Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
52/2015	03/31/2015	03/31/2015	1	31/03/2015	1º/04/2015

Ementa:

Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Assunto:

Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 10/2015
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 972/2024
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 52, DE 31 DE MARÇO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ, nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, o qual foi regulamentado pelo Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, alterado pelo Decreto n° 25, de 20 de fevereiro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do caput do artigo 14 da invocada Lei n° 10.236/2014, foi outorgado ao Poder Executivo, mediante edição de Decreto Governamental, dispor sobre a prorrogação de prazo do referido Programa;

CONSIDERANDO ser premente a implementação de medidas que concorram para estimular a efetivação das receitas públicas, especialmente, as de natureza tributária;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterado o inciso II do caput do artigo 8° do Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° ...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – ressalvado o disposto no § 1° deste artigo, formalize sua opção, até 30 de junho de 2015, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br; (cf. inciso II do caput e § 2° do art. 7° c/c a parte final do caput do art. 14 da Lei n° 10.236/2014 – efeitos a partir de 1° de abril de 2015)
......................................................................................................................................”

Art. 2° O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas; (cf. caput do art. 14 da Lei n° 10.236/2014)

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2015.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de março de 2015, 194° da Independência e 127° da República.