Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: |
art. 7°, caput | Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS | Gerência de Revisão e Controle Digital da Superintendência de Análise da Receita Pública – GRCD/SARE |
Art. 7º, § 1º | Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS | Gerência de Revisão e Controle Digital da Superintendência de Análise da Receita Pública – GRCD/SARE |
Art. 7º, § 2º | GCDI/SUFIS | GRCD/SARE |
Art. 7º, § 3º | Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS | Gerência de Revisão e Controle Digital da Superintendência de Análise da Receita Pública – GRCD/SARE |