Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:37
Complemento:/2004
Publicação:10/07/2004
Ementa:Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Assunto:Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 37/04
. Divulga, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 4.211/2004.
. Publicado pelo Despacho 9/2004 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

P R O T O C O L O