Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:37
Complemento:/96
Publicação:06/07/1996
Ementa:Altera dispositivos do Convênio ICMS 49/95, de 28.06.95, que dispõe sobre concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB.
Assunto:CONAB/CFP

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 37/96
. Publicado no DOU de 07.06.96.
. Ratificação Nacional DOU de 26.06.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/96.
. Introduzido no RICMS pelo Decreto 1.043/96.
. Aprovado pelo Decreto 996/96.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 82ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescentado o § 7º à cláusula décima do Convênio ICMS 49/95, de 28 de junho de 1995:

"§ 7º Aplica-se o disposto nesta cláusula às operações de remessa, real ou simbólica, de mercadorias para depósito em fazendas ou sítios promovidas pela CONAB, bem como o seu respectivo retorno à mesma, desde que, em cada caso, seja previamente autorizada pelo Fisco."

Cláusula segunda A cláusula décima primeira do Convênio ICMS 49/95, de 28 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula décima primeira O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou das datas previstas no § 2º da cláusula anterior."

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 31 de maio de 1996.