Texto: CONVÊNIO ICMS 08, DE 30 DE MARÇO DE 2007 . Consolidado até o Conv. ICMS 135/07. . Vide Despachos do Sec. Executivo nº 24/07, 33/07 e 50/07. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 300/07. . Alterado pelo Conv. ICMS 135/07. . Revogado pelo Conv. ICMS 136/08.