Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
212/2015	11/04/2015	11/04/2015	8	04/11/2015	04/11/2015

Ementa:

Altera o Anexo Único da Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Assunto:

Açúcar
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT
Regime Est. Segmentada

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 176/2015
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 115/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 212/2015-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria n°

176/2015-SEFAZ

, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o Ofício CT-PRES-013/2015, de 21/10/2015, do SINDALCOOL/MT - Sindicato da Indústria Sucroalcooleira do Estado de Mato Grosso, relativo à Reunião Plenária de Associados realizada em 20/10/2015, onde informa que, em virtude de variações climáticas e outras condicionantes, houve alteração significativa na participação no mercado sucroalcooleiro no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º-C do artigo 150 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descritas no Anexo Único desta Portaria:
I - alterados os valores mensais, relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro/2015, constantes nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9 e 10;
II - alterados os valores totais de ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de novembro de 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

PORTARIA Nº 212/2015-SEFAZ

Anexo Único

Item	Contribuinte	Inscrição Estadual	Setembro 2015	Outubro 2015	Novembro 2015	Dezembro 2015	Total ICMS
01	Agropecuária Novo Milênio Ltda. - I	13.198.303-2	...	1.363.294,62	1.363.294,62	1.363.294,62	4.317.056,17
02	Agropecuária Novo Milênio Ltda. - II	13.363.098-6	...	279.220,53	279.220,53	279.220,53	2.141.339,85
03	BRENCO - Cia Brasileira de Energia Renovável	13.356.794-0	...	262.489,46	262.489,46	262.489,46	2.581.533,75
04	COPRODIA - Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda.	13.003.817-2	...	1.045.174,57	1.045.174,57	1.045.174,57	3.961.660,64
05	Destilaria Buriti Ltda.	13.373.296-7	...	189.901,24	189.901,24	189.901,24	600.004,05
06	Destilaria de Álcool Libra Ltda.	13.009.490-0	...	...	...	...	...
07	USIMAT Destilaria de Álcool Ltda.	13.311.364-7	...	382.117,39	382.117,39	382.117,39	1.369.812,57
08	Usina Barralcool Ltda.	13.123.599-0	...	...	...	...	...
09	Usinas Itamarati S/A	13.116.895-9	...	2.584.757,10	2.584.757,10	2.584.757,10	9.281.342,21
10	Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações Ltda.	13.551.081-3	...	2.554.771,48	2.554.771,48	2.554.771,48	8.889.784,60

* O valor atribuído ao contribuinte descrito no item 06, relativo ao mês de setembro/2015, refere-se a 50% (cinquenta por cento) de R$ 1.529.236,34 em virtude do enquadramento ter ocorrido em 16/09/2015.
* O valor atribuído ao contribuinte descrito no item 10, relativo ao mês de setembro/2015, refere-se a 17/30 (dezessete trinta avos) de R$ 2.162.594,40 em virtude do enquadramento ter ocorrido em 14/09/2015.