Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
139/93
11/26/1993
11/30/1993
15
01/12/93
01/12/93

Ementa:Institui lista de preços mínimos para os produtos oriundos da indústria extrativa vegetal.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:DocLink para 123 - REVOGOU a Portaria Circular 123/93
Alterado por/Revogado por:Revogada pelaDocLink para 150 - Portaria Circular 150/93
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 139/93-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de Outubro de 1989,

CONSIDERANDO, ainda, o preço dos produtos no mercado, conforme coleta de dados, R E S O L V E:

Art. 1º - Informar, para efeito de base de cálculo do ICMS, o preço mínimo dos produtos da Indústria Extrativa Vegetal mato-grossense relacionados em anexo.

Parágrafo único - Nas operações relativas a madeira serrada, beneficiada e industrializada, oriunda das localidades abaixo relacionadas, a base de cálculo do imposto será reduzida no percentual indicado, calculado sobre o valor da operação.

I - Aripuanã, Castanheira, Cotriguaçú, Juína, Juruena e Nova Bandeirante: 20% (Vinte Por Cento).

II - Apiacás, Brasnorte, Catuaí, Juara, Nova Maringá , Nova Guarita, Novo Monte Verde, Tabaporã, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tapurah: 15% (Quinze Por Cento).

III - Guarantã do Norte, Matupá , Cláudia, Paranaíta, São José do Rio Claro e as comunidades de Feliz Natal, Gleba Rio Ferro e Gleba Vieira, pertencentes ao município de Vera: 10 % (Dez Por Cento)

Art. 2º - Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, dispensada a aplicação da lista de preços mínimos de que trata esta Portaria Circular, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às operações internas com madeira serrada, cujo preço somente poderá ser inferior ao previsto na lista de preços mínimos, mediante comprovação através de contrato com firma reconhecida e devidamente homologado pelo Agente Arrecadador Chefe da Exatoria do domicílio fiscal do remetente.

Art. 3º - Nas operações com madeira, torna-se obrigatório anexar a nota fiscal, uma via do romaneio ou, na falta deste, a discriminação na nota fiscal de todas as bitolas de madeira que compõem a carga.

Art. 4º - Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na lista de preços mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias, observado o disposto no parágrafo único do artigo 1º.

Art. 5º - Esta Portaria Circular entrará em vigor às 0:00 h (Zero Hora) de 01.12.93, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Circular nº 123/93 - SEFAZ, de 22.10.93.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, em 26 de Novembro de 1993.
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA


ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 139/93 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN.
CÓDIGO
VALOR R$
I N D Ú S T R I A E X T R A T I V A V E G E T A L
-
-
-
MADEIRA BRUTA (EM TORAS)
-
-
-
Canafístula, Marfim, Amoreira e Semelhantes
M / 3
401013
38.300,00
Canelão, Jequitibá, Copaíba, Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
401030
38.400,00
Cedrinho, Cambará, Pará-Pará, Caroba, Angelim, Semelhantes
``
401048
41.900,00
Cerejeira, Cedro Rosa, Freijó e Semelhantes
``
401072
209.600,00
Itaúba, Sucupira Preta e Semelhantes
``
401080
58.600,00
Louro Preto, Ipê e Semelhantes
``
401102
104.800,00
Mogno e Semelhantes
``
401137
341.300,00
Peroba Rosa, Angico, Jatobá, Faveiro, Champanhe, Cumaru e Semelhantes
``
401153
54.900,00
Peroba, Cupiúba e Semelhantes
``
401170
47.700,00
Sucupira, Garapeira, Canjarana, Cedroana, Semelhs
``
401188
54.900,00
Virola Branca, Morcegueira, Amescla, Bajão, Semelhs
``
401218
34.700,00
BLOCO DE FILÉ
-
-
-
Canafístula, Marfim, Amoreira e Semelhantes
M / 3
402010
40.400,00
Canelão, Jequitibá, Copaíba, Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
402036
40.400,00
Cedrinho, Cambará, Pará-Pará, Caroba, Angelim, Semelhantes
``
402044
44.300,00
Cerejeira, Cedro Rosa, Freijó e Semelhantes
``
402079
220.700,00
Itaúba, Sucupira Preta e Semelhantes
``
402087
61.800,00
Louro Preto, Ipê e Semelhantes
``
402109
110.300,00
Mogno e Semelhantes
``
402133
359.600,00
Peroba Rosa, Angico, Jatobá, Faveiro, Champanhe, Cumaru e Semelhantes
``
402150
57.700,00
Peroba, Cupiúba e Semelhantes
``
402176
50.300,00
Sucupira, Garapeira, Canjarana, Cedroana, Semelhs.
``
402184
57.700,00
Virola Branca, Morcegueira, Amescla, Bajão, Semelhantes.
``
402214
36.300,00
MADEIRA SIMPLESMENTE SERRADA (TÁBUA, RIPA, VIGA, ETC.)
-
-
-
Canafístula, Marfim, Amoreira e Semelhantes
M / 3
403016
20.300,00
Canelão, Jequitibá, Copaíba, Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
403032
20.300,00
Cedrinho, Cambará, Pará-Pará, Caroba, Angelim, Semelhantes
``
403040
22.200,00
Cerejeira, Cedro Rosa, Freijó e Semelhantes
``
403075
49.200,00
Itaúba, Sucupira Preta e Semelhantes
``
403083
31.000,00
Louro Preto, Ipê e Semelhantes
``
403105
55.100,00
Mogno e Semelhantes
``
403130
79.900,00
Peroba, Cupiúba e Semelhantes
``
403156
25.200,00
Peroba Rosa, Angico, Jatobá, Faveiro, Champanhe, Cumaru e Semelhantes
``
403172
28.800,00
Sucupira, Garapeira, Canjarana, Cedroana, Semelhs
``
403180
28.800,00
Virola Branca, Morcegueira, Amescla, Bajão, Semelhantes
``
403210
18.200,00
APROVEITAMENTO EM BRUTO – (ATÉ 1,90 M)
-
-
-
Canafístula, Marfim, Amoreira e Semelhantes
M / 3
404012
9.200,00
Canelão, Jequitibá, Copaíba, Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
404039
9.200,00
Cedrinho, Cambará, Pará-Pará, Caroba, Angelim, Semelhantes
``
404047
9.900,00
Cerejeira, Cedro Rosa, Freijó e Semelhantes
``
404071
22.200,00
Itaúba, Sucupira Preta e Semelhantes
``
404080
13.800,00
Louro Preto, Ipê e Semelhantes
``
404101
24.800,00
Mogno e Semelhantes
``
404136
36.200,00
Peroba Rosa, Angico, Jatobá, Faveiro, Champanhe, Cumaru e Semelhantes
``
404152
13.000,00
Peroba, Cupiúba e Semelhantes
``
404179
11.500,00
Sucupira, Garapeira, Canjarana, Cedroana, Semelhantes
``
404187
13.000,00
Virola Branca, Morcegueira, Amescla, Bajão, Semelhantes
``
404217
8.400,00
APROVEITAMENTO EM BRUTO (ACIMA DE 1,90 M ATÉ 2,50 M)
-
-
-
Canafístula, Marfim, Amoreira e Semelhantes
M / 3
405019
13.000,00
Canelão, Jequitibá, Copaíba, Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
405035
13.000,00
Cedrinho, Cambará, Pará-Pará, Caroba, Angelim, Semelhantes
``
405043
14.100,00
Cerejeira, Cedro Rosa, Freijó e Semelhantes
``
405078
32.100,00
Itaúba, Sucupira Preta e Semelhantes
``
405086
19.900,00
Louro Preto, Ipê e Semelhantes
``
405108
35.800,00
Mogno e Semelhantes
``
405132
51.900,00
Peroba, Cupiúba e Semelhantes
``
405159
16.400,00
Peroba Rosa, Angico, Jatobá, Faveiro, Champanhe, Cumaru e Semelhantes
``
405175
18.800,00
Sucupira, Garapeira, Canjarana, Cedroana, Semelhantes
``
405183
18.800,00
Virola Branca, Morcegueira, Amescla, Bajão, Semelhantes
``
405213
11.800,00
MADEIRA LAMINADA – TORNEADA APROVEITAMENTO
-
-
-
Cedrinho, Cambará, Caroba e Semelhantes
M / 3
406015
13.800,00
Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
406058
11.500,00
Virola Branca, Amescla, Morcegueira, Bajão, Semelhantes
``
406074
11.500,00
MADEIRA LAMINADA – TORNEADA PARA MIOLO
-
-
-
Cedrinho, Cambará, Caroba e Semelhantes
M / 3
407011
21.100,00
Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
407054
17.500,00
Virola Branca, Amescla, Morcegueira, Bajão, Semelhantes
``
407070
17.500,00
MADEIRA LAMINADA – TORNEADA PARA CAPA
-
-
-
Cedrinho, Cambará, Caroba e Semelhantes
M / 3
408018
29.700,00
Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
408050
27.800,00
Virola Branca, Amescla, Morcegueira, Bajão, Semelhantes
``
408077
27.800,00
MADEIRA LAMINADA – FAQUEADA APROVEITAMENTO
-
-
-
Cedrinho, Cambará, Caroba e Semelhantes
M / 2
410012
16,00
Cerejeira, Cedro Rosa, Freijó e Semelhantes
``
410039
38,00
Mogno e Semelhantes
``
410055
64,00
Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
410071
16,00
Virola Branca, Amescla, Morcegueira, Bajão, Semelhs
``
410098
16,00
MADEIRA LAMINADA – FAQUEADA INDUSTRIAL DE SEGUNDA
-
-
-
Cedrinho, Cambará, Caroba e Semelhantes
M / 2
411019
25,00
Cerejeira, Cedro Rosa, Freijó e Semelhantes
``
411035
58,00
Mogno e Semelhantes
``
411051
99,00
Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
411078
25,00
Virola Branca, Amescla, Morcegueira, Bajão, Semelhs
``
411094
25,00
MADEIRA LAMINADA – FAQUEADA ESPECIAL DE PRIMEIRA
-
-
-
Cedrinho, Cambará, Caroba e Semelhantes
M / 2
413011
36,00
Cerejeira, Cedro Rosa, Freijó e Semelhantes
``
413038
82,00
Mogno e Semelhantes
``
413054
138,00
Pinho Cuiabano, Branquilho e Semelhantes
``
413070
36,00
Virola Branca, Amescla, Morcegueira, Bajão, Semelhs
``
413097
36,00
MADEIRA COMPENSADA DE SEGUNDA QUALIDADE
-
-
-
CEDRINHO, CAMBARÁ, CAROBA E SEMELHANTES
-
-
-
Espessura 04 mm
M / 3
417017
51.400,00
Espessura 06 mm
``
417025
50.000,00
Espessura 08 mm
``
417033
46.400,00
Espessura 10 mm
``
417041
46.400,00
Espessura 12 mm
``
417050
44.300,00
Espessura 15 mm
``
417068
44.300,00
Espessura 18 mm
``
417076
43.400,00
Espessura 20 mm
``
417084
43.400,00
CEREJEIRA, CEDRO ROSA, FREIJÓ E SEMELHANTES
-
-
-
Espessura 04 mm
M / 3
417092
94.300,00
Espessura 06 mm
``
417106
89.000,00
Espessura 08 mm
``
417114
85.900,00
Espessura 10 mm
``
417122
85.900,00
Espessura 12 mm
``
417130
81.800,00
Espessura 15 mm
``
417149
81.800,00
Espessura 18 mm
``
417157
78.300,00
Espessura 20 mm
``
417165
78.300,00
MOGNO E SEMELHANTES
-
-
-
Espessura 04 mm
M / 3
417173
98.800,00
Espessura 06 mm
``
417181
94.300,00
Espessura 08 mm
``
417190
89.200,00
Espessura 10 mm
``
417203
89.200,00
Espessura 12 mm
``
417211
85.900,00
Espessura 15 mm
``
417220
85.900,00
Espessura 18 mm
``
417238
81.800,00
Espessura 20 mm
``
417246
81.800,00
PINHO CUIABANO, BRANQUILHO E SEMELHANTES
-
-
-
Espessura 04 mm
M / 3
417254
50.000,00
Espessura 06 mm
``
417262
46.300,00
Espessura 08 mm
``
417270
44.400,00
Espessura 10 mm
``
417289
44.400,00
Espessura 12 mm
``
417297
42.800,00
Espessura 15 mm
``
417300
42.800,00
Espessura 18 mm
``
417319
41.300,00
Espessura 20 mm
``
417327
41.300,00
VIROLA BRANCA, AMESCLA, MORCEGUEIRA, BAJÃO E SEMELHANTES
-
-
-
Espessura 04 mm
M / 3
417335
50.000,00
Espessura 06 mm
``
417343
46.500,00
Espessura 08 mm
``
417351
44.400,00
Espessura 10 mm
``
417360
44.400,00
Espessura 12 mm
``
417378
42.800,00
Espessura 15 mm
``
417386
42.800,00
Espessura 18 mm
``
417394
41.300,00
Espessura 20 mm
``
417408
41.300,00
MADEIRA COMPENSADA DE PRIMEIRA QUALIDADE
-
-
-
CEDRINHO, CAMBARÁ, CAROBA E SEMELHANTES
-
-
-
Espessura 04 mm
M / 3
417416
59.600,00
Espessura 06 mm
``
417424
56.900,00
Espessura 08 mm
``
417432
54.900,00
Espessura 10 mm
``
417440
54.900,00
Espessura 12 mm
``
417459
51.100,00
Espessura 15 mm
``
417467
51.100,00
Espessura 18 mm
``
417475
50.000,00
Espessura 20 mm
``
417483
50.000,00
CEREJEIRA, CEDRO ROSA, FREIJÓ E SEMELHANTES
-
-
-
Espessura 04 mm
M / 3
417491
109.100,00
Espessura 06 mm
``
417505
103.200,00
Espessura 08 mm
``
417513
98.800,00
Espessura 10 mm
``
417521
98.800,00
Espessura 12 mm
``
417530
94.300,00
Espessura 15 mm
``
417548
94.300,00
Espessura 18 mm
``
417556
90.000,00
Espessura 20 mm
``
417564
90.000,00
MOGNO E SEMELHANTES
-
-
-
Espessura 04 mm
M / 3
417572
113.900,00
Espessura 06 mm
``
417580
109.100,00
Espessura 08 mm
``
417599
103.200,00
Espessura 10 mm
``
417602
103.200,00
Espessura 12 mm
``
417610
98.800,00
Espessura 15 mm
``
417629
98.800,00
Espessura 18 mm
``
417637
94.300,00
Espessura 20 mm
``
417645
94.300,00