Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
173
/2011
06/30/2011
07/01/2011
14
01/07/2011
01/07/2011
Ementa:
Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 143/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Substituição Tributária-Farinha de Trigo
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 143/2009
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 191/2012
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N°
173/2011 - SEFAZ
Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 143/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando
o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
R E S O L V E :
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 143/2009, de 20/08/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de junho de 2011.
ANEXO DA PORTARIA N°173 /2011
D E S C R I Ç Ã O
UNID.
CÓDIGO
VALOR R$
FARINHA DE TRIGO
Farinha de Trigo Especial
FD 5 KG
110100100182
13,17
Farinha de Trigo Comum
FD 5 KG
110100100183
11,90