Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2500/2010
04/01/2010
04/28/2010
2
28/04/2010
28/04/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 72/10 a 76/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.500, DE 28 DE ABRIL DE 2010.
. Publicado no DOE de 28.04.10, p. 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 72/10 a 76/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 72/10 a 76/10, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 31 de março de 2010, Seção 1, páginas 28 e 29, pelo Despacho nº 315/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:


“PROTOCOLO ICMS 72, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 31.03.10)

PROTOCOLO ICMS 73, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 31.03.10)

PROTOCOLO ICMS 74, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 31.03.10)

PROTOCOLO ICMS 75, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 31.03.10)

PROTOCOLO ICMS 76, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 31.03.10)
(Retificado no DOU de 06.04.10, p. 34)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de abril de 2010, 189° da Independência e 122° da República.