Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:115
Complemento:/2002
Publicação:25/09/2002
Ementa:Prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/01, de 06.07.01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Assunto:Veículo Aluguel/Táxi

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 115/02
. Ratificado pelo Ato Declaratório 11/02, publicado no DOU de 14/10/02.
. Introduzido no RICMS pelo Decreto 5.787/02.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 107ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 30 de novembro de 2003, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2003, para as concessionárias, as disposições contidas no Convênio ICMS 38/01, de 6 de julho de 2001.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 20 de setembro de 2002.