Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
66
/94
04/20/1994
05/18/1994
8
18/05/94
05/04/94
Ementa:
Altera o anexo III da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, com as modificações introduzidas pelas Portarias Circulares nº 081/92-SEFAZ, de 15/09/92 e 10/93-SEFAZ, de 08/02/93
Assunto:
Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria Circular 65/92
;
- Alterou a Portaria Circular 10/93.
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pelo Portaria 91/2008
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 066/94
(REVOGADA)
Altera o anexo III da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, com as modificações introduzidas pelas Portarias Circulares nºs 081/92-SEFAZ, de 15/09/92 e 010/93-SEFAZ, de 08/02/93.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando
a necessidade de adequar a legislação matogrossense às disposições do convênio ICMS 06/94 de 29/03/94, publicado no Diário Oficial da União em 05/04/94,
R E S O L V E :
Art. 1º
- Fica alterado o anexo III da Portaria Circular nº 065/92–SEFAZ, de 27/07/92, modificado pelas Portarias Circulares nºs 081/92-SEFAZ, de 15/09/92 e 010/93-SEFAZ, de 08/02/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
Art. 2º
- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05/04/94.
C U M P R A - S E
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 20 de abril de 1994.
Umberto Camilo Rodovalho
Secretário de Estado de Fazenda