Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	91
Complemento:	/92
Publicação:	10/02/1992

Ementa:

Revoga o Convênio ICM 49/87, de 18.08.87, que dispõe sobre homologação técnica de máquina registradora eletrônica para controle de operação sujeita ao ICMS.

Assunto:

Máquina Registradora

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 91/92
. Aprovado pela Resolução 159/92 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Aprovado pelo Decreto nº 2.089/92.

Revoga o Convênio ICM

49/87

, de 18.08.87, que dispõe sobre homologação técnica de máquina registradora eletrônica para controle de operação sujeita ao ICMS.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 68ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, com a interveniência da Secretaria de Ciência e Tecnologia, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os signatários em revogar o Convênio ICM 49/87, de 18 de agosto de 1987.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Cuiabá, MT, 25 de setembro de 1992.