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Observações:	VER RESOLUÇÃO 069/2007-CEDEM

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 03/2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a aprovação pelos membros do Conselho em reunião ordinária realizada em 11 de abril de 2007, conforme registrado em sua respectiva ata;

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar a redução da base de cálculo do ICMS para produção e comercialização de jóias mato-grossense, de forma que a carga tributária final não seja inferior a 5% (cinco) por cento.

ITEM	Segmento Atividade Economica	Operação	BENEFÍCIO		Carga Tributária Final
			Base de Cálculo Reduzida a :	Crédito Presumido
1	Jóias e Afins	-	-	-	-
		Interna	20,00%	-	5,00%
		Interestadual	-	41,66/%	-

Art. 2º Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, juntamente com a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, emitir os atos necessários à definição das condições e formalidades a serem atendidas pelos contribuintes que requererem a fruição do benefício definido no caput deste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2007.