Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	22
Complemento:	/91
Publicação:	08/12/1991

Ementa:

Adia os efeitos do Protocolo ICMS 14/91, de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos.

Assunto:

Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 22/91
. Aprovado pelo Decreto nº 759/91.

Adia os efeitos do

Protocolo ICMS 14/91

de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao

Protocolo ICM 14/85

, de 27 de junho de 1985, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos.

Os Estados do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 7 de agosto de 1991, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam adiados, para 1º de setembro de 1991, os efeitos do Protocolo ICMS 14/91, de 25 de junho de 1991.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 7 de agosto de 1991.