMAZENAGEM	07.930.999/0002-06	001.003714.01-08	BAMBUI BIOENERGIA S.A.	09.04.2025
5	MG	EAC	ARMAZENAGEM	12.103.781/0006-33	003.561071.00-90	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	09.04.2025
6	MG	EAC	ARMAZENAGEM	08.355.201/0001-13	001.051182.00-38	BIOENERGETICA AROEIRA S.A.	09.04.2025
7	MG	EAC	ARMAZENAGEM	08.793.343/0001-62	001.058894.00-62	BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA	09.04.2025
8	MG	EAC	ARMAZENAGEM	28.144.326/0001-01	003.222525.00-57	CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.	09.04.2025
9	MG	EAC	ARMAZENAGEM	42.865.864/0003-88	004.468483.00-98	CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA	09.04.2025
10	MG	EAC	ARMAZENAGEM	00.969.790/0005-41	035.193694.00-64	CJ SELECTA S.A.	09.04.2025
11	MG	EAC	ARMAZENAGEM	23.796.998/0001-88	705.067162.00-62	COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE	09.04.2025
12	MG	EAC	ARMAZENAGEM	61.149.589/0051-48	725.466854.05-09	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.	09.04.2025
13	MG	EAC	ARMAZENAGEM	61.149.589/0052-29	725.466854.06-81	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.	09.04.2025
14	MG	EAC	ARMAZENAGEM	03.937.452/0004-35	003.166002.00-34	CRV INDUSTRIAL LTDA.	09.04.2025
15	MG	EAC	ARMAZENAGEM	17.869.587/0001-72	118.183204.00-68	DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI	09.04.2025
16	MG	EAC	ARMAZENAGEM	18.054.379/0001-88	668.389077.00-21	DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A	09.04.2025
17	MG	EAC	ARMAZENAGEM	13.537.735/0002-81	001.762466.01-80	DELTA SUCROENERGIA S.A.	09.04.2025
18	MG	EAC	ARMAZENAGEM	13.537.735/0003-62	001.762466.02-61	DELTA SUCROENERGIA S.A.	09.04.2025
19	MG	EAC	ARMAZENAGEM	19.680.743/0001-88	696.448769.00-96	DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.	09.04.2025
20	MG	EAC	ARMAZENAGEM	21.783.238/0001-00	363.299979.00-67	DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.	09.04.2025
21	MG	EAC	ARMAZENAGEM	10.452.413/0001-60	001.097855.00-05	DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.	09.04.2025
22	MG	EAC	ARMAZENAGEM	45.335.934/0045-33	004.775841.00-65	ECE S.A.	09.04.2025
23	MG	EAC	ARMAZENAGEM	07.455.944/0001-00	271.363690.00-15	FRUTAL BIOENERGIA LTDA.	09.04.2025
24	MG	EAC	ARMAZENAGEM	06.059.962/0001-00	334.269820.00-45	ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.	09.04.2025
25	MG	EAC	ARMAZENAGEM	08.164.344/0001-48	001.012313.00-26	ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.	09.04.2025
26	MG	EAC	ARMAZENAGEM	29.116.635/0001-30	003.082365.00-57	MINAS BIOENERGIA LTDA.	09.04.2025
27	REVOGADO. (Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS *144/2025*)
Redação Original.
27	MG	EAC	ARMAZENAGEM	13.687.183/0003-79	004.798560.00-51	RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A	09.04.2025
28	MG	EAC	ARMAZENAGEM	15.527.906/0029-37	001.039931.00-02	RAIZEN CENTRO-SUL S.A	09.04.2025
29	MG	EAC	ARMAZENAGEM	12.229.415/0010-01	344.876699.00-54	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	09.04.2025
30	MG	EAC	ARMAZENAGEM	12.229.415/0014-35	114.876699.02-92	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	09.04.2025
31	MG	EAC	ARMAZENAGEM	12.229.415/0016-05	742.876699.03-71	S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL	09.04.2025
32	MG	EAC	ARMAZENAGEM	06.044.698/0008-08	325.274255.02-30	SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.	09.04.2025
33	MG	EAC	ARMAZENAGEM	05.980.986/0001-27	577.261983.00-48	SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.	09.04.2025
34	MG	EAC	ARMAZENAGEM	07.981.751/0001-85	001.009393.00-97	SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.	09.04.2025
35	MG	EAC	ARMAZENAGEM	19.537.471/0001-61	507.378071.00-36	U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.	09.04.2025
36	MG	EAC	ARMAZENAGEM	08.056.257/0001-77	001.009549.00-60	USINA CERRADAO S.A.	09.04.2025
37	MG	EAC	ARMAZENAGEM	22.587.687/0001-46	430.061329.00-90	USINA MONTE ALEGRE LTDA.	09.04.2025
38	MG	EAC	ARMAZENAGEM	07.674.341/0001-91	701.399971.00-30	USINA UBERABA S/A	09.04.2025
39	MG	EAC	ARMAZENAGEM	07.459.492/0001-27	470.354772.00-75	VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A	09.04.2025
40	MG	EAC	ARMAZENAGEM	08.057.019/0001-86	001.009449.00-90	VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.	09.04.2025
41	MG	EAC	ARMAZENAGEM	08.493.354/0001-27	001.028639.00-27	VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.	09.04.2025
42	MG	EAC	ARMAZENAGEM	01.105.558/0001-02	363.965125.00-98	WD AGROINDUSTRIAL LTDA.	09.04.2025

SÃO PAULO (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *50/2025*)
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *50/2025*)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	49.972.326/0001-70	490.000.365.114	MOEMA BIOENERGIA S/A	17.04.2025
2	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *63/2025*)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	07.398.533/0001-12	551.052.990.116	GUARIROBA BIOENERGIA LTDA	16.05.2025
4	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	51.843.514/0001-40	505.000.323.110	TIETE AGROINDUSTRIAL S.A	3.07.2025
5	SP	EAC (*Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* *98/2025*)	OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	51.843.514/0001-40	505.000.323.110	TIETE AGROINDUSTRIAL S.A	3.07.2025

6	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual	07.298.800/0001-80	450.084.061.110	ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A	22.08.2025
7	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0001-77	148.248.963.111	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
8	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0002-58	182.180.268.114	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
9	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0011-49	205.072.057.118	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
10	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0025-44	231.060.985.112	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
11	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0051-36	259.010.635.113	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
12	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0003-39	265.101.504.113	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
13	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0020-30	285.094.902.118	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
14	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0026-25	339.063.247.118	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
15	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0010-68	391.136.241.110	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
16	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0022-00	416.124.950.112	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
17	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0015-72	428.070.692.114	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
18	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0031-92	453.149.234.116	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
19	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0018-15	470.055.800.110	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
20	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0016-53	480.055.636.117	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
21	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0008-43	483.106.542.117	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
22	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0028-97	495.162.275.113	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
23	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0029-78	503.103.729.113	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
24	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0013-00	522.098.249.119	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
25	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0039-40	536.144.354.115	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
26	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0052-17	543.017.559.118	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
27	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0054-89	543.017.568.119	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
28	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0012-20	565.065.592.116	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
29	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0043-26	603.058.050.119	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
30	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0014-91	633.674.024.113	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
31	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0017-34	649.096.381.110	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
32	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0007-62	663.086.158.113	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
33	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0053-06	664.071.377.110	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
34	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0005-09	664.165.682.119	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
35	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0024-63	664.165.957.110	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
36	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0040-83	670.063.805.119	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
37	SP	EAC	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0063-70	762.014.456.112	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
38	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	10.265.949/0066-12	512.022.870.111	COPERSUCAR S.A.	29.08.2025
39	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0001-12	134.310.253.116	ECE S.A	10.09.2025
40	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0009-70	503.137.395.116	ECE S.A	10.09.2025
41	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0020-85	664.325.936.114	ECE S.A	10.09.2025
42	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0019-41	543.060.278.119	ECE S.A	10.09.2025
43	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0017-80	664.325.927.113	ECE S.A	10.09.2025
44	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0018-60	543.060.269.118	ECE S.A	10.09.2025
45	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0015-18	391.202.918.110	ECE S.A	10.09.2025
46	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0013-56	205.053.503.110	ECE S.A	10.09.2025
47	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0016-07	664.325.918.112	ECE S.A	10.09.2025
48	SP	EAC *(Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS* 117/2025)	Operação Interna e Interestadual Armazenagem	45.335.934/0014-37	453.175.253.118	ECE S.A	10.09.2025
*(Ítens 49 a 72,* *acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS nº* *132/2025*)
49	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0001-89	104.174.342.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
50	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0128-61	182.037.907.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
51	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0177-40	205.007.450.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
52	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0203-76	231.001.757.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
53	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0256-88	259.011.241.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
54	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0130-86	265.008.230.112	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
55	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0115-47	285.011.714.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
56	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0038-70	339.061.750.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
57	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0124-38	391.024.772.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
58	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0104-94	416.016.527.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
59	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0144-81	428.002.873.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
60	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0133-29	453.024.859.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
61	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0046-80	470.055.712.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
62	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0041-76	480.055.380.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
63	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0145-62	483.011.045.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
64	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0146-43	495.040.514.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
65	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0020-41	503.091.215.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
66	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0032-85	522.095.365.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
67	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0048-42	536.143.748.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
68	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0263-07	536.172.010.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
69	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0064-62	543.017.381.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
70	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0095-69	543.017.726.114	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
71	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0268-11	512.022.240.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
72	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0269-00	422.049.186.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
*Itens 73 a 82 acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS n°* *139/2025*
73	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0102-22	565.003.295.114	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
74	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0054-90	603.058.060.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
75	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0215-00	633.375.392.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
76	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0148-05	649.012.578.119	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
77	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0112-02	663.007.160.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
78	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0139-14	664.027.387.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
79	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0135-90	664.027.396.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
80	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0065-43	664.071.882.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
81	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0049-23	670.063.762.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
82	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0264-98	762.014.465.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25