Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
1
Complemento:
/94
Publicação:
07/04/1994
Ementa:
Exclui os Estados do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, das disposições do Protocolo ICMS 01/93, de 20.01.93 que trata do fluxo de mercadorias em trânsito e arrecadação do ICMS.
Assunto:
Mútua Colaboração - MT
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 01/94
.
Reproduzido pelo Decreto
4.512/94
.
Exclui os Estados do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, das disposições do
Protocolo ICMS 01/93
, de 20.01.93 que trata do fluxo de mercadorias em trânsito e arrecadação do ICMS.
Os
Secretários de Fazenda dos Estados
Acre, Amazonas,
Mato Grosso
, Pará, Rondônia, Roraima e Amapá
, reunidos em Brasília, DF, em 29 de março de 1994, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam os Estados do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá excluídos das disposições do Protocolo ICMS 01/93, de 20 de janeiro de 1993.
Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 29 de março de 1994.