Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	6
Complemento:	/2010
Publicação:	01/27/2010

Ementa:

Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Assunto:

Substituição Tributária-Eletrodomésticos/Eletrônicos e Equipamentos de Informática

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 06, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
. Publicado no DOU de 27.01.10, pelo Despacho nº 70/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o

Protocolo ICMS 192/09

, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam excluídas do Anexo Único do Protocolo ICMS 192/09 as seguintes mercadorias:

“(...)

8516.71.00
Aparelhos para preparação de café ou de chá
41,92

8516.72.00
Torradeiras
30,01

(...)
”

Cláusula segunda Ficam incluídas no Anexo Único do Protocolo ICMS 192/09 as seguintes mercadorias:
“(...)

8516.71.00
Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – Cafeteiras
41,92

8516.72.00
Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico -Torradeiras
30,01

(...)”

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:
I – ao Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de março de 2010;
II – ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo;
II – ao Estado de Santa Catarina, a partir de 1° de maio de 2010.

8516.71.00	Aparelhos para preparação de café ou de chá	41,92
8516.72.00	Torradeiras	30,01

8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico – Cafeteiras	41,92
8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico -Torradeiras	30,01