Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
86/99
10/08/1999
10/13/1999
5
13/10/99
13/10/99

Ementa:Introduz alterações na Portaria nº 059/97-SEFAZ
Assunto:Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:DocLink para 59 - Alterou a Portaria 59/97
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 086/99 – SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de agilizar o processo de vistoria prévia para fins de alteração do CNAE-Fiscal,

R E S O L V E:

Art. 1º O § 2º do artigo 26 da Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 - ....

§ 2º - O Laudo de Vistoria Prévia, de que trata o inciso IV deste artigo, deverá ser requerida junto à Agência Fazendaria de origem, quando se tratar de alteração da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal - CNAE-Fiscal do comércio para indústria ou da indústria para prestações de serviços, hipóteses em que os Agentes Fazendários-Chefes, deverão destacar no verso da vistoria no campo “observações” as referidas alterações.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E .

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 08 de outubro de 1.999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda