Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
76/95
08/29/1995
08/29/1995
1
29/08/95
29/08/95

Ementa:Divulga os Índices Percentuais Definitivos de Participação dos Municípios Mato-Grossenses no produto da arrecadação do ICMS, a vigorar no exercício de 1996.
Assunto:Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:D.O. - "Suplemento"


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


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