Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 176/2005-SEFAZ

Altera o Anexo XII da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.

CONSIDERANDO as alterações inseridas nos artigos 158 e seguintes das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que dispõem sobre critérios e procedimentos para enquadramento, desenquadramento e reenquadramento de produtor primário - pessoa física como microprodutor, pequeno ou produtor rural;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual para adequação aos novos critérios inseridos;

R E S O L V E:

Art. 1º O Anexo XII da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, instituído pela Portaria nº 05/2004-SEFAZ, de 27.02.2004, passa a vigorar em conformidade com o modelo que se publica com este Ato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, de 28 de dezembro de 2005.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO