Texto: PROTOCOLO ICMS 37/04 . Divulga, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 4.211/2004. . Publicado pelo Despacho 9/2004 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.