Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	9
Complemento:	/91
Publicação:	04/29/1991

Ementa:

Prorroga a vigência do Convênio ICMS 68/90, de 12.12.90, que dispõe sobre isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.

Assunto:

Hortifrutigranjeiro
Isenção

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 09/91
. Ratificação Nacional DOU de 16.05.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 05/91.
. Aprovado pela Resolução 28/92 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Ratificado pelo Decreto nº 757/91.
. Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.176/92.

Prorroga a vigência do

Convênio ICMS 68/90

, de 12.12.90, que dispõe sobre isenção do ICMS aos produtos hortifrutigranjeiros.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS 68/90, de 12 de dezembro de 1990.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991.

Brasília, DF, 25 de abril de 1991.