Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 5/2014
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PORTARIA N° 086/2023-SEFAZ

Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

CONSIDERANDO a crescente demanda em abertura de empresas verificadas no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que cada estabelecimento empresarial, quando de seu cadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, recebe um número de identificação individual;

CONSIDERANDO que a composição numérica da inscrição estadual está próxima em atingir a numeração máxima;

CONSIDERANDO que a sequência lógica da numeração é atribuir o número 14 aos dois primeiros dígitos da inscrição estadual;

CONSIDERANDO que não há definição normativa nacional que defina quais são os dois primeiros dígitos na composição numérica da inscrição estadual de cada Estado;

R E S O L V E:

Art. 1° Dada nova redação a íntegra do artigo 6° da Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 6° A identificação numérica do contribuinte no CCE/MT é composta de 9 (nove) dígitos, sendo os 8 (oito) primeiros sequenciais e o último algarismo configura o dígito verificador.

Parágrafo único Cada estabelecimento cadastrado receberá um número distinto de inscrição estadual.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 5 de maio de 2023.