Ementa: | Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Redução de Base de Cálculo - MT
Veículo Automotor |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | **Ver Efeitos no Próprio texto |