Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CONDEPRODEMAT

Ato: Resolução CONDEPRODEMAT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12/2009	01/14/2009	01/16/2009	1	16/01/2009	16/01/2009

Ementa:

Aprova inclusão de produto na relação constante no Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT 005/2005.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Incentivo Fiscal
Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 012/2009

O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;

CONSIDERANDO o inciso V do parágrafo 3.º do artigo 5.º e parágrafo 2.º do artigo 32 do Decreto n.º 1.432, de 29 de setembro de 2003 e

Considerando, a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião extraordinária realizada em 01 de Dezembro de 2008, conforme registrado em sua respectiva ata,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inclusão do produto Borracha de isobuteno-isopreno (butila) (IIR); Borracha de isobuteno-isopreno halogenada (CIIR ou BIIR)- CLOROBUTIL NCM 40.02.39.00, na relação de produtos e mercadorias constantes no Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT 005/2005.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-Mt, 14 de Janeiro de 2009

FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT